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Item Ressarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processual(2018-11-06) Fonseca, Abel Moura da; Lima, Marcus José Tibúrcio; Silva, Robespierre de Oliveira; Ladeira, Leonardo CarvalhoO presente trabalho estuda o modelo remuneratório militar no âmbito do Estado de Minas Gerais e analisa seus aspectos de classificação, que são vinculado à previsão normativa. A pesquisa adota a abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo como aspecto metodológico de trabalho. No âmbito do CBMMG não há procedimento administrativo regular específico para o desconto de verba remuneratória recebida indevidamente. Para propositura de procedimento administrativo simplificado, considerou-se o custo da hora homem administrativa no CBMMG calculada com metodologia elencada em capítulo específico da pesquisa. Após a analise dos aspectos normativos sobre o remuneratório do servidor militar de Minas Gerais, a pesquisa concentra-se no estudo dos aspectos legais de garantia da ampla defesa e o contraditório objetivando elencar as bases para uma proposta consistente de procedimento administrativo simplificado para desconto de verba remuneratória por desconto em folha. Ao final do estudo, conclui-se que o modelo legal remuneratório militar de Minas Gerais possui nuances de complexidade às quais encontram-se um extenso rol de vantagens de diversas naturezas que são legalmente enquadradas como verbas remuneratórias, cuja previsão legal de atualização monetária não é vinculada à taxa Selic no âmbito do poder executivo estadual. Após pesquisa, é apresentado no apêndice deste trabalho uma proposta de modelo de procedimento administrativo simplificado para devolução de verba remuneratória para efetiva implementação no âmbito do CBMMG.Item Atividades correcionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: estudo sobre a viabilidade de se incluir estratégias relativas às atividades correcionais no Planejamento Estratégico da Corporação(2018) Miranda, Adriano Marcos; Lima, Marcus José TibúrcioEste trabalho se propôs a estudar as atividades co rrecionais desenvolvidas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais , consoante aos públicos relevantes e interno, e a viabilidade de sua inclusão no Plano de Comando 2015 2026 Para a realização desta pesquisa foram analisados os conhecimentos teóricos s obre o planejamento estratégico e sua aplicação nas organizações, confrontando com as atividades correcionais executadas pelo CBMMG a fim de verificar a coerência de se considera las no planejamento estratégico da Instituição. Como conclusão sinaliza se qu e é oportuno inserir as atividades correcionais no Plano de Comando 2015 2026, principalmente considerando se que os pilares que sustentam as corporações militares são os princípios éticos da disciplina e da hierarquia.Item Estudo da constitucionalidade do artigo 6º da lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2020) Vicentini, Edvani; Lima, Marcus José Tibúrcio; Souza, Cláudio Roberto de; Montolli, Carolina ÂngeloEsta monografia objetivou realizar um estudo sobre a constitucionalidade do artigo 6°- A da Lei n° 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Verificar se a proposta legislativa que inseriu o referido dispositivo observou a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado e, ainda, verificar possíveis consequências advindas com a alteração para a Corporação. Para o desenvolvimento do trabalho foi adotada a pesquisa bibliográfica, através da legislação federal e estadual, livros, monografias, artigos, teses, jurisprudências, levantamentos de estatísticas de atendimento de ocorrências, movimentações por interesse próprio, dentre outros. Quanto à técnica de coleta de dados empregada, adotou-se a aplicação de questionário, sendo que em relação à natureza dos dados utilizou-se a pesquisa quali-quantitativa. Como conclusão, constatou-se que o artigo 6°-A da Lei n° 22.415/2016 é inconstitucional, bem como o artigo 39 da Lei n° 23.178, de 21 de dezembro de 2018, que o inseriu naquela lei. De modo geral, constatou-se ainda que as movimentações por interesse próprio podem influenciar na gestão de pessoas, mas especificamente na alocação dos recursos humanos existentes nas Unidades da Instituição, o que pode refletir na expansão da Corporação no âmbito estadual, inclusive na qualidade da prestação de serviço. Diante deste cenário, foi apresentada uma proposta de Projeto de Lei, sugerindo a revogação dos supramencionados dispositivos, com fito de assegurar a segurança jurídica e, ainda, que a administração dos recursos humanos seja realizada pelo Comando da Corporação, consoante previsão legal e interesse público.Item Estudo da necessidade de ações básicas voltadas à prevenção de ilícitos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018-10-08) Tóffoli, Júlio César; Lima, Marcus José TibúrcioO presente estudo trata de apontamentos sobre a administração pública e o controle interno no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa realiza uma breve revisão legal e doutrinária acerca das normas que direcionam a atuação da administração pública, seus princípios, poderes e deveres com ênfase na gestão voltada para uma maior eficiência e otimização dos recursos públicos. Investiga a necessidade de se implementar ações básicas orientadas à prevenção de ilícitos administrativos e integridade pública, tendo em vista que diante de irregularidades surge o poder-dever da administração de apurar as faltas e imputar responsabilidades por meio do devido processo legal. As diversas modalidades dos processos administrativos representam uma metodologia burocrática que apesar de buscar a preservação das garantias Constitucionais, se torna dispendiosa ao Erário. Posteriormente estuda a tendência mundial e brasileira de valorização das ações preventivas distribuídas no arcabouço da legislação atinente a atuação da administração pública e específica do Corpo de Bombeiros no cumprimento da sua missão Constitucional. Por fim, buscou-se demonstrar a atuação das Controladorias da União e de Minas Gerais na gestão pública, com incentivo à promoção, fortalecimento e desenvolvimento de mecanismos necessários a prevenir, detectar e reprimir a corrupção, sempre com vistas a implementação de ações de caráter preventivo em detrimento às ações restaurativas. Concluindo pela importância de utilizar o controle interno como meio de prevenção das irregularidades administrativas através de ações coordenadas e planejadas no âmbito da Corporação para disseminar a cultura da licitude, transparência, otimização dos recursos e eficiência na prestação de serviços públicos.