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Item A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção(2021) Caldeira, Marcos; Dufloth, Simone CristinaConstitui objetivo deste artigo investigar a convergência das diretrizes de integridade, compliance e anticorrupção introduzidas pela Lei das Estatais, em face das melhores práticas internacionais. Adotam-se, como parâmetro de análise, as Diretrizes em Anticorrupção e Integridade para Empresas de Propriedade Estatal, publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De natureza descritiva, o estudo articula pesquisa bibliográfica e documental e, para a consecução dos objetivos propostos, a técnica adotada envolve a análise comparativa entre o sistema de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais e as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Como resultado, observou-se que a Lei das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das práticas analisadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da arte’. No entanto, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta limitações e omissões em pelo menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros voltados à investigação das alternativas de aperfeiçoamento da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro. Também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais.Item Corrupção na educação superior pública? Estudo das Ifes de Minas Gerais(2021) Oliveira, Jamile Camargos de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daA corrupção na administração pública brasileira vem adquirindo maior centralidade graças aos sucessivos escândalos desvendados no país. As instituições públicas federais de ensino superior (Ifes) não passaram incólumes por esse contexto, chamando a atenção por se tratar de organizações voltadas à promoção da formação intelectual e cidadã. Este artigo analisa de que forma o ambiente organizacional se configura para o combate à corrupção por meio de um estudo de caso nas 17 Ifes de Minas Gerais. Para isso, verificam-se as características relacionadas com a corrupção em processos disciplinares administrativos (PADs), instaurados de 2015 a 2019, e entrevistam-se servidores que participavam da condução desses processos. A despeito de a maioria dos entrevistados não ter uma percepção clara do fenômeno da corrupção nas Ifes, os achados da pesquisa indicam que os principais fatores do ambiente organizacional referentes à integridade que contribuem para o combate à corrupção correspondem aos canais para manifestação de denúncia, aos mecanismos de controle externo e interno, aos instrumentos de promoção da ética e às regras de conduta, transparência e acesso à informação. Em termos de estrutura, constata-se que o corporativismo é o principal empecilho do ambiente organizacional no combate à corrupção. Para isso, sugere-se o desenvolvimento de pesquisas futuras voltadas a verificar a institucionalização das medidas da integridade nas Ifes como estratégia de combate à corrupção.