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Item Fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público : uma análise integrada para a eficiência do gasto público(2024) Hora, Raphael Trés da; Biondini, Isabella Virgínia FreireA fiscalização de contratos administrativos constitui um pilar essencial na governança dos recursos públicos, assegurando a entrega de serviços e bens conforme os termos acordados, com eficiência e qualidade. Este artigo investiga a intersecção entre a fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público, visando entender como a integração desses elementos pode conduzir a uma maior eficiência do gasto público. Através de uma revisão bibliográfica e análise de práticas correntes no Brasil, identificamos desafios como a corrupção, a ineficiência na execução de contratos e a escassez de recursos, que são exacerbados em contextos de crises como a pandemia de COVID-19. O estudo também destaca a importância da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e blockchain, para aprimorar a fiscalização. Conclui-se que uma fiscalização efetiva dos contratos administrativos, aliada a um planejamento e orçamento público estratégico e responsável, é crucial para otimizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a entrega de serviços de qualidade à população e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.Item Planejamento orçamentário de TIC nas empresas públicas: estudo de metodologias de mercado visando apresentar um modelo mais eficiente para elaboração de um planejamento orçamentário de TIC(2020) Carvalho, Ricardo Luís Andrade de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Câmara, Mauro AraújoA elaboração de um orçamento em uma empresa, seja ela pública ou privada, é extremamente importante no que tange o planejamento econômico financeiro. O orçamento precisa ser visto, nos dias atuais, como parte do planejamento estratégico da instituição e não só como uma ferramenta de gestão. Existem no mercado diferentes metodologias orçamentárias que trazem para as empresas a possibilidade de realizar uma boa gestão orçamentária, buscando alcançar os resultados esperados pela organização, visando o cumprimento das metas definidas no planejamento estratégico. No âmbito da administração pública isso não é diferente, seja para órgãos da Administração Direta, como para empresas que fazem parte da Administração Indireta, como é o caso da Prodemge, que se enquadra no caso das empresas de Sociedade de Economia Mista. Sendo assim, este estudo monográfico tem caráter exploratório de natureza qualitativa, que utilizou de pesquisas documentais e bibliográficas e entrevista semiestruturada com o objetivo de entender a forma de trabalho da área responsável pelo planejamento estratégico e orçamentário da Prodemge. Identificou-se que a Prodemge possui um planejamento estratégico muito bem estruturado, realizado através de uma parceria com a Fundação João Pinheiro. Este, definiu o planejamento da Prodemge para os anos de 2020-2024, através de perspectivas, temas e objetivos bem definidos e, que resultaram em diversos projetos estratégicos, que tem como objetivo aumentar a eficiência da Prodemge e melhorar cada vez mais os serviços prestados para o cidadão mineiro. Um desses projetos definidos pelo planejamento estratégico é o de implantar na Prodemge a metodologia OBZ - Orçamento Base Zero, cujo início do projeto será em 2021, com a contratação de uma consultoria terceirizada.Item Implicações do atraso nos estágios de reconhecimento da despesa pública: análise do contexto da MGS(2018-12-05) Melo, Paulo Henrique Fonseca de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni JoséAs demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a efetividade das políticas públicas. Neste contexto, para atender as necessidades da sociedade e promover o bem estar social o Estado precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade. O atraso nos estágios de reconhecimento das despesas públicas pode impactar negativamente nos processos financeiros de uma empresa pública, no caso a MGS, que possui forte dependência de recursos para com os órgãos estatais. Apesar de não receber recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, grande parte do faturamento da MGS é realizado para órgãos pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório burocrático é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve interferir negativamente em uma das principais características que se espera de uma empresa pública, a celeridade. O presente trabalho procurou analisar os impactos dos atrasos nos estágios de reconhecimento das despesas públicas no contexto da MGS além dos efeitos da implantação do Contrato Corporativo celebrado entre MGS e Estado de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo relacional burocrático e de prestação de serviços entre esses dois agentes. Com base nas análises procurou-se demonstrar os impactos negativos dos atrasos nos estágios de reconhecimento da despesa pública para a MGS, a importância da incorporação de ferramentas para estreitar a relação entre Estado e mercado, como o Contrato Corporativo, com disseminação de conceitos relacionados à padronização e transparência, além dos benefícios para a sociedade com a maior efetividade das políticas públicas envolvidas.Item Análise do orçamento do estado com órgãos da administração direta e indireta: verificação da participação da Prodemge nos programas prioritários do estado(2021) Fonseca, Nara