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Item Implicações do atraso nos estágios de reconhecimento da despesa pública: análise do contexto da MGS(2018-12-05) Melo, Paulo Henrique Fonseca de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni JoséAs demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a efetividade das políticas públicas. Neste contexto, para atender as necessidades da sociedade e promover o bem estar social o Estado precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade. O atraso nos estágios de reconhecimento das despesas públicas pode impactar negativamente nos processos financeiros de uma empresa pública, no caso a MGS, que possui forte dependência de recursos para com os órgãos estatais. Apesar de não receber recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, grande parte do faturamento da MGS é realizado para órgãos pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório burocrático é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve interferir negativamente em uma das principais características que se espera de uma empresa pública, a celeridade. O presente trabalho procurou analisar os impactos dos atrasos nos estágios de reconhecimento das despesas públicas no contexto da MGS além dos efeitos da implantação do Contrato Corporativo celebrado entre MGS e Estado de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo relacional burocrático e de prestação de serviços entre esses dois agentes. Com base nas análises procurou-se demonstrar os impactos negativos dos atrasos nos estágios de reconhecimento da despesa pública para a MGS, a importância da incorporação de ferramentas para estreitar a relação entre Estado e mercado, como o Contrato Corporativo, com disseminação de conceitos relacionados à padronização e transparência, além dos benefícios para a sociedade com a maior efetividade das políticas públicas envolvidas.Item A evolução das despesas públicas no estado de Minas Gerais: os principais fatores que levaram aos sucessivos déficits e a aplicação da regra do teto como possível solução(2017) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Caixeta, Giovanni JoséO presente trabalho tem como principais objetivos analisar a evolução dos gastos públicos no estado de Minas Gerais, no período de 2009-2016 e aplicar os índices propostos pela EC n° 95/16, a “Regra do Teto”, a fim de avaliar essa alternativa como uma possível medida de contenção dos gastos públicos. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta sucessivos déficits, e no final de 2016 o atual governador do estado, Fernando Damata Pimentel decretou a calamidade financeira do estado. A partir das análises realizadas, foi possível perceber que o engessamento orçamentário presente atualmente no setor público contribuiu bastante para o aumento acelerado das despesas, dado o grande volume com despesas obrigatórias e dada a vinculação das receitas às despesas. Foi constatado que os gastos com o pagamento de pessoal, especialmente no setor de segurança pública, e os gastos com previdência ocupam parcelas significativas das despesas totais. Além disso, os setores de educação e saúde, que apresentam um mínimo constitucional a ser aplicado, representam grandes parcelas dos gastos do estado. Foi constatado também, que a imposição de um teto para os gastos públicos é uma forma eficaz de contenção do crescimento das despesas, mas que gera uma diminuição dos investimentos em todos os setores do governo, inclusive a educação e a saúde.Item Planejamento orçamentário e execução financeira: fatores determinantes do índice de eficiência das ações governamentais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais(SEPLAG) e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) no período de 2013 e 2014(2015) Amaral, Raed; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Silveira, Glauber FlavianoThe promotion of economic and social development through public contracting relates to the recent changes in the Federal Law 8.666/93 – establishing rules for bidding and contracts for Public Administration – promoted by Federal Law 12.349/2010. Among other modifications, the Bidding Law began to be directed towards the promotion of sustainable national development. The inclusion of this purpose on the administrative contracting makes governments and public administration to review their procurement procedures and contracts. Focusing on social and economic dimension of sustainable development, this paper studies what the state of Minas Gerais has done to contribute to the promotion of social and economic development through its contractings. Documents of the contracting processes of the State Secretariat of Planning and Management, central government body, for the period 2011-2014 was analysed for the purpose of this paper. Legal means have been identified that the state has to promote this purpose: the bid waiver for socially relevant purposes, the adoption of preference margins for domestic products and the provision of benefits for the hiring of micro and small businesses. Among these three sources the State of Minas Gerais uses the third as state policy to promote social and economic development.Item O sistema de parcerias com entidades do terceiro setor como alternativa à execução de políticas públicas pelo estado: um estudo da contribuição da metodologia APAC para a política de encarceramento do sistema prisional do estado de Minas Gerais(2019) Souza , Maria Catharina Melo Lima de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Wanderley, Cláudio Burian; Xavier, Daniele OliveiraAo final do século XX, foi pensada no Brasil uma Reforma Gerencial do Aparelho do Estado baseada nas ideias de Luís Carlos Bresser Pereira e implantada pela Emenda Constitucional n°19 de 1998. A Reforma representou a transição do modelo burocrático da Administração