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Item As relações interinstitucionais no sistema socioeducativo: uma análise em Minas Gerais(2017) Firmo, Marina de Castro; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Souza, Letícia Godinho deA “Doutrina da Proteção Integral”, que passa a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, tem como principais instrumentos de sua consolidação no país a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a CRFB/88, os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, a saber: as medidas socioeducativas previstas pelo ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A implementação da política do sistema socioeducativo pode ser considerada complexa, não só pelos seus objetivos, mas, principalmente, pela diversidade de instituições envolvidas em todo o seu processo decisório e de execução. Nesse campo encontra-se o presente estudo que objetiva a análise da execução das medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais, com foco nas relações entre as instituições envolvidas, buscando identificar os prováveis entraves institucionais e as possíveis respostas para a minimização de seus efeitos negativos na implementação da política pública. Nesse aspecto, estuda-se os dilemas de articulação entre os atores. Para isso, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e utiliza de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo - dividida entre a aplicação de entrevistas semiestruturadas e observação direta. As conclusões foram no sentido de que, mesmo existindo instrumentos específicos no Estado de Minas Gerais que favoreçam a articulação, existem entraves que necessitam ser solucionados para o melhor funcionamento do sistema, como a personificação das relações interinstitucionais, relações do Poder Executivo com os órgãos do sistema de justiça potencialmente fragilizadas, um aspecto frágil de conhecimento sobre as funções de uma instituição pelas outras e com uma perspectiva de grande parte da sociedade atual que não adere aos pressupostos do sistema.Item Narrativas teóricas da segurança na política de defesa social de Minas Gerais: uma análise pela ótica do neoinstitucionalismo(2023) Ramos, Alícia Maricel Oliveira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Figueiredo, Amanda Matár de; Marinho, Karina Rabelo LeiteA elaboração de políticas públicas é influenciada por motivações diversas: sejam atuações de grupos sociais, entidades interessadas, ou ainda, de forma ampla, pelo contexto social, político e histórico do momento em que o processo de formulação ocorre. O objetivo principal deste trabalho foi analisar a presença das narrativas teóricas da segurança na Política de Defesa Social de Minas Gerais, buscando compreender como a atuação da burocracia, legislação, disputas de opiniões e conflito de interesses influenciaram o desenho e conteúdo da política. Analisar o conteúdo de políticas públicas de forma a identificar quais temas são contemplados, bem como conhecer os mecanismos atuantes em sua formulação, pode contribuir ao maior entendimento sobre o ciclo das políticas públicas e munir gestores públicos de melhores ferramentas na atuação prática. Os resultados apontam que as três narrativas teóricas discutidas se provaram presentes na Política de Defesa Social. A análise neoinstitucionalista indica que este fato resulta, principalmente, das determinações legais que fundamentam a política e da atuação dos burocratas, além da herança de políticas anteriores.Item Impactos da racialização no funcionamento das políticas de prevenção à criminalidade em Minas Gerais(2020) Xavier, Mariana Gobira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Marinho, Karina Rabelo Leite; Silva, Max Melquíades daO presente trabalho aborda sobre os impactos da racialização no funcionamento dos programas que compõe a Política de Prevenção à Criminalidade do estado de Minas Gerais. Compreendendo que a figura do sujeito atribuído ao crime é uma figura racializada e que a prevenção é uma prática associada ao paradigma da segurança cidadã, o qual é voltado para uma maior igualdade e democracia, buscou-se entender se e como a questão racial e toda a racialização que envolve o público-alvo dos programas que compõe a Política impactam a sua elaboração e o seu desenvolvimento prático. Para compreender a racialização e sua associação aos programas, são elucidados os conceitos de raça e racismo, é abordado sobre o processo histórico no qual o Brasil foi construído e são apresentadas teorias que envolvem o policiamento e a justiça. Em seguida, tanto para a compreensão da forma de atuação das instituições de policiamento e justiça tradicionais, quanto do formato dos programas mineiros, é abordado sobre os paradigmas de segurança Nacional, Pública e Cidadã. A partir disso, os programas analisados são apresentados teoricamente por um documento da subsecretaria responsável por eles e de forma mais prática através dos conteúdos das entrevistas realizadas com atores estratégicos deles. Com isso, é realizada uma análise associando os discursos, os documentos e as teorias supracitadas, na qual é possível perceber que, devido ao perfil do público-alvo do programa, as questões raciais são inerentes a ele, e acabam sendo alvo de ações voltadas para essa questão. Apesar disso, o tema não recebe uma atenção voltada especificamente para ele dentro dos programas e as ações que o esbarram não estão estruturadas para isso. Assim também, a segurança cidadã não se volta especificamente para a superação do racismo e nem é um paradigma plenamente alcançado. Diante disso, a questão racial não recebe a atenção necessária nem na teoria, nem na prática.