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Item Programa de acompanhamento ao egresso das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação em Minas Gerais: uma avaliação de resultados do programa(2024) Marques, Mariana Pereira; Marinho, Karina Rabelo LeiteEste trabalho tem como objetivo analisar o Programa de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação em Minas Gerais - o Programa Se Liga, a partir de uma avaliação de resultados. Este tipo de avaliação busca compreender efeitos e componentes de output do Programa, e sua possível relação com seu desenho e seus processos de implementação, ainda que não sejam estabelecidas relações de causalidade. Para isso, o trabalho realiza uma sistematização da política, com o intuito de apontar resultados alcançados, e inferir se esses resultados são previstos pelo desenho e estão relacionados ao impacto desejado. Nesse sentido, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas e a prevenção à criminalidade na segurança pública, o que permitiu conceituar o Se Liga como uma política passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise que possibilitaram entender o modelo dos Programas de Acompanhamento aos Egressos do Sistema Socioeducativo em suas lógicas normativas e empíricas. Como metodologia, além da revisão conceitual, foram realizadas entrevistas com atores chave da política, como forma de acessar resultados percebidos das ações do Programa Se Liga. Por meio da sobreposição dessas duas dimensões foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Assim, em conclusão, pode-se afirmar que o programa alcança resultados de curto prazo como a garantia de direitos de jovens e adolescentes beneficiários e o fomento de rede de proteção. Além de ser observado a articulação entre o planejamento do programa e os resultados e impactos alcançados. Entretanto, também se evidencia que a individualidade dos resultados de acordo com as demandas de cada acompanhado afeta o processo de avaliação da política e a criação de indicadores de efeitos.Item A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas(2023) Resende, Matheus Felipe Mariano de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Pfeffer, Renato SombergA política sobre drogas no Brasil assume a agenda pública, desde o início do século XX, sob forte influência dos EUA. O objetivo deste trabalho foi estudar a lei 11.343/2006 e verificar a sua conformação como política e/ou conjunto de políticas públicas. Para tanto, buscou-se um resgate histórico, possibilitando a sistematização dos instrumentos normativos ligados ao tema, ajudando na reconstrução do entendimento adotado nos mais diversos períodos da história do país. A estrutura do trabalho contou com a necessidade de identificação dos pressupostos da formulação de políticas públicas, demandando a conceituação inicial de Estado e Democracia, além da compreensão das políticas sociais e as dinâmicas de governos. A análise dedicada do objeto deste trabalho evidenciou diversas situações, confirmando a existência de uma política oriunda de uma democracia estável, mas desapegada dos pressupostos das políticas sociais. Há a identificação de lacunas que sugerem a prevalência das medidas repressivas no combate as drogas, em detrimento das outras bases norteadoras que preconizam a prevenção e reinserção social. Outra constatação relevante é a dificuldade da diferenciação entre as figuras “usuário “e “traficante”, demonstrando outro grau de comprometimento à política vigente. Por fim, os estudos sinalizam a necessidade de aprimoramento do modelo adotado, em busca de efetividade e justiça social.