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Item Planejamento orçamentário e execução financeira: fatores determinantes do índice de eficiência das ações governamentais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais(SEPLAG) e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) no período de 2013 e 2014(2015) Amaral, Raed; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Silveira, Glauber FlavianoThe promotion of economic and social development through public contracting relates to the recent changes in the Federal Law 8.666/93 – establishing rules for bidding and contracts for Public Administration – promoted by Federal Law 12.349/2010. Among other modifications, the Bidding Law began to be directed towards the promotion of sustainable national development. The inclusion of this purpose on the administrative contracting makes governments and public administration to review their procurement procedures and contracts. Focusing on social and economic dimension of sustainable development, this paper studies what the state of Minas Gerais has done to contribute to the promotion of social and economic development through its contractings. Documents of the contracting processes of the State Secretariat of Planning and Management, central government body, for the period 2011-2014 was analysed for the purpose of this paper. Legal means have been identified that the state has to promote this purpose: the bid waiver for socially relevant purposes, the adoption of preference margins for domestic products and the provision of benefits for the hiring of micro and small businesses. Among these three sources the State of Minas Gerais uses the third as state policy to promote social and economic development.Item A atuação governamental na agenda ambiental: a formulação e a implementação de uma estratégia de atenção à agenda no estado de Minas Gerais(2015) Lavarini, Bruna Miiller; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira, Frederico Poley Martins; Franco, Marco Paulo ViannaO presente trabalho constitui um estudo, de caráter predominantemente exploratório, que busca compreender a atuação do governo do Estado de Minas Gerais na defesa e preservação do meio ambiente no período de 2008 a 2014. A pesquisa consistiu, dessa forma, no diagnóstico da estratégia formulada para atenção ao meio ambiente no Estado e na análise da sua implementação por meio da elaboração e execução do orçamento da agenda, com foco na identificação do alinhamento entre os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado. O trabalho expõe, para tanto, após verificada no planejamento governamental brasileiro a necessidade de nova abordagem à sua realização, as metodologias disponíveis na literatura para o planejamento estratégico, com apresentação da metodologia adotada pelo Governo de Minas Gerais, a partir de 2003, a fim de incorporar essa orientação estratégica na sua atuação. Além disso, a partir da caracterização da questão ambiental no Brasil, contextualiza-se o arranjo estabelecido no Estado para a implementação da estratégia ambiental, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos que compreende a integração dos órgãos e entidades do setor público estadual que atuam na questão ambiental. A metodologia, de cunho qualitativo e quantitativo, se baseou na análise de documentos, legislações pertinentes ao tema e bibliografia relacionada, além da análise de dados obtidos por meio do Armazém de Informações do SIAFI e do Portal da Transparência do Estado. Como conclusões, o estudo apresenta percepções gerais acerca da estratégia formulada e implementada no Estado para a atenção ao meio ambiente.Item Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união(2015) Castro, Bárbara Mendes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Santos, Renato ValeNo orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.