Perspectivas acerca da isenção de IPVA para veículos antigos : projeções da PEC 72/2023 sobre a justiça social, o meio ambiente e o mercado
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2025
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Resumo
Este trabalho aborda os possíveis desdobramentos sociais, ambientais e mercadológicos da Proposta de Emenda à Constituição no 72/2023, que pretende conceder imunidade de IPVA a veículos com vinte anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. Partindo do cenário de Minas Gerais, único estado do Sudeste sem isenção generalizada por idade, a pesquisa investiga também a existência e a potência de um possível “efeito fronteira”, isto é, o incentivo para que proprietários registrem seus veículos em estados vizinhos que já concedem a isenção. A metodologia combina análise documental, revisão bibliográfica e tratamento estatístico de bases de dados da Senatran, Fipe, Inmetro e do U.S. Department of Energy. Os resultados indicam que veículos mais antigos são significativamente mais baratos e, portanto, tendem a ser mais prevalentes entre famílias de baixa renda, o que confere forte caráter de justiça social à PEC 72/2023. Embora automóveis antigos emitam mais poluentes, o ganho ambiental decorrente da troca por um veículo novo é relativamente pequeno frente ao elevado custo financeiro dessa substituição. Além disso, não foram encontrados indícios de que a isenção aumente a proporção de veículos antigos em circulação nos estados que já a adotam, o que minimiza os impactos ambientais negativos. Por fim, o estudo conclui que a relevância social da medida supera seus potenciais efeitos ambientais negativos, ao mesmo tempo em que encontrou evidências possíveis mas não robustas ou conclusivas de ocorrência do efeito fronteira em escala significativa nos dados da frota de veículos.
Abstract
This study examines the potential social, environmental, and market implications of Constitutional Amendment Proposal No. 72/2023, which seeks to grant nationwide IPVA tax immunity to motor vehicles twenty years old or older. Focusing on the case of Minas Gerais, the only state in the Sudeste region without a generalized age-based exemption, the research also investigates the existence and magnitude of a possible “border effect,” that is, whether vehicle owners are incentivized to register their cars in neighboring states that already grant such exemption. The methodology combines documentary analysis, literature review, and statistical processing of datasets from Senatran, Fipe, Inmetro, and the U.S. Department of Energy. The findings indicate that older vehicles are significantly cheaper and therefore tend to be more common among low-income families, which gives PEC 72/2023 a strong social-equity dimension. Although older cars generally emit more pollutants, the emission gap is relatively small when compared to the substantial economic burden of replacing an old vehicle with a new one. Moreover, the study found no evidence that age-based tax exemptions increase the proportion of old vehicles in circulation in states that already apply such policies, which mitigates potential environmental drawbacks. Ultimately, the research concludes that the social benefits of the proposal outweigh its environmental risks, while also finding possible but no robust evidence of a significant border effect based on current fleet data.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
DE MARCO, P. J. K. Perspectivas acerca da isenção de IPVA para veículos antigos: projeções da PEC 72/2023 sobre a justiça social, o meio ambiente e o mercado. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.