Requisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civil

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dc.contributor.advisorVieira, João Guilherme Britto
dc.contributor.authorMacedo, Relson Miguel de
dc.contributor.memberCrispim, Paulo Afonso Montezano
dc.contributor.memberLaia, Marconi Martins de
dc.date.accessioned2019-05-15T13:08:02Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:36:59Z
dc.date.available2019-05-15T13:08:02Z
dc.date.available2023-11-08T12:36:59Z
dc.date.issued2018
dc.degree.date2018
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEGEDEC - 2018pt_BR
dc.description.abstractO trabalho tem como objetivo a verificação e análise da requisição administrativa para o uso nas diversas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa foi realizada através de bibliografias, diversas áreas do Direito e diplomas legais. Primeiramente foi realizado levantamento da propriedade privada e evolução que culminou na utilização conforme a função social que ela exerce. Dentro da função social, constatou-se que há diversas formas de intervenção pública no bem privado, como forma de realização das necessidades coletivas em detrimento ao interesse individual. Dentro das intervenções na propriedade está a requisição administrativa, que tem ligação íntima com a atividade bombeiro militar, pois deverá ser utilizada em situações de catástrofes onde há o iminente perigo público. O bombeiro militar deverá esgotar todos os meios institucionais antes de realizar a requisição administrativa. Verificou-se que o bombeiro militar é autoridade competente para requisitar administrativamente um bem ou serviço de um particular, uma vez que é agente público realizando ato administrativo válido, sendo que estes deverão sempre ser margeados pelos princípios da legalidade e razoabilidade. Inferiu-se ainda que o militar pode ser responsabilizado administrativa e penalmente pelo abuso do direito em requisitar, assim como o requisitado que desobedeça ou resista à entrega do bem. Apurou-se ainda que o ensino da requisição administrativa na instituição é incipiente, o que pode trazer o desconhecimento, desuso e insegurança à tropa frente ao sinistro de grande vulto, comprometendo a imagem institucional. Diante das constatações sugeriu-se o fomento ao ensino da requisição administrativa, bem como a normatização institucional do seu uso.pt_BR
dc.description.abstractenThis work's purpose is to verify and analyze the use of administrative requisition within Minas Gerais' Firefighter's units. The research was based on bibliographies, several areas of law and legal statutes. It started with a research on private property and its evolution. This evolution culminated in property's use according to its social function. Within its social function, there are several forms of public intervention in private property. These are justified by the need to achieve the property collective purposes in detriment of individual interests. Administrative requisition is a form of property intervention. It is closely related to firefighter’s activity because it should be used when there is imminent danger to the public due to a catastrophe. Firefighters must exhaust all its institutional resources before making an administrative requisition. It is verified that the firefighter has authority to administratively request property or service of an individual because is a public agent performing a valid administrative act. The acts should always be bound by the principles of legality and reasonableness. It is also inferred that the firefighter may be administratively and criminally liable for abuse of process when making the request. The person who disobeys or resists surrender the property can also be liable. It was also found that the teaching of the administrative requisition in the institution is incipient. This can bring the lack of knowledge or use, and insecurity to the troops in the face of large-scale tragedy, compromising the institutional image. Based on these findings, it is suggested to encourage the teaching of administrative requisition, as well as its use institutional normalization.pt_BR
dc.description.vcgeDefesa e Segurançapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2500
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enPrivate propertypt_BR
dc.subject.enSocial functionpt_BR
dc.subject.enState interventionpt_BR
dc.subject.enAdministrative Lawpt_BR
dc.subject.enAdministrative requisitionpt_BR
dc.subject.enBombeiros Militar de Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherPropriedade privadapt_BR
dc.subject.otherFunção socialpt_BR
dc.subject.otherIntervenção estatalpt_BR
dc.subject.otherDireito Administrativopt_BR
dc.subject.otherRequisição administrativapt_BR
dc.subject.otherCorpo de Bombeiros Militar de Minas Geraispt_BR
dc.titleRequisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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