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CNPq: ADMINISTRACAO × Assunto: Previdência Social ×

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    O processo de investigação de acidentes de trabalho para instauração de ações regressivas pela Advocacia-Geral da União: análise dos principais aspectos facilitadores e dificultadores
    (Fundação João Pinheiro, 2016-03-30) Armando, Aníbal César Resende Netto; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; http://lattes.cnpq.br/4519213255441318; Vasconcelos, Maria Celeste Reis Lobo; http://lattes.cnpq.br/3229877356519326
    The purpose of the study is to analyze the regressive actions related accidents in cases of granting social security benefits for workplace accidents in which the employer is to blame for the misfortune. In this context, this study was aimed to analyze the main factors that influence positively or negatively the process of investigation and analysis of accidents for the introduction of regressive actions by Attorney General of the Union, in the role of legal representative of the National Institute of Social Security. The methodology for the development of the present work involves bibliographical, documental and field research. It has information about the regressive actions, work accidents, social security, National Security Policy and Health at Work, as well as records related to workplace accidents, accident benefits, regressive actions and inspection activities, in addition to public workers’ perceptions about the analyzed issue. As a result, the positive influence factor was the preparation of the report produced by the Fiscal Auditors of Labor and as thenegative influence factor was the lack of conditions and structure of workplace supervision organs in Brazil.
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    A situação das contas previdenciárias do regime próprio de previdência social nos municípios mineiros : uma análise comparativa entre os anos de 2018 e 2021
    (2023) Marquez, Thaisa Oliveira; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Silveira, Glauber Flaviano; Ferreira Junior, Sílvio
    Em um contexto no qual o debate acerca das questões previdenciárias tem ganhado cada vez mais proporção devido às transformações demográficas observadas nos últimos anos, não só no Brasil, bem como em todo o mundo, este estudo visa analisar as contas previdenciárias dos municípios mineiros que aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a partir de uma análise comparativa entre os resultados previdenciários observados para os anos de 2018 e 2021 em alguns desses municípios. Além de apresentar os resultados previdenciários observados nos referidos anos, o trabalho também traça o perfil dos municípios identificados como deficitários por meio da avaliação de outras variáveis como o porte municipal, a razão entre o número de servidores públicos ativos e inativos, a razão entre o número de inativos e o total de beneficiários e o nível de investimento público. Em linhas gerais, verificou-se que a ocorrência de déficits previdenciários nos anos observado.