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Item O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência(2008) Lopes, Marcus Vinícius Mota de Meira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO Sistema de Registro de Preços tem-se mostrado um dos mais eficientes instrumentos de gestão das compras e contratações da Administração Pública. Sua implementação chega a ser quase obrigatória, dadas a inúmeras vantagens que ele apresenta. Entretanto, os decretos regulamentares do SRP prevêem a existência do denominado Órgão Carona, o qual é um órgão ou entidade que se aproveita de uma Ata de Registro de Preços, celebrando a contratação nela prevista, sem, no entanto, ter participado do procedimento para o Registro que originou a ata. Diversas são as críticas formuladas, mas estas giram, primordialmente, em torno da legalidade deste procedimento, bem como sua eficiência. O presente estudo destinouse a investigar a adesão a Atas de Registro de Preços por Órgãos Carona, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A pesquisa realizada procurou demonstrar que, apesar da legalidade do instituto, a sistemática atualmente utilizada não importa na eficiência pressuposta, do ponto de vista jurídico.Item A importância do Termo de Referência para o sucesso das licitações(2018) Patrocínio, Tomaz Teodoro; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne Cirilo; Alexandrino, Thaís MaraO presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação atual acerca do Termo de Referência, a doutrina acerca do mesmo e treze processos malsucedidos na Secretaria de Estado Segurança Pública de Minas Gerais no ano de 2017, a fim de tentar determinar qual a importância de tal documento para o sucesso de uma licitação. Apresentou-se, portanto, um histórico acerca das licitações no Brasil, em conjunto com o surgimento do Termo de Referência em meio a tal contexto. Para o embasamento da análise, foram apresentados os pontos críticos de um Termo de Referência, elucidando como esses devem ser formados, além dos cinco princípios da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse ínterim, os processos fracassados, anulados e revogados da Secretaria Segurança Pública em 2017 foram analisados à luz de tais conceitos, na tentativa de determinar a relação de seu insucesso com possíveis desacordos entre a teoria apresentada e a prática observada. O que se observou após tal exame é que todos os processos analisados têm relação entre seu insucesso e o modo como o Termo de Referência está disposto. Por conseguinte, observou-se ser possível apontar relação direta entre o sucesso de uma licitação com o Termo de Referência.