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Item O contingenciamento orçamentário e seus efeitos na gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: uma análise da execução orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015(2016) Almeida, Luiza Cristina de; Biondini, Isabella Virgínia FreireEste trabalho tem como foco a análise dos efeitos causados pelo contingenciamento orçamentário à gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015. Nos últimos anos, o contingenciamento de despesas tem-se tornado cada vez mais recorrente nos órgãos e entidades públicos brasileiros. Essa recorrência decorre, principalmente, das frequentes vicissitudes econômicas e políticas. Diante desse quadro, gestores públicos veem-se compelidos a alterar o planejamento estratégico dos setores organizacionais afetados pelo contingenciamento, eliminando e/ou mitigando atividades e programas anteriormente delineados. A justificativa do tema reside no fato de o contingenciamento impactar impositivamente órgãos e entidades públicos à redução de gastos e ao consequente estabelecimento de formas alternativas de atuação organizacional. Para o desenvolvimento deste estudo foram realizadas consultas e análises dos relatórios de execução financeira constantes do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como entrevistas com diretores e gerentes-gerais de algumas das áreas pertencentes à estrutura organizacional da Casa Legislativa. Como resultados, tem-se que a redução de gastos ocorreu, em sua maior parte, no exercício financeiro de 2015 e que os efeitos desta redução foram positivos para o aperfeiçoamento da gestão organizacional na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.Item O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais(2020) Paiva, Bruna Boroni de; Biondini, Isabella Virgínia FreireEstabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 - o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas inscritas em restos a pagar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e ele vem aumentando conforme análise entre 2012 e 2017.Item Análise da sensibilidade ao gênero do orçamento do município de Belo Horizonte(Fundação Getulio Vargas, 2024) Coutinho, Camila Mariana da Cruz Gomes; Souza, Letícia Godinho deOrganizações internacionais têm se esforçado em orientar a elaboração de políticas públicas pautadas em questões de gênero nas agendas para o desenvolvimento sustentável das nações. Apesar dos esforços globais para a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens, promovidos nas últimas décadas, relatórios recentes indicam que ainda há muito a ser feito. Isso assinala a importância de sua incorporação nos instrumentos de planejamento governamental para o alcance de resultados efetivos no médio e longo prazo. Este estudo buscou avaliar se os instrumentos de planejamento orçamentários do município de Belo Horizonte indicaram um incremento na incorporação das questões de gênero depois da adoção do Plano Municipal de Equidade de Gênero, em 2019. A análise revelou que as diretrizes do plano não foram devidamente incorporadas, o que destaca as dificuldades relacionadas ao seu desdobramento em ações orçamentárias.