Maldonado Alvim; Biondini, Isabella Virgínia FreireA Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge exerce um papel fundamental na prestação de serviços de tecnologia de informação e comunicação para o poder executivo do Estado de Minas Gerais e este é, portanto, seu principal cliente. Isto a torna totalmente dependente do orçamento do Estado para o seu equilíbrio financeiro e para desenvolver programas que promovem a transformação digital para a sociedade. O objetivo deste trabalho foi identificar através do orçamento os programas prioritários do Estado. A sustentabilidade da empresa depende em conhecer quais programas os órgãos e entidades terão orçamento, para que, desta forma, a Prodemge possa explorar e focar em ações e produtos para atender a estes programas. Foi realizada uma pesquisa da literatura existente sobre o orçamento, a classificação e a dotação orçamentária que serviu como base teórica para a análise do PMDI-2019-2030, PpAG-2020-2024 e LoA-2020 além de um estudo da identidade da Prodemge com foco em verificar a compatibilidade dos objetivos da empresa com os programas prioritários. As principais conclusões foram que, mesmo tendo 157 programas definidos no PPAG-2020-2024, 8 programa detém 80% do orçamento na LOA-2020 e na análise comparativa da atuação da Prodemge com estes programas prioritários identificou-se uma baixa atuação já que a empresa participa de forma significativa no orçamento para atender a apenas um programa. Isto demonstra a necessidade de se propor serviços de inovação tecnológica para os outros sete programas buscando auxiliar os órgãos com produtos e serviços alinhados as necessidades do Estado e do cidadão.Item As perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do estado de Minas Gerais: uma projeção ante a situação da dívida pública fundada, a crise econômica nacional e o presente contexto fiscal estadual(2022-04-04T15:47:35Z) Cardoso, Danilo Cézar Gomes; Biondini, Isabella Virgínia FreireA situação fiscal do Estado de Minas Gerais vem passando por um processo de piora desde 2013, de forma que o Estado tem enfrentado dificuldades no cumprimento de suas obrigações, com registros de déficits constantes entre 2013 e 2020. Em tais circunstâncias, o Estado decretou situação de calamidade financeira em 2016. Além disso, o estoque da dívida pública estadual elevou-se significativamente entre 2013 e 2020 e segue aumentando, visto que o Estado não tem pago parte considerável do serviço da dívida amparado por liminares. Por isso, este trabalho pretende verificar as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas do Estado de Minas Gerais sob a ótica da evolução da dívida pública fundada estadual, frente a evolução das receitas e despesas ao longo dos últimos anos e o cenário econômico interno e externo. Os objetivos específicos desse trabalho compreendem o levantamento da evolução da dívida pública fundada estadual, dimensionando a situação atual, a discussão das principais causas da situação atual da dívida pública estadual, a apresentação da evolução das receitas, das despesas estaduais e do cenário fiscal e as perspectivas ante o contexto econômico nacional e estadual e o apontamento das principais perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas para o Estado de Minas Gerais. Para tanto, realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica acerca dos conteúdos teóricos relacionados as finanças públicas, à conceitos relevantes para a compreensão do trabalho e ao endividamento público, além de pesquisa documental analisando a situação fiscal de Minas Gerais entre 2013 e 2020, analisando a evolução da dívida pública entre 2013 e 2020. Ainda, a análise das perspectivas para a situação fiscal para os próximos anos. Em seguida analisou-se as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas estaduais com o enfoque na dívida pública, verificando-se um contexto que indica uma trajetória no sentido da insustentabilidade no longo prazo, com uma tendência de um aumento cada vez maior do estoque da dívida, dificuldades do Estado para pagar o serviço da dívida e um passivo considerável de valores não pagos em virtude de liminares que caso sejam revogadas pode comprometer ainda mais a situação fiscal de Minas Gerais. Como alternativas a esse contexto da dívida pública pontua-se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o refinanciamento dos valores não pagos nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021.Item Os limites da responsabilização dos advogados públicos no exercício da consultoria jurídica à luz da classificação dos pareceres em facultativos, obrigatórios e vinculantes(2018-08-16) Silva, Daiane Hysley da; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Araújo, Ana Luiza Gomes deO presente trabalho objetiva, por meio de pesquisa bibliográfica, realizar uma análise acerca dos limites da responsabilização do advogado público, pelo teor dos pareceres que emitem no exercício da consultoria jurídica, considerando a classificação dos pareceres, realizada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em facultativos, obrigatórios e vinculantes. O gestor público, ao praticar determinado ato administrativo, por vezes, necessita da atuação do advogado público na prévia análise da viabilidade jurídica deste ato. Neste contexto, surgem controvérsias em torno da temática, pois o Tribunal de Contas da União - TCU tem entendido pela responsabilização solidária do administrador e do advogado público pela emissão de