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Item O controle exercido pelos tribunais de contas e a busca do interesse público no estado pós-moderno(2018-06-29) Silva, Janaina Gomes da; Villela, Jaime NápolesNo Brasil, os Tribunais de Contas receberam na Constituição de 1988 diversas atribuições que fortaleceram seu papel, passando a fiscalizar, opinar, recomendar e determinar revisão e anulação de atos administrativos, sob a ótica contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Contudo, conforme será apresentado, em que pese a finalidade do poder de controlar seja proteger o interesse público, pragmaticamente, não raras são as situações em que a análise realizada pelos Tribunais de Contas vai ao encontro das necessidades e interesses da população afetada, trazendo modificações repentinas e sem avaliação quanto às providências imediatas a serem adotadas para diminuir os impactos negativos à sociedade. Além disso, muitas são as situações em que atos administrativos são declarados ilegais, mesmo baseados em pareceres jurídicos emitidos por advogados públicos, por conterem entendimento jurídico diverso daquele adotado pelos Tribunais de Contas, seja por diferença de interpretação, seja por mudança de entendimento jurisprudencial. Episódios dessa natureza inegavelmente causam insegurança jurídica e instabilidade econômica no país, e contrariam o cumprimento do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Lei Maior de 1988, que deve permear todos os atos públicos, inclusive os de controle. Daí a necessidade, objeto deste trabalho, de se analisar a conveniência de instituição de mecanismos que limitem, ou ao menos, balizem o exercício do poder de controle sobre a Administração Pública, sob a ótica do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Como se pretende demonstrar, a perquirição do princípio da eficiência administrativa, diante dos limites impostos pelo princípio da legalidade, é o grande desafio dos órgãos de controle, que devem encontrar o equilíbrio necessário ao alcance do verdadeiro interesse público. No bojo das dificuldades do cotidiano da Administração Pública, surge a Lei nº 13.655/2018, sobre a qual se tece breve análise, quanto ao seu objetivo de positivar as balizas e limites ao poder de controlar, sob intenção de melhorar a qualidade dos atos de controle e resguardar a segurança jurídica dos atos e decisões administrativas, evitando que o controle não se torne um fim em si mesmo.Item Lei n° 12.846 sobre a ótica do controle interno do setor público : uma análise da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização(2017) Diniz, Danielle Ribeiro Oliveira; Villela, Jaime Nápoles; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Alexandrino, Thaís MaraA Lei Anticorrupção Empresarial inaugura, no âmbito administrativo e civil, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, atuação essa que, a princípio, fortaleceria os instrumentos de controle, dando aos órgãos o poder de exigir transparência, atitudes claras e colaborativas das pessoas jurídicas de forma mais incisiva. Desse modo, o trabalho busca abordar de que maneira a Lei 12.846/2013, especificamente por meio do art. 5º, inc. V, auxilia na consolidação e fortalecimento dos instrumentos dos órgãos de controle da administração, especialmente o controle interno. Para isso, o trabalho foi feito a partir de uma pesquisa bibliográfica com o intuito de investigar inicialmente o controle e suas manifestações pertinentes ao tema e, em seguida, foi realizada uma pesquisa extensiva em periódicos, relatos jurídicos, livros críticos à Lei e artigos, para compreender o significado da corrupção, seus efeitos, o processo em que se deu a criação da Lei Anticorrupção e suas disposições para, no fim, observar nuances inauguradas pela Lei, bem como tentar dar luz à pergunta do trabalho. Ao fim do trabalho, extraíram-se algumas conclusões acerca da inovação legislativa e de suas implicações, sem o intuito de esgotar o tema, mas tentando trazer relevância à LAE como instrumento fortalecedor do controle interno.