Pública para o gerencial além de noções de eficiência na utilização dos recursos públicos. Minas Gerais acompanhou esse processo iniciando, em 2003, um modelo de gestão por resultados, realizando ajuste fiscal das contas públicas e priorizando a cogestão de serviços com entidades do Terceiro Setor: Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Nesse sentido, uma das áreas mais contempladas pela entrada de tais organizações na execução de políticas públicas foi a Segurança Pública, que era má gerida pelo Estado e representava elevada parcela de gastos em relação às despesas totais do orçamento. Ganharam destaque as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), OSCs que oferecem políticas de encarceramento alternativas ao sistema tradicional regido pelo Poder Público através de parcerias com o Estado por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP). São apresentadas, ao longo do trabalho, as principais diferenças metodológicas, de custeio e de resultados dos dois modelos de política de encarceramento e os principais desafios a serem resolvidos nesse segmento da Segurança Pública em Minas Gerais. Ao fim, conclui- se que a metodologia APAC representa melhor o princípio da eficiência na política carcerária, mas não é suficiente para a resolução dos problemas carcerários atuais: pelo baixo número de vagas disponíveis em cada unidade, pelas dificuldades de implantação dessas entidades, pela necessidade de maior fomento à participação do Terceiro Setor na gestão de serviços públicos não exclusivos do Estado, e pelas alterações metodológicas e administrativas que devem ser feitas no sistema carcerário tradicional.Item Otimização dos processos de concessão e de prestação de contas das diárias de viagem no âmbito da secretaria de estado de turismo de Minas Gerias(2010) Kinoshita, Michele Mie Rocha; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de LimaO presente trabalho tem como objetivo a otimização dos processos de concessão e de prestação de contas de diárias de viagem no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (SETUR). Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa, envolvendo as seguintes técnicas: análise dos fluxos dos processos na SETUR, pesquisa documental dos processos de concessão e de prestação de contas de diárias de viagem na secretaria, análise dos formulários utilizados nesses processos e entrevistas no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), entidade da administração indireta do estado, e na empresa privada Arcelor Mittal Brasil S.A. Com a análise dos fluxos e dos formulários, e a pesquisa documental, foi possível verificar problemas que provocam a morosidade desses processos e que não contribuem para a boa alocação dos recursos, conforme o princípio da eficiência. Já com as entrevistas, pode-se averiguar como são os semelhantes processos em organizações não sujeitas ao decreto estadual n. 44 448 de 26 de janeiro de 2007. Os resultados demonstraram que há problemas a serem resolvidos, entraves a serem sanados e instrumentos que podem ser utilizados para melhorar o andamento desses processos e reduzir os problemas verificados. No entanto, a tentativa de obter mecanismos da entidade da administração indireta do estado e da empresa privada não foi tão bem sucedida, pois a secretaria não tem autonomia da vontade para implantar determinadas modificações.Item Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais(2021) Fassarella, Mateus Espeschit; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Araújo, Maria Marta Martins deProcessos de descentralização sempre resultam em maior autonomia para os governos deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta apresentada, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo que teve como foco a descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação de um critério de repartição da parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que pertence aos municípios, denominado ICMS Patrimônio Cultural, em 1995. Segundo Teoria Sequencial da Descentralização, construída por Falleti (2010), há três dimensões das relações intergovernamentais passíveis de serem afetadas por processos de descentralização, quais sejam, a política, a fiscal e a administrativa, e que a ordem e a temporalidade em que essas dimensões são afetadas são cruciais para se inferir acerca do impacto do processo no nível de autonomia conferido ao seu destinatário. De acordo com Arretche (2012), o federalismo brasileiro, tendo como base a CF/88, teria dotado os níveis centrais de governo de condições para que estes influenciassem de maneira significativa a tomada de decisão dos níveis inferiores a ele. Ambas construções teóricas foram utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa, que se desenhou em torno da identificação das dimensões das relações intergovernamentais afetadas pelo ICMS Patrimônio Cultural, bem como por políticas e ações anteriores a ele, tais como a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal. Foi inserida na análise, também, a distinção conceitual entre policy making e policy decision-making. Conclui-se que o ciclo de descentralização implementado no Brasil no contexto pós-desenvolvimentista teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural e dos processos de descentralização dele decorrentes, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa cujos incentivos são definidos de maneira centralizada.Item Análise do orçamento do estado com órgãos da administração direta e indireta: verificação da participação da Prodemge nos programas prioritários do estado(2021) Fonseca, Nara Maldonado Alvim; Biondini, Isabella Virgínia FreireA Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge exerce um papel fundamental na prestação de serviços de tecnologia de informação e comunicação para o poder executivo do Estado