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Item Aspectos jurídicos da prevenção e do controle da corrupção(2011) Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Silva, Rogério Augusto ReisA corrupção é um fenômeno social cujas causas necessitam ser consideradas para a sua prevenção, combate e controle, dentre elas, os fatores jurídicos diagnosticados como propulsores que, com técnica adequada, podem ser solucionados.Item Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito(2013) Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação.Item Entre os mecanismos de controle e a resistência: um estudo sobre as relações de poder nas organizações a partir da análise de charges(2017) Pena, Felipe Gouvêa; Saraiva, Luiz Alex Silva; Silva, Matheus Arcelo Fernandes; Lage, Mariana Luísa da CostaEste artigo tem como proposta investigar, por meio da análise de charges,como as relações de poder nas organizações podem estar permeadas por mecanismos de controle e ao mesmo tempo pela resistência. Para tanto, em busca de formas alternativas de discutir a temática, tomou-se como referência alguns trabalhos que assumiram que o humor pode ser utilizado como uma fonte de pesquisa interessante no campo dos Estudos Organizacionais. Em uma abordagem qualitativa, optou-se por desconstruir as charges sob a ótica da análise do discurso na vertente francesa, considerando os aspectos refletidos e refratados nos discursos. Foi possível constatar que as relações de poder não são simétricas, não são fixas e não são eternas. Elas são cíclicas, se transformam e ganham novas configurações conforme os contextos, mas não deixam de existir. As estratégias adotadas resultaram em um estudo profícuo, no sentido de apresentar uma discussão latente a partir de uma análise nada funcional.Item A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização(2015) Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi; Carneiro, RicardoO dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição.