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Item Federalismo brasileiro e a lei Kandir: análise comparativa dos relatórios do Senado Federal e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre as compensações e perdas de arrecadação de ICMS(2018) Ferreira, Sidney Morais; Rezende, João Victor SilveiraA pactuação entre os entes possibilitou a aprovação da Lei Kandir em 1996, que estabelece que os estados devem abrir mão de parte de arrecadação de ICMS com exportação de produtos primários e semielaborados em prol do projeto de equilíbrio da economia brasileira. Em compensação os estados e consequentemente os municípios receberiam da União mensalmente valores para mitigar a redução de recursos. Contudo ao longo destes mais de 20 anos da aprovação da Lei, as compensações tem sido alvo de questionamentos, insuflada na última instância do judiciário. A decisão proferida pelo STF na ADO 25 a favor dos entes subnacionais fez brotar estudos sobre perdas em todos os níveis de governo, cada qual defendendo um ponto de vista. Em Minas Gerais não foi diferente, o Estado adotou como mote o chamado “Encontro de Contas”, estudo que teve como objetivo o levantamento de perdas, mas também a discussão acerca do endividamento estadual. Na esfera nacional, coube a instituição de comissão bicameral prover estudo acerca das perdas e embasamento a proposição de projeto de lei para regular as compensações. Neste sentido este estudo pretende analisar ambos os relatórios, com vias de comparação dos resultados demostrados, tanto em sentido numérico quanto no contexto em que foram elaborados.Item Programa de Integridade Pública : análise do Plano de Integridade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais implementado em 2020(2023-01-31T15:18:01Z) Tavares, Amanda Carlos; Rezende, João Victor SilveiraEste trabalho visa avaliar em que medida o Programa de Integridade implementado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, em 2020, está em conformidade com as boas práticas nacionais e internacionais sobre programas de integridade. O presente estudo está assentado no campo da Gestão Pública, notadamente, na área de gestão governamental, em que pese agregar fundamentos de governança corporativa, incorporados ao setor público por meio da adoção dos princípios pós-gerencialistas da Nova Governança Pública. A metodologia adota desenho qualitativo de estudo de caso singular, de natureza descritiva e classificatória perante outros casos equiparáveis. Analisa-se o Programa de Integridade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atos normativos e programas de integridade pública os quais permitem visão integrada das práticas do órgão em relação ao tema. Das constatações procurou-se verificar a aderência dos resultados às melhores práticas e exemplos mais avançados de boa implementação no Brasil de programas de integridade pública. Buscou-se aproximar a metodologia deste estudo com a metodologia utilizada em outro trabalho acadêmico, o qual avaliou 12 programas de integridade pública brasileiros de modo a permitir maior comensurabilidade entre os resultados apurados neste estudo e o daquele outro realizado. O estudo esclarece sobre as melhores práticas de integridade aplicadas às organizações públicas, além de demonstrar que o Programa de Integridade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG está em conformidade com as melhores práticas vigentes.Item O regime fiscal-federativo brasileiro e a crise das finanças públicas estaduais: uma análise do caso de Minas Gerais(2017) Crespo, Pedro Henrique Pimenta Silveira; Rezende, João Victor Silveira; Wanderley, Cláudio Burian; Souza, Carla Cristina Aguilar deAs finanças públicas estaduais encontram-se, atualmente, em crescente processo de deterioração, sendo as motivações para tal bancarrota arraigadas no próprio processo de formação do Estado Nacional Brasileiro. O objetivo maior deste trabalho consiste em identificar e analisar as motivações estruturais que acabaram por desaguar no estuário da atual crise fiscal e financeira do Estado de Minas Gerais. Para isso, primeiramente é feita uma revisão teórica da temática do Federalismo, tanto como forma de organização do poder, quanto como meio de descentralização fiscal. Em um segundo momento, adentram-se às peculiaridades do regime fiscal-federativo brasileiro, bem como sua relação para com a crise das finanças públicas estaduais. Por fim, procura-se subsidiar a análise teórica-analítica-argumentativa, por meio do estudo de caso do Estado de Minas Gerais nos Governos Aécio Neves (2003-2010), Antônio Anastasia (2010-2014) e Fernando Pimentel (2015 até o presente momento). Assim, conforme será visto, a atual situação fiscal e financeira estadual representa grande obstáculo à gestão pública mineira, especialmente no último triênio, apontando para uma situação de decadência das finanças públicas mineiras.