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Item A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deO trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.Item Barreiras de comunicação da informação na execução de projetos de sistema: o caso da Empresa Pública de Tecnologia da Informação de Minas Gerais - PRODEMGE(Fundação João Pinheiro, 2008-08-26) Boson, Branca Lopes; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Vasconcelos, Maria Celeste Reis Lobo de; http://lattes.cnpq.br/3229877356519326Item A aplicação das tecnologias da informação e da comunicação TICs, na gestão pública: um estudo sobre o governo eletrônico por meio dos sítios (websites) oficiais dos Estados do Brasil(Fundação João Pinheiro, 2008-08-27) Magalhães, Darcilene Maria Barbosa; Ckagnazaroff, Ivan Beck; http://lattes.cnpq.br/6536172803067886; Oleto, Ronaldo Ronan; http://lattes.cnpq.br/6010045309331881; Füchter, Simone Keller; http://lattes.cnpq.br/2125238602476950Item Inovações em organizações públicas: estudo dos fatores que influenciam um ambiente inovador(Fundação João Pinheiro, 2012-03-28) Ferreira, Rodrigo de Araújo; Rocha, Elisa Maria Pinto da; http://lattes.cnpq.br/0147730252141038; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Carvalhais, Jane Noronha; http://lattes.cnpq.br/8551229587104498In the last decades, it has been observed a very rapid speed of changes in the economic, political and social context, and consequently, it has becoming necessary for the public organizations to prepare themselves to perform satisfactorily in this background. On this basis, the innovation has becoming an increasingly common theme and it is considered as an important means for the organizations to keep pace with changes in the industry. The innovations in public organizations may be of products/services, processes, as well as organizational, the latter being able to promote a propitious environment to the other types of innovation. The overall purpose of the study is to analyze the innovation environment on public organizations from the perspective of the public managers involved in strategic plans and in institutional agencies and arrangements that are aimed at innovation. In specific, it is intended to analyze the factors that motivate and the ones that influence the innovation in the public environment, identifying the index value and the level of presence assigned to it by the public managers of the State of Minas Gerais; to identify critical points to be prioritized by the innovation policy of the State of Minas Gerais in terms of the influencing factors of the innovation in order to enhance it; analyze the outcome, comparing the notion of the different hierarchical levels of the interviewed public managers (strategic and tactical), in order to identify similarities and differences in their perception on the factors that motivate and influence the innovation in public agencies of the State of Minas Gerais. For such, the following authors were studied: Mulgan e Albury (2003), Borins (2008), Motta (2001), Lam (2005), Damanpour e Evan (1984), Roste e Miles (2005), Jacobi e Pinho (2006), Knox (2002), among others, from which it was possible to systematize the motivating and influencing factors of the innovation. There were investigated some organizations of the State of Minas Gerais Government that were involved in the state’s innovation strategy or plans. It was verified that the level of presence of the motivating factors of the innovation and specially the influencing factors of the innovative environment are generally still low, even though the value attributed to these factors is high in the perception of the interviewees. There was also a difference of views among the respondents – strategic and tactical level managers – , mostly due to the level of presence of the influencing factors of the innovative environment.Item Avaliação de sites governamentais: estudo aplicado à Fundação João Pinheiro(2019) Drumond e Souza, Débora Cristina de Oliveira; Dufloth, Simone Cristina; Pfeffer, Renato SombergEste trabalho apresenta os conceitos de governo eletrônico, usabilidade e acessibilidade e revisa metodologias de avaliação de sites governamentais a fim de avaliar o nível de desenvolvimento e maturidade do site da Fundação João Pinheiro, órgão da administração pública estadual de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em relação aos requisitos aplicados. Por meio do método de avaliação indireta, foram utilizados checklists e apresentados resultados dos requisitos avaliados a partir de grupamentos em dimensões. O estudo avaliou o site institucional a partir dos elementos presentes em sua página inicial por meio de três metodologias e concluiu que o site possui conteúdo exclusivamente informacional, sem a prestação de serviços. Em relação ao desenvolvimento, seus pontos mais vulneráveis foram verificados nas dimensões acessibilidade e erros relacionados ao uso de formulários.Item Otimização de resultados: conciliação entre legalidade e eficiência como princípios na prática administrativa pública: a experiência do IPSEMG na prestação de serviços na área de saúde(Fundação João Pinheiro, 2009-06-23) Rodrigues, Márcio Roberto de Souza; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; http://lattes.cnpq.br/4506058361178095; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Pinto, Élida Graziane; http://lattes.cnpq.br/8326072263007233Item Informações sobre criminalidade no Brasil sob a ótica dos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação(2014) Oliveira, Gerda Graciela Rodrigues de; Dufloth, Simone Cristina; Horta, Cláudia Júlia GuimarãesO presente artigo tem por objetivo analisar a disponibilização de informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros, em atendimento aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação. Especificamente, o