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Item O órgão carona no registro de preços: uma análise da adesão a Ata de Registro de Preços sob o enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência(2008) Lopes, Marcus Vinícius Mota de Meira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Ferreira, Andréa D'AssunçãoO Sistema de Registro de Preços tem-se mostrado um dos mais eficientes instrumentos de gestão das compras e contratações da Administração Pública. Sua implementação chega a ser quase obrigatória, dadas a inúmeras vantagens que ele apresenta. Entretanto, os decretos regulamentares do SRP prevêem a existência do denominado Órgão Carona, o qual é um órgão ou entidade que se aproveita de uma Ata de Registro de Preços, celebrando a contratação nela prevista, sem, no entanto, ter participado do procedimento para o Registro que originou a ata. Diversas são as críticas formuladas, mas estas giram, primordialmente, em torno da legalidade deste procedimento, bem como sua eficiência. O presente estudo destinouse a investigar a adesão a Atas de Registro de Preços por Órgãos Carona, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa, no âmbito do Estado de Minas Gerais. A pesquisa realizada procurou demonstrar que, apesar da legalidade do instituto, a sistemática atualmente utilizada não importa na eficiência pressuposta, do ponto de vista jurídico.Item Registro de preços na nova lei de licitações(2022-04-04T16:29:23Z) Oliveira, Georgea Maria de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO Registro de Preços na nova Lei de Licitações é objeto desta pesquisa de trabalho, ressaltando as motivações que estimularam a sua implementação, bem como as inovações a ele incorporadas durante o tempo e na nova legislação, adaptação acorreu para melhor compreender as necessidades do administrador público e da administração pública. O trabalho vem apresentar fundamentos para melhor compreensão do Registro de Preços Nacional, traz elucidações nos conceitos das compras públicas, usando da Contabilidade para unificar definições e práticas nacionais e internacionais, chamando especial atenção para os seus reflexos em termos de eficiência, transparência, accountability e atendimento ao interesse público. As mudanças no campo da legislação e a prática de Registro de Preço são destaques neste trabalho assim como seus melhoramentos. A metodologia utilizada é jurídico-exploratória e tem por objetivo investigar o processo de implementação do Sistema de Registro de Preços (SRP) na nova lei de licitações. Resultados identificados, as adaptações e ajustes contemplados na nova lei de licitações se tornarão satisfatórias, fechando lacunas existentes anteriormente e melhorando outros aspectos.