Avaliação de desempenho e precarização docente : (Im)Possibilidade de aplicação para os professores designados da REE-MG

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dc.contributor.advisorAraújo, Ana Luiza Gomes de
dc.creatorReis, Julia Siqueira
dc.date.accessioned2026-03-10T18:13:08Z
dc.date.available2026-03-10T18:13:08Z
dc.date.issued2025
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo analisar a (in)aplicabilidade de uma política de avaliação de desempenho para professores designados/contratados da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais (REE-MG), investigando seus possíveis efeitos, desafios e implicações para a valorização docente. O estudo parte da constatação de que, embora o estado possua sistema robusto de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) para servidores efetivos desde 2003, os professores temporários – que representaram 80,4% do corpo docente em 2023 – permanecem completamente excluídos de qualquer mecanismo institucional de avaliação. Contudo, mesmo diante de um quadro tão expressivo de precarização, a Lei no 24.805/2024 e o Decreto no 48.870/2024, ao regulamentarem a matéria no ano seguinte, optaram por não prever qualquer forma de avaliação de desempenho para os docentes, mantendo-os fora do escopo da política avaliativa simplificada instituída para outros servidores temporários. Adotando abordagem qualitativa exploratória fundamentada em análise documental, a investigação examinou normas jurídicas de Minas Gerais e da União sobre carreira docente e avaliação de desempenho, além da experiência do Distrito Federal, única unidade federativa que instituiu sistema avaliativo para professores temporários. A análise revelou processo histórico de precarização estrutural que inverteu a lógica constitucional, transformando a contratação temporária de exceção em regra. O exame da ADI demonstrou arcabouço técnico consolidado, mas com limitações operacionais significativas. A contradição central do sistema reside na inclusão dos ocupantes de cargos em comissão na ADI, cujos vínculos são igualmente temporários, enquanto professores temporários – que, embora juridicamente transitórios, frequentemente se perpetuam no exercício da função docente por longos períodos – permanecem excluídos, evidenciando que a exclusão não decorre de impossibilidades técnicas, mas de escolhas políticas. A experiência do DF oferece modelo concreto com avaliações semestrais articuladas com formação continuada. A pesquisa confirma que a avaliação pode contribuir para valorização profissional e qualificação pedagógica, desde que concebida de forma contextualizada e participativa. Conclui-se que a exclusão não se justifica por impedimentos técnicos, mas constitui escolha política que perpetua desigualdades. A extensão de avaliação aos temporários representa medida necessária enquanto persiste a precarização, mas não substitui a solução definitiva: realização regular de concursos públicos e priorização do vínculo efetivo.
dc.description.abstractenThis research aims to analyze the (in)applicability of a performance evaluation policy for temporary teachers in the State Education Network of Minas Gerais (REE-MG), investigating its possible effects, challenges, and implications for teacher valorization. The study starts from the observation that, although the state has had a robust Individual Performance Evaluation (ADI) system for permanent civil servants since 2003, temporary teachers – who represented 80.4% of the teaching staff in 2023 – remain completely excluded from any institutional evaluation mechanism. However, even facing such an expressive scenario of precariousness, Law No. 24,805/2024 and Decree No. 48,870/2024, when regulating the matter in the following year, chose not to provide any form of performance evaluation for teachers, keeping them outside the scope of the simplified evaluation policy instituted for other temporary civil servants. Adopting an exploratory qualitative approach based on documental analysis, the investigation examined legal norms from Minas Gerais and the Union regarding teaching careers and performance evaluation, as well as the experience of the Federal District, the only federative unit that instituted an evaluation system for temporary teachers. The analysis revealed a historical process of structural precariousness that inverted the constitutional logic, transforming temporary hiring from exception to rule. The examination of the ADI demonstrated a consolidated technical framework, but with significant operational limitations. The central contradiction of the system lies in the inclusion of commissioned position holders in the ADI, whose employment bonds are equally temporary, while temporary teachers – who, although legally transitory, frequently perpetuate themselves in the teaching function for long periods – remain excluded, showing that exclusion does not stem from technical impossibilities, but from political choices. The DF experience offers a concrete model with semester evaluations articulated with continuing education. The research confirms that evaluation can contribute to professional valorization and pedagogical qualification, provided it is conceived in a contextualized and participatory manner. It concludes that exclusion is not justified by technical impediments, but constitutes a political choice that perpetuates inequalities. Extending evaluation to temporary teachers represents a necessary measure while precariousness persists, but does not replace the definitive solution: regular public examinations and prioritization of permanent employment.
dc.format.medium109 f. ; il.
dc.identifier.citationREIS, J. S. Avaliação de desempenho e precarização docente: (Im)Possibilidade de aplicação para os professores designados da REE-MG. 109 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4851
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.enPerformance evaluation
dc.subject.enTemporary teachers
dc.subject.enPrecarization of teaching work
dc.subject.enProfessional valorization
dc.subject.enState Education Network of Minas Gerais
dc.subject.otherAvaliação de desempenho
dc.subject.otherProfessores temporários
dc.subject.otherPrecarização do trabalho docente
dc.subject.otherValorização profissional
dc.subject.otherRede Estadual de Ensino de Minas Gerais
dc.subject.thesaurusAvaliação de desempenho
dc.subject.thesaurusEducação
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusAvaliação educacional
dc.subject.thesaurusProfessor
dc.subject.thesaurusTrabalhador temporário
dc.subject.thesaurusRede Estadual de Ensino de Minas Gerais
dc.subject.thesaurusValorização profissional
dc.titleAvaliação de desempenho e precarização docente : (Im)Possibilidade de aplicação para os professores designados da REE-MG
dc.typeMonografia
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