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Item A importância da ouvidoria do sistema penitenciário como: o caso do estado de Minas Gerais(2020) Silva, Ana Paula da; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daOs problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro são uma realidade histórica. Dentre essas dificuldades está o pequeno número de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, pedido de informações) por parte das pessoas privadas de liberdade, assim como de seus familiares ou representantes, e de servidores que ali trabalham. Observa-se uma carência de ferramentas de gestão do sistema penitenciário que melhorem essa questão e que sejam a base para a criação ou para o aperfeiçoamento das políticas públicas do sistema prisional brasileiro. A partir disso, a Ouvidoria do sistema prisional mostra-se como um canal para que as políticas públicas prisionais sejam mais efetivas e que garantam a defesa dos direitos e das garantias fundamentais no âmbito dos serviços penais. Por meio dessa ferramenta, as pessoas privadas de liberdade e seus parentes podem se manifestar, apresentando sugestões, reclamações, elogios, dúvidas e denúncias, à espera de que os setores competentes proporcionem um retorno para o problema posto ou a demanda apresentada. O objetivo desse estudo é verificar o papel da Ouvidoria penitenciária estadual como canal de controle social e como instrumento para instituir ou aprimorar as políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, mais especificamente no que diz respeito ao estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada, em um primeiro momento, foi a revisão bibliográfica, com natureza exploratória, seguida de um relato de experiência e de uma entrevista realizada com o ouvidor prisional do estado de Minas Gerais para um conhecimento mais aprofundado sobre o processo de implementação da Ouvidoria penitenciária do estado de Minas Gerais e a situação atual, demonstrando as realidades dos detentos antes e depois da implementação da Ouvidoria nesse órgão. Concluiu-se que a Ouvidoria é essencial para o sistema prisional, uma vez que ela permite que se instaure não só um modelo de gestão eficiente e planejado, a partir de uma realidade existente, mas a busca, a criação ou a melhoria de políticas públicas prisionais para que elas sejam efetivas e eficientes.Item O novo marco legal do saneamento: avanços, retrocessos e limitações.(2020) Oliveira, Leandro Moreira de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daO presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços, retrocessos e limitações que o "novo marco legal do saneamento", Lei n° 14.026/2020, possui em relação ao marco anterior, Lei n° 11.445/2007. A pesquisa contempla também os possíveis impactos na Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. A nova legislação foi sancionada após debates ocorridos quando da edição da Medida Provisória n° 844/2019 e n° 868/2019, que não foram votadas e caducaram após o término de suas vigências, além dos Projetos de Lei n° 3.261/2019 e n° 4.162/2019. O novo marco legal trouxe pouco ou quase nada de novidade para o setor, não resolvendo os graves problemas existentes e visando apenas o aumento da concorrência por meio da obrigatoriedade de licitação dos serviços, incentivando, assim, a maior participação da iniciativa privada. Esses fatores poderão impactar negativamente a atuação das Companhias Estaduais de Saneamento Básico, tornando-as deficitárias em virtude da falta de competitividade frente a iniciativa privada e da perda de concessões, além de comprometer todo o mecanismo de subsídio cruzado que permite a realização de investimentos e a prestação de serviços nos municípios deficitários.