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Item A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais(2011-10-25) Campos, Jabes Andrade; Paula, Júlio Cézar Rachel de; Lima Júnior, Dário de Souza; Araújo, Ana Luiza Gomes deA execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar (CPM) de Minas Gerais constitui o tema desta pesquisa, que objetivou analisar a viabilidade da execução desta despesa pública no citado órgão, levando-se em conta os princípios da legalidade e da eficiência. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em consonância com o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando como métodos procedimentais o estatístico e o comparativo. Foi empregada como técnica de pesquisa a documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental, desenvolvendo-se o estudo com base em obras de autores contemporâneos acerca de accountability, despesa pública, eficiência, gestão pública gerencial, investigação, inteligência e legalidade, bem como com fulcro nas legislações federal e estadual e normas institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que tratam do assunto. Outra técnica aplicada foi a da observação direta extensiva, com aplicação de questionários aos integrantes da Adjuntoria de Investigação (SOPI) da CPM, e às autoridades das Corregedorias da PMMG e da PMESP que exercem cargo de chefia perante os setores de investigação, dado ao conhecimento, experiência e informação que detêm sobre o tema. Ao final, este estudo oferece subsídios que permitem atestar a legalidade da execução da despesa de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar de Minas, bem como constata que a execução da referida despesa propiciará maior eficiência ao desvelo das investigações de polícia judiciária militar realizada pelos integrantes da SOPI.Item Das implicações do princípio constitucional do contraditório material nos processos administrativos disciplinares instaurados em âmbito da primeira região de Polícia Militar(2011) Leite, Reginaldo de Andrade Teixeira; Paula, Júlio Cézar Rachel deO trabalho teve por escopo geral avaliar se os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), instaurados na Primeira Região de Polícia Militar (1a RPM), no triênio 2008-2010, foram conduzidos e solucionados em respeito à participação simetricamente igualitária das partes destinatárias do pronunciamento decisório final. A hipótese apresentada é de que o contraditório, nos procedimentos demissionários em epígrafe, assegurado pela CPAD ao militar acusado, não estaria sendo respeitado em sua totalidade durante o desenvolvimento procedimental, fazendo-se necessário proceder a várias anulações administrativas (integral / parcial), pela Autoridade Convocante, após a manifestação jurídica do setor de análise responsável. Ademais, vislumbrou-se que vários dos motivos ensejadores da submissão do militar à PAD, por serem oriundos do tipo transgressivo aberto, disposto no Art. 64, inciso II, do CEDM, não se mostrariam razoáveis para culminar a instauração de PAD, além dos riscos de desvirtuamento da garantia constitucional do contraditório, transformado em mera formalidade estéril, inapto a influenciar na construção do provimento administrativo. A pesquisa de campo foi realizada no curso do estudo, por meio da análise documental de todos os PAD instaurados na ia RPM, entre os anos de 2008 a 2010, com vistas a arrostar a hipótese de pesquisa inicialmente formulada. Respaldado nos resultados obtidos em decorrência da pesquisa, registrados nos apêndices B, C e D, concluiu-se pela necessidade de aprimoramento técnico-jurídico das comissões processantes; criação de mecanismos assecuratórios da imparcialidade da Autoridade Convocante e o estabelecimento de critérios objetivos que visem a balizar a interpretação da norma jurídica aberta, ensejadora da submissão do militar à PAD.Item As subcorregedorias regionais da Polícia Militar de Minas Gerais face a revolução N.4.135/11 CG: um olhar comparativo entre o modelo resolutivo estatuído e o modelo até então vigente(2011) Guimarães, Terence Pablino Floriano; Paula, Júlio Cézar Rachel deO presente trabalho aborda a criação das Subcorregedorias Regionais da Polícia Militar de Minas Gerais, contida no Plano Estratégico 2009/2011, do Comando Geral da PMMG, que previu a criação do Sistema Correcional (SICOR-PMMG), com núcleos regionais nas Regiões da Polícia Militar situadas no interior do Estado. A pesquisa buscou verificar aspectos relacionados ao efetivo e atividades desenvolvidas pelas Subcorregedorias em funcionamento na PMMG, antes do advento do SICOR-PMMG; comparando o efetivo e atividades desenvolvidas pelas Subcorregedorias em funcionamento na PMMG com o modelo preceituado pela Resolução n. 4.135/11-Comando Geral. O problema objeto de estudo buscou responder à pergunta: o modelo normatizado pela Resolução n. 4.135/11-CG e suas regras complementares serão capazes de atender à demanda apresentada pelas Regiões da PMMG até então não contempladas com as Subcorregedorias? A pesquisa parte do estudo de aspectos ligados à teoria gerencial, relacionando características deste modelo administrativo convergentes com as Subcorregedorias, mormente no tange à desburocratização, descentralização, transparência, e “accountability” (prestação de contas). Posteriormente, parte-se para uma revisão teórica acerca da Corregedoria da Polícia Militar, com enfoque no Sistema Correcional (SICOR). Objetivou-se comparar a estrutura prevista na Resolução criadora do mencionado Sistema com aquela contida nas Subcorregedorias já em funcionamento antes do advento do SICOR; verificando assim, se o modelo a ser implantado será eficiente a ponto de contribuir positivamente para o deslinde das atividades correicional nas Regiões PM do Estado de Minas Gerais. Conclui-se pela condicionante que o modelo normatizado atenderá a demanda das Subcorregedorias se for operacionalizado em sua totalidade e exercer o ciclo da atividade correicional, através das quatro adjuntorias existentes nas Subcorregedorias.