parecer que alicerçou o ato considerado ilegal. O estudo proposto pretende contribuir para uma melhor compreensão dos limites da responsabilização atribuída aos advogados públicos a partir da análise dos fundamentos suscitados nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Verificou-se que a classificação dos pareceres em facultativos, obrigatórios e vinculantes não se presta isoladamente para definir a responsabilidade do parecerista, bem como a impossibilidade de se pretender responsabilizar solidariamente o advogado público pela simples emissão de opinião jurídica, uma vez que tal responsabilização somente poderá ser imputada desde que comprovado a ocorrência de dolo ou culpa, erro grosseiro e inescusável.Item Inovação e o desenvolvimento econômico no governo do Estado de Minas Gerais(2020) Gonçalves, Bruno Amaral Machado; Biondini, Isabella Virgínia FreireO crescimento econômico e seus fatores determinantes são objeto de estudo desde o início do século XX. Robert M. Solow e outros pesquisadores elaboraram modelos de crescimento econômico no qual chegaram à conclusão que a inovação e o progresso técnico são determinantes para um crescimento econômico sustentável. A partir deste ponto, diversos ensaios empíricos buscaram entender quais são os fatores necessários para que ocorra a inovação sendo um dos motivos apontados a criação de um ambiente econômico e político saudável. Para entender se o Governo do Estado de Minas Gerais está criando este ambiente, através de métodos qualitativos foi analisado o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, a Política de Tecnologia da Informação e a Prodemge no qual se chegou à conclusão que o Governo está adotando políticas capazes de criar um ambiente favorável para atração de empresas inovadoras responsáveis pelo processo de crescimento econômico sustentável de longo prazo.Item O ambiente alimentar : uma análise espacial na Microrregião Metropolitana-ES(2023) Tulli, Livia Maria Albertasse; Jabor, Pablo Medeiros; Lira, Pablo Silva; Biondini, Isabella Virgínia FreireAmbientes alimentares são locais que permitem interações entre o indivíduo e o sistema alimentar por meio da aquisição ou consumo de alimentos. A crescente degradação ambiental, os impactos sobre a saúde da população e a ampliação da insegurança alimentar no país são alguns dos aspectos que evidenciam a necessidade de implementar instrumentos e métricas para analisar os modos de acesso e a disponibilidade de alimentos. Diante disso, este trabalho, a partir da base da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de 2021, quantificou e analisou a distribuição espacial dos estabelecimentos formais prestadores de serviço de alimentação e varejistas de alimentos nos municípios da Microrregião Metropolitana, considerando o nível territorial de bairro. Ainda que as características dos dados e a sua aplicação em Sistemas de Informações Geográficas (SIG) tenham imposto algumas limitações, verificou-se que estabelecimentos mistos e de aquisição de ultraprocessados concentram-se em bairros com boas condições de bem estar urbano, enquanto estabelecimentos de aquisição de in natura concentram-se em bairros com boas e intermediárias condições de bem estar urbano. Ainda, o crescimento do número de estabelecimentos de aquisição de in natura é mais equilibrado entre os diferentes níveis de rendimento, enquanto nas demais tipologias analisadas há uma predominância de estabelecimentos na faixa de renda mais alta.Item Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal(2019) Duarte, Lídia Cristina; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rezende, João Batista; Caixeta, Giovanni JoséO presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.Item A dívida pública, a regra de ouro, o princípio do equilíbrio e a sustentabilidade: um estudo do governo federal entre os anos de 2012 e 2021(2023) Wendling, Filipe Fernandes; Biondini, Isabella Virgínia FreireNa última década o Brasil vem passando por sucessivas crises financeiras, devido a fatores externos e internos. A última destas, resultante da pandemia por Covid-19, obrigou o Governo Federal a aprovar emendas constitucionais que garantissem a flexibilização das regras fiscais visando o combate aos efeitos da pandemia. Este cenário promoveu uma deterioração das finanças públicas. Devido a isso, o objetivo do presente trabalho foi analisar a dívida pública, a regra de ouro e o equilíbrio orçamentário e fiscal à luz da sustentabilidade, no Governo Federal, entre os anos de 2012 e 2021, de forma a identificar se as finanças públicas se encontravam em situação de sustentabilidade ou não. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental na legislação e normativos de direito financeiro e finanças públicas e a coleta de dados orçamentários e fiscais por meio do Relatório Resumido de Gestão Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e dos dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A análise dos dados resultou na constatação de uma perspectiva de insustentabilidade fiscal do Governo Federal, devido aos sucessivos déficits das contas correntes e dos resultados primários e nominais e o consequente crescimento da dívida pública. Para alterar este cenário, é necessário que o Governo e o Congresso Nacional apresentem propostas de alteração nas atuais regras fiscais e tributárias visando inverter este cenário e garantir o direito intergeracional através de uma gestão responsável, equilibrada e sustentável das finanças púbicas.