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Item Estudo sobre a aplicação da sanção de interdição prevista na Lei 14.130/01 em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde(2018) Daldegan, Alessandro Fábio; Botelho, Erlon Dias do NascimentoEste trabalho se propõe a apresentar a dicotomia dos interesses sociais e jurídicos no que se refere a aplicação, por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) da sanção administrativa de interdição a Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) pelo não cumprimento das medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) previstos nas normas vigentes. Os interesses conflitantes são a necessidade de proporcionar segurança (incolumidade) aos usuários eferentes a medidas de proteção e combate a incêndio. Por outro lado, garantir o direito ao acesso de serviço de saúde, que em caso de interdição, seria severamente afetado. Nesse contexto, o agente público responsável pela fiscalização e aplicação da sanção se vê entre dois princípios basilares da Administração Pública, a legalidade e a razoabilidade. Legalidade porque a lei exige a interdição em caso de risco iminente, e razoabilidade uma vez que tal medida pode causar mais prejuízo a sociedade do que os benefícios finalísticos da lei. Por fim, sugere-se alteração na redação do §4º do art. 11 da Lei 14.130/01.Item Gestão sustentável dos ativos de tecnologia da informação no CBMMG: análise dos critérios de reavaliação da carga de computadores de mesa(2018) Santos, Renato Cézar; Botelho, Erlon Dias do Nascimento; Borges, Celso Novaes; Silva, Max Melquíades daEste trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal analisar os critérios de reavaliação da carga patrimonial de computadores de mesa, para verificar a necessidade ou não de corrigir o processo, sobretudo em um ambiente de busca pela sustentabilidade econômica, ambiental e social, devido à relevância das ações de uma instituição reconhecida como o Corpo de Bombeiros, que tem como negócio a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. O desenvolvimento deste trabalho suscitou a discussão relativa à necessidade de adoção de boas práticas, os frameworks, na chamada Governança de TI, tema que deve ser mais intensamente estudado futuramente e que, por meio dos quais, se pode manter a gestão da Tecnologia da Informação alinhada ao Planejamento Estratégico do CBMMG, além de aumentar a transparência das atividades relacionadas, trazendo visibilidade à seção para a gestão de outros setores. Constatou-se carência de capacitação dos setores responsáveis pela gestão do patrimônio, os almoxarifados e seções de suprimento, principalmente com relação à gestão dos ativos de Tecnologia da Informação (TI). Foi encontrada tanto no âmbito federal e estadual, como no próprio CBMMG, uma legislação suficiente para fomentar toda gestão do material permanente, incluídos neste os ativos de TI, perdurando no entanto, uma lacuna na questão da definição da obsolescência, fator que antecipa o final da vida útil dos equipamentos, antes da vida útil definida pelo valor de mercado estabelecida pela Receita Federal e orientada por várias outras normas acessórias. Restou, então, buscar outros meios para balizar a chamada obsolescência dos computadores, encontrando amparo no método de benchmark, um processo de realização de comparativo entre o equipamento em análise e outro padrão, com as especificações recomendadas para os programas desejados. Outro parâmetro encontrado, obtido da legislação do Estado do Mato Grosso, foi a categorização de usuários e computadores de determinado setor, com a definição de uma configuração mínima de computador, para que os inferiores sejam destinados à descarga. Por meio da realização de um comparativo entre as duas configurações de computador mais representativas no CBMMG, foi realizada uma análise econômica sobre a viabilidade de reparo do equipamento. A utilização de programas de computador de código aberto também foi analisada.