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Item As finanças públicas de Minas Gerais: uma análise das regras fiscais e da economia mineira entre 2011 e 2022(2023) Lopes, Pedro Baccarini Prazeres; Souza, Carla Cristina Aguilar deO presente trabalho tem por objetivo analisar o comportamento das finanças públicas de Minas Gerais entre 2011 e 2022, especialmente o comportamento desta frente à pandemia da Covid-19. Para tanto, inicialmente foi realizado um levantamento bibliográfico e documental para discussão do papel do estado na economia e do federalismo fiscal brasileiro, bem como para apresentar as principais medidas de enfrentamento à pandemia adotadas pelo país e pelo estado de Minas Gerais. Trata-se de uma pesquisa descritiva exploratória com abordagem quantitativa sobre os dados de receitas e despesas, endividamento, resultado orçamentário e limites legais constitucionais, entre 2011 e 2022, disponíveis no Portal da Transparência e na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Os resultados obtidos demonstram que as receitas orçamentárias não diminuíram em Minas Gerais, pelo contrário, se expandiram, inclusive durante a pandemia de coronavírus. As despesas tiveram um crescimento durante o período, porém inferior ao das receitas. Em relação à dívida, o Estado de Minas aumentou significativamente o pagamento de juros e amortização da dívida estadual, sobretudo no período da pandemia. Com relação aos limites legais constitucionais, todos se encontram dentro do limite legal.Item O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo: uma análise dos instrumentos à disposição do Legislativo e de sua interação dentro do ecossistema de controle existente no município de Belo Horizonte(Fundação João Pinheiro, 2023) Martins, João Victor Malagoli; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Ckagnazaroff, Ivan BeckThe Legislative Branch is widely known for its legislative function, exercised through the drafting and reform of laws which constitutes the legal framework, and also for its representative function. It can be said, that citizens elect their representatives to defend and to strive by their interests and needs in the whole society, which includes the federal, regional (state) or local (municipal) levels. It is also worth noting, that the Legislative Power is also responsible for another important function, but which is often it not given the real emphasize by society and by the representatives themselves: the supervisory function. In this sense, it is up to the Legislative Power, in addition to legislating and representing society, to supervise the acts and actions of the Executive Power, in order to certify that the planning, budget, accounts and public policies delivered to society are being carried out within legal limits, prudently, efficiently and in the public interest. Bearing in mind the importance of the oversight function, this paper addresses the instruments available to the Legislative Branch and its interaction within the existing control ecosystem, considering the local level of government. The inquiry was directed to the municipality of Belo Horizonte, addressing the means and possibilities of action in the City Council, as a representative of the Legislative Authority, within an entire apparatus and other institutions that are part of this control environment. This is, therefore, a study case, in which we intend to survey and examine the application of the main control instruments, which make the surveillance function of the Legislative Power achievable. At the end, the research analyzes the control instruments available to the Municipal Council of Belo Horizonte (CMBH), focusing on how they are used, what sorts of control they lend themselves to, how and how often they have been used, and what results are produced from the use of each one of them, also pursuing to understand how they affect and contribute to the process of accountability. From the analysis carried out, it can be noticed that, despite the use of the instruments by the councilors, the results generated from the supervisory actions of the Legislative have been little effective, in view of the low integration between the actors that belong to this envoriment.Item A dívida pública, a regra de ouro, o princípio do equilíbrio e a sustentabilidade: um estudo do governo federal entre os anos de 2012 e 2021(2023) Wendling, Filipe Fernandes; Biondini, Isabella Virgínia FreireNa última década o Brasil vem passando por sucessivas crises financeiras, devido a fatores externos e internos. A última destas, resultante da pandemia por Covid-19, obrigou o Governo Federal a aprovar emendas constitucionais que garantissem a flexibilização das regras fiscais visando o combate aos efeitos da pandemia. Este cenário promoveu uma deterioração das finanças públicas. Devido a isso, o objetivo do presente trabalho foi analisar a dívida pública, a regra de ouro e o equilíbrio orçamentário e fiscal à luz da sustentabilidade, no Governo Federal, entre os anos de 2012 e 2021, de forma a identificar se as finanças públicas se encontravam em situação de sustentabilidade ou não. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental na legislação e normativos de direito financeiro e finanças públicas e a coleta de dados orçamentários e fiscais por meio do Relatório Resumido de Gestão Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e dos dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A análise dos dados resultou na constatação de uma perspectiva de insustentabilidade fiscal do Governo Federal, devido aos sucessivos déficits das contas correntes e dos resultados primários e nominais e o consequente crescimento da dívida pública. Para alterar este cenário, é necessário que o Governo e o Congresso Nacional apresentem propostas de alteração nas atuais regras fiscais e tributárias visando inverter este cenário e garantir o direito intergeracional através de uma gestão responsável, equilibrada e sustentável das finanças púbicas.Item O gestor público e a Lei de Responsabilidade Fiscal: desafios e limitações em sua atuação(Fundação João Pinheiro, 2022-12-14) Carneiro, Marluci Regina de Aro Utsch; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Oliveira, Kamila Pagel; http://lattes.cnpq.br/3216062751491834; Carneiro, Ricardo; Ferreira Junior, Silvio; Reis, Marcio Carneiro dosThe purpose of this work is to analyze the main challenges and limitations faced by public managers in their work in relation to the Fiscal Responsibility Law. We sought to identify what are the challenges and limitations they face in order to comply with the legal provisions of the LRF. In this perspective, we tried to verify their main understandings regarding the limits established by the Law, their consequences and possible punishments. For that, it was decided to use a qualitative approach methodology, based mainly on bibliographical, documental and field research. As for the objectives, it can be considered exploratory, since it aims to bring theoretical knowledge closer to the reality of facts; qualitative and descriptive, based mainly on bibliographical, documental and field research. Interviews were conducted with representatives of managers, technical advisors from advisory and supervisory bodies, and an online questionnaire was applied to collect the personal perceptions of managers, from data that are not included in the mandatory digital platforms. The selected data made it possible to know what the managers understand as the main challenges and limitations in their performance and also to analyze whether they correspond to the reasons for indicating the rejection of the accounts by the State Court of Auditors, when issuing the prior opinion in in relation to the Annual Accounts Rendering of the Head of the Executive Branch. In addition, data were collected from managers and technical advisors of advisory bodies, representatives of the legislature and also of the executive. From the results obtained, it was possible to understand that, despite the challenges and limitations presented to managers by the Fiscal Responsibility Law, they have been able to overcome them.