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Item Educação profissional na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: 2003-2007(2008-07-10) Monte Alegre, Gladstone Marck de Pádua; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoEste trabalho consiste no estudo da elaboração e execução da educação profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no período de 2004 a 2007. Ressalta a forma discricionária com que atua a SEF, relatando a importância da capacitação e desenvolvimento das pessoas e as contribuições que isto traz à sociedade mineira como um todo.Item O princípio da eficiência como diretriz da reforma da administração pública no Brasil e da implementação do modelo gerencial, com destaque para o estado de Minas Gerais(2008) Domingues, Bernadete Lima; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoItem A arbitragem na solução de conflitos nos contratos de parceria público-privada(2008) Brito, Magno Simões de; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoO presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário na solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares, com ênfase nos contratos de Parcerias Público-Privadas. Nesse contexto foi proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, ao longo dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a constitucionalidade de sua aplicação nos referidos contratos, tema de grande debate pelos estudiosos do Direito. Por fim, verifica-se a possibilidade de conciliar o instituto da Arbitragem com o regime jurídico das parcerias público-privadas, concluindo-se pela adoção do instituto como ferramenta essencial para a viabilização das parcerias público-privadas, sempre que a controvérsia versar sobre direitos disponíveis e respeitado o interesse público.