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Item Blockchain: um estudo sobre sua aplicação a licitações e compras públicas(2022-09-13T16:14:57Z) Matos, Vitor César Soares de; Vilela, Jaime Nápoles; Silva, Max Melquíades da; Moraes, Leonardo Barbosa deA contínua incorporação de meios eletrônicos na atividade pública não só supõe uma "modernização", mas também está se demonstrando como uma profunda transformação do modelo de gestão, abrindo novas possibilidades à participação dos autores e ao controle. O objetivo geral deste estudo foi de demonstrar a viabilidade da implementação tecnologia Blockchain aplicada às licitações públicas, considerando se tratar de uma solução tecnológica disruptiva capaz de gerar aplicações aderentes aos princípios da Administração Pública. Sob a perspectiva do ponto de vista jurídico, buscou-se demonstrar sobre quais seriam os eventuais benefícios e empecilhos da adoção desta forma contratual na formação de contratos, já que um dos indicadores para que o uso da tecnologia é a existência de um processo onde diversas partes que precisam ver e modificar dados compartilhados. Através de pesquisa exploratória, estabeleceu-se uma base teórica que demonstrou que com a aplicação do Blockchain, qualquer das partes terá meios de verificar e checar com bastante segurança os dados, que se tornarão imutáveis e pouco suscetíveis a falhas e fraudes. Desta forma será consideravelmente mais simples obter as declarações e cumprir requisitos necessários ao procedimento licitatório. Para tanto, os métodos de revisão bibliográfica e o procedimento de coleta de dados se deu com envio de questionário a gestores que atuem na gestão de compras públicas afim de averiguar e mensurar o quanto esta tecnologia é difundida no setor público. Ao final, verificou-se que a tecnologia está em ascensão no Brasil, e demonstrou ser bastante vantajosa a Administração Pública quando aplicada aos certames licitatórios, já que com suas características ela é capaz de auxiliar os gestores no combate a fraudes e pode contribuir para uma gestão eficiente dos contratos.Item A lei federal nº 13.869/2019 e o processo administrativo disciplinar : reflexos da nova lei de abuso de autoridade no curso do PAD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais(2022-09-15T16:14:31Z) Hott, Lúcia Mary Ribeiro; Vilela, Jaime NápolesO presente trabalho buscou compreender e ponderar acerca de como a Nova Lei de Abuso de Autoridade pode refletir nas fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso fez-se necessário o estudo da evolução histórica do tratamento dispensado ao abuso de autoridade no Brasil. Levantar as principais polêmicas sobre essa nova lei e entender o trâmite do PAD positivado pela Lei Estadual nº 869/52 são os objetivos específicos da pesquisa. A metodologia utilizada foi a abordagem do problema pela pesquisa pura com referencial teórico coletado pelo método bibliográfico. A abordagem escolhida foi a pesquisa qualitativa, aliada ao método dedutivo. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que a Lei Federal nº 13.689/2019 poderá impactar no curso do processo administrativo disciplinar, sendo alguns artigos dessa lei de observância necessária para as corregedorias, com vistas à mitigação de quaisquer indícios de abuso de autoridade e ao aperfeiçoamento do controle processual. Restou claro que, em um Estado Democrático de Direito, o exercício das atribuições dos agentes públicos está vinculado aos limites da lei, devendo ser punido o abuso de autoridade por eles praticado. Concluiu-se, também, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade inovou ao definir os elementos para a tipificação do crime, os sujeitos ativos do crime, bem como as penalidades a que se sujeitam. A temática de abuso de autoridade e seus impactos no curso do PAD. à luz da Nova Lei de Abuso de Autoridade. ainda não foi abordada, fazendo-se necessários novos estudos, debates e ponderações, de forma a se avançar na formação de entendimento sobre o tema.