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Item Acesso ao direito ao território quilombola : as razões de sua inviabilização em gerais(2021) Barros, Laura Ribeiro de; Souza, Letícia Godinho de; Souza, Letícia Godinho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves; Diniz, Bruno LazzarottiO art. 68 do ADCT reconhece a posse do território ocupado pelas comunidades remanescentes de quilombos e atribui ao Estado a responsabilidade sobre a emissão dos títulos de posse para os mesmos. Contudo, em Minas Gerais foi regularizado o território de somente um quilombo, que posteriormente foi removido da propriedade para a construção da usina hidrelétrica de Irapé. Ademais, segundo dados emitidos pelo Incra e pela CPISP no Brasil existem mais de 5.000 localidades quilombolas, mas somente 212 foram tituladas até 2021. Dessa forma, esta pesquisa busca entender quais os principais entraves para a política de titulação de terras quilombola em Minas Gerais. Compreendendo que, apesar do reconhecimento constitucional do direito quilombola ao uso coletivo da terra e da regularização da política, o número de títulos emitidos em Minas Gerais é muito inferior ao necessário para garantir o cumprimento deste direito. Para tanto, foram apresentados dados orçamentários, dados ligados a titulação do território quilombola. Além disso, foram conduzidas entrevistas com atores chaves ligados ao processo de titulação e foi realizada pesquisa bibliográfica que auxiliou na construção da associação do regramento brasileiro com o movimento neoconstitucionalista latino americano e o Bem Viver.Item Incógnitas quando as telas não te limitam: o atendimento virtual da Polícia Civil de Minas Gerais às vítimas de ameaça(2023) Pontes, Maria Natalina; Souza, Letícia Godinho deDurante a Pandemia de Covid-19, os índices oficiais brasileiros de crimes violentos contra a mulher tiveram um crescimento percentual expressivo em comparação à diminuição acentuada de outros crimes contra a pessoa causada pelo isolamento social obrigatório. Apesar de as medidas do distanciamento terem servido para conter o avanço de um vírus, em muitos casos e pelo país afora, elas determinaram uma elevação nos números de violência contra a mulher. Em resposta, as Polícias Judiciárias do país disponibilizaram às mulheres, vítimas de violência doméstica, ferramentas de acesso online para os registros de crimes. Em Minas Gerais, esse registro é disponibilizado 24 horas por dia. A pesquisa pretendeu analisar se esse recurso digital proporcionou mais agilidade, interesse e maior procura por parte da vítima. A partir de uma análise quantitativa, com base em estatísticas criminais, a pesquisa procurou trazer à luz os dados sobre a violência contra a mulher, relativo ao crime de ameaça, registrados no período de 2017 a 2021; e os dados sobre atendimentos on-line e presenciais realizados pelas Delegacia Virtual do Estado de Minas Gerais e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), com relação ao atendimento às mulheres vítimas de ameaça, ao longo de 5 (cinco) anos. A pesquisa também possui caráter histórico e documental. Como resultado, percebeu-se que o estado de Minas Gerais continua a enfrentar desafios sistêmicos para implementar políticas de enfrentamento à violência doméstica e que foram intensificados durante a pandemia. No âmbito institucional, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) continua a desenvolver estratégias e ações para o enfrentamento da violência doméstica e familiar e, essa iniciativa pode ser verificada com o uso da tecnologia.