de Minas Gerais e este é, portanto, seu principal cliente. Isto a torna totalmente dependente do orçamento do Estado para o seu equilíbrio financeiro e para desenvolver programas que promovem a transformação digital para a sociedade. O objetivo deste trabalho foi identificar através do orçamento os programas prioritários do Estado. A sustentabilidade da empresa depende em conhecer quais programas os órgãos e entidades terão orçamento, para que, desta forma, a Prodemge possa explorar e focar em ações e produtos para atender a estes programas. Foi realizada uma pesquisa da literatura existente sobre o orçamento, a classificação e a dotação orçamentária que serviu como base teórica para a análise do PMDI-2019-2030, PpAG-2020-2024 e LoA-2020 além de um estudo da identidade da Prodemge com foco em verificar a compatibilidade dos objetivos da empresa com os programas prioritários. As principais conclusões foram que, mesmo tendo 157 programas definidos no PPAG-2020-2024, 8 programa detém 80% do orçamento na LOA-2020 e na análise comparativa da atuação da Prodemge com estes programas prioritários identificou-se uma baixa atuação já que a empresa participa de forma significativa no orçamento para atender a apenas um programa. Isto demonstra a necessidade de se propor serviços de inovação tecnológica para os outros sete programas buscando auxiliar os órgãos com produtos e serviços alinhados as necessidades do Estado e do cidadão.Item O realismo da previsão orçamentária e o processo de decisão decremental como estratégia para a reforma administrativa do estado de Minas Gerais(2016) Moraes, Leonardo Silva; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Santos, Renato ValeNos últimos anos, a administração pública brasileira tem sofrido diversas transformações visando a implementação do modelo gerencial no Estado. Em oposição ao modelo burocrático, este introduz maior discricionariedade nas tomadas de decisão e, por outro lado, exige, de forma intensa, a prestação de contas por parte dos atores envolvidos na gestão pública, o que foi denominado de accountability. Nesse processo, o orçamento se constitui como um instrumento fundamental, uma vez que é nele que se traduz a execução física e orçamentária do setor público para cada ano corrente. Contudo, por se tratar, de uma previsão, o orçamento apresenta recorrentes erros. Na literatura, além de atribuí-los aos fatores técnicos e à aleatoriedade inerente do mundo real, tem-se abordado a influência dos atores políticos na previsão orçamentária. Assim, este trabalho buscou analisar os mecanismos do processo decisório em torno do orçamento e da previsão da receita, no contexto da administração gerencial em Minas Gerais. Os resultados obtidos foram que, no âmbito do processo decisório, o decrementalismo tem-se tornado o modelo mais adequado para a transparência e eficiência na gestão fiscal. Observou-se, também, que a sua aplicação está condicionada às previsões de receita cada vez mais precisas. Contudo, em Minas Gerais as previsões das receitas tributárias, especificamente, apresentaram níveis de acerto menores do que os encontrados em grande parte dos estados brasileiros. Quanto às soluções técnicas e organizacionais para amenizar estes erros, constatou-se que foram pouco utilizadas,Item Federalismo fiscal e o estado distribuidor: o impacto do aspecto destributivo-social nas transferências voluntárias da união para os estados brasileiros(2010) Xavier, Gabriela Costa; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO presente trabalho tem como objetivo analisar a distribuição de recursos oriundos de transferências voluntárias da União para os estados brasileiros, através dos convênios celebrados pelo Governo Federal nos anos de 2001 a 2008. Sua análise baseia-se nos referenciais teóricos do Federalismo Fiscal e no sistema de Transferências Intergovernamentais, enfatizando as Transferências Voluntárias. Traçou-se o perfil de distribuição desses recursos, considerando o aspecto distributivo-social das transferências no sentido de redução das desigualdades inter-regionais. O modelo analítico utilizado testou a influência de algumas variáveis, (IDH, Receita própria per capita, PIB per capita), no volume de recursos recebidos pelos governos estaduais. Tais testes corroboraram com a hipótese de que a influência dessas variáveis é bastante reduzida. Ressalta-se a necessidade de criação de mecanismos de maior clareza quanto aos critérios de repasse que busquem a redistribuição desse recurso entre os entes federados.Item Fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público : uma análise integrada para a eficiência do gasto público(2024) Hora, Raphael Trés da; Biondini, Isabella Virgínia FreireA fiscalização de contratos administrativos constitui um pilar essencial na governança dos recursos públicos, assegurando a entrega de serviços e bens conforme os termos acordados, com eficiência e qualidade. Este artigo investiga a intersecção entre a fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público, visando entender como a integração desses elementos pode conduzir a uma maior eficiência do gasto público. Através de uma revisão bibliográfica e análise de práticas correntes no Brasil, identificamos desafios como a corrupção, a ineficiência na execução de contratos e a escassez de recursos, que são exacerbados em contextos de crises como a pandemia de COVID-19. O estudo também destaca a importância da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e blockchain, para aprimorar a fiscalização. Conclui-se que uma fiscalização efetiva dos contratos administrativos, aliada a um planejamento e orçamento público estratégico e responsável, é crucial para otimizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a entrega de serviços de qualidade à população e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.