estudo identifica a existência de informações disponibilizadas sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública, periodicidade de divulgação, respectivos formatos e nível de abrangência, no que se refere à área de ocorrência dos fatos. A pesquisa caracteriza-se como de natureza exploratória, fundamentada a partir de levantamento bibliográfico e documental com base na literatura da área, legislação pertinente e pesquisa aplicada aos sítios dos órgãos de segurança pública dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal. Os resultados da pesquisa evidenciam que 74% dos estados brasileiros disponibilizam informações sobre criminalidade nos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública. A maioria desses estados (70%) disponibiliza as informações sobre criminalidade em documentos do tipo texto (PDF ou HTML), mediante relatórios anuais, trimestrais e/ou mensais, atualizadas para o corrente ano, de forma abrangente, desagregando-as em nível de municípios. Conclui-se, portanto, que as informações sobre criminalidade disponibilizadas pelos sítios oficiais dos órgãos de segurança pública dos estados brasileiros atendem parcialmente aos pressupostos dos dados abertos governamentais e da Lei de Acesso à Informação.Item Comportamento de busca e obtenção de informações na gestão de materiais, no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo comparativo(Fundação João Pinheiro, 2007-11-19) Almeida, Betânia Lourenço Silva de; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Rocha, Elisa Maria Pinto da; Barbosa, Ricardo RodriguesThe present paper is inserted in the context of information management and brings a study about search and gathering of information by the supply managers of Public Administration in Minas Gerais Executive Power, This paper is based on bibliographic search, combined with field search with the participation of 21 supply managers, who wore arguied by means of a questionary, This study reveals that the supply managers of private organizations give more value to the information in their function and have more success in its acquisition, as they dispose of better information sources. In the Public Administration of Minas Gerais Executive Power, these managers work at more developed organizations in terms of information management and institutional performance analyses. The supply administrators of autarquias and public foundations still need considerable development in the areas of information management as they have the worst performance. The secretary managers have a median performance, however, it has to be noted that the frequency of information search by these managers is incompatible with lhe very nature of their attributions as managers. So, we can conclude that measures to professional improvement must be taken by the secretaries, autarquias and public foundations. The paper reinforces the value of better information sources for the supply management in the secretaries, autarquias and foundations. In this context, the Si AD/MG is an adequate information source about buying activity that, nevertheless, needs improvement in information display of contractual obligations by materials suppliers. At the end, the paper put in doubt the efficiency of SI AD/MG as the unique system of information for all Public Administration of Minas Gerais Executive Power.Item Aplicação do modelo de gestão em rede organizacional às políticas públicas de segurança : o caso da política de integração do sistema de Defesa Social de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2014-03-26) Figueiredo, Amanda Mátar de; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Sapori, Luís FlávioThe Government of the State of Minas Gerais implemented from 2003 a set of actions, restructuring institutions and governance of the public safety policy, which sets out the institutional arrangement called "Social Defense System" and public policy called "Integration Policy of Social Defense System". Innovation in governance was assigned to horizontal and collegiate model, driven policy that works within the establishment, for all interventions, of thematic integrated instances. This dissertation proposes an analysis of the conformation of the Integration Policy, from references of the fields of public management and neo-institutionalism theory, concerning the dynamics of the network and the construction of legitimacy. The intention was to analyze relevant issues to the present model of governance of public security, which refer not only to the trajectory and characteristics of the formation of organizational network, as well as its intersection with aspects of the institutional context. Qualitative methodology was applied, combining descriptive and exploratory elements from literature and documents from secondary sources, composed of the documents produced by the Social Defense System in the context of projects and activities of the Integration Policy (legislation, documents, technical reports, etc.), as well as a set of semi-structured interviews and workshops conducted by João Pinheiro Foundation for the project of the 2013-2015 State Plan for Social Defense. The conclusion is that, in a context strongly marked by path dependency, disarticulation, imbalances of power and legitimacy, the application of network governance demonstrated a potentially qualified path to institutionalize dialogue and seek more objective parameters to the minimum necessary coordination implementation of built and run multi-managed policies, such as the public safety policies in Minas Gerais.Item Lei de Responsabilidade Fiscal : a evolução da transparência fiscal em Belo Horizonte após a Lei Complementar nº 131/2009(Fundação João Pinheiro, 2013) Freesz, Luiz Alberto Sanábio; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368-