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Item Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a sua relação com os parlamentos municipais: análise do Centro de Apoio às Câmaras(Fundação João Pinheiro, 2019-04-26) Lima, Taíse Leal; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Silveira, Mauro César da; Ribeiro, Guilherme WagnerThe present study aims to understand the relationship between the Legislative Assembly of Minas Gerais - ALMG - and the municipal parliaments, through the Center of Support to the Chambers - Ceac -. In order to do this, it analyzes the creation, institutionalization and performance of Ceac, in view of the institutional development of the Minas Gerais Assembly and changes in federal relations after the Federal Constitution of 1988. The work carried out qualitative research, exploratory approach with bibliographical research, documentary and case study. It is also pointed out that the case study was guided by official ALMG data and by faceto-face interviews conducted with servers directly linked to Ceac. Ceac is understood as an institutional innovation that stems from the process of institutional change undertaken by the Minas Gerais Assembly, which later led Casa to influence the environment of other organizations. In addition, it is pointed out that the institutionalization of the organ was guided by its technical vocation, aiming to facilitate the relationship of the Mine Assembly with the municipal Councils of the State. Finally, the study made it possible to conclude, in general terms, that Ceac, through its repertoire of action, seeks to contribute to the improvement of municipal legislative activities and constitutes an interface for the input of information from local parliaments. In this way, the Center for the Support of Chambers integrates the overall strategy of the Assembly of Mines in trying to bring the institution closer to the municipal Legislative Houses.Item A política de regionalização do turismo de Minas Gerais: uma análise sob a perspectiva das agências e operadoras de turismo(2019) Schffer, Giovanna Nogueira Machado; Oliveira, Juliana Minardi deO presente trabalho de pesquisa realizou uma análise acerca da política de regionalização do turismo de Minas Gerais sob o ponto de vista dos atores de mercado receptivo - as agências e operadoras de turismo. A política se efetiva nos territórios a partir dos Circuitos Turísticos, instâncias de governança regionais cujo formato é de associação de municípios, responsáveis pela execução da política de regionalização, estabelecida em 2003 pelo Ministério do Turismo como premissa básica para o desenvolvimento turístico. A pesquisa é descritiva e o recorte do estudo são as agências e operadoras de turismo receptivo que participaram do Projeto Minas Recebe em 2017 e em 2018, projeto da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais que tem como objetivo o fortalecimento dos receptivos mineiros. Este recorte se deu devido à necessidade de estabelecer um foco, visto que o mercado turístico envolve diversos setores e atividades econômicas. A escolha se justifica no papel crucial que possui o setor de agências e operadoras na cadeia produtiva do turismo. Para identificar as percepções destes atores acerca da política de Circuitos Turísticos foi feita aplicação de questionário com 70 empresas, que obteve 43 respostas válidas e uma entrevista com a gestora do Circuito Turístico Parque Nacional Serra do Cipó, considerado pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais como referência no que diz respeito à relação entre Circuito e mercado. Os resultados da pesquisa indicam que a percepção das agências e operadoras é de que a atuação dos Circuitos é, em geral, positiva para a promoção do desenvolvimento turístico regional, mas se mostra frágil em ações de apoio à comercialização, fazendo-se necessária uma revisão da política de regionalização no que concerne à atuação conjunta com os atores do mercado turístico.Item A função do processo coletivo na judicialização da saúde: um estudo de caso sobre o Estado de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2017-03-21) Melo, Luíza Viana; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; http://lattes.cnpq.br/4519213255441318; Haikal, Daniela Mello Coelho; http://lattes.cnpq.br/0209141475152418; Dias, Maria Tereza Fonseca; http://lattes.cnpq.br/8213163806340232Twenty-nine years after the promulgation of the Constitution of the Republic of 1988, it is necessary to rethink many institutes and innovations brought or improved by the Major Law, especially regarding the syndicability of the fundamental right to health and the suitable guardianship to protect and to realize this right, in view of the current scenario of indiscriminate health judicialization. In this sense, the present study considers that the inadequate management of collective guardianship in the scope of health judicialization, in which the Prosecutor's Office favors a health approach based on its individual bias, associated with standardized decisions that do not promote a compatible procedural instruction with the complexity of lawsuits, are factors that end up aggravating a framework of inequalities in access to this right. Therefore, the collective health dimension and the SUS (Unified Health System) have been deprecated in the current judicialization of health, despite the experience of a paradigm of Constitutional State of Law, marked by the publicity of Law and by the force of fundamental social and collective rights.Item Capacidade estatal e políticas de promoção da igualdade racial: o caso brasileiro(Fundação João Pinheiro, 2017-03-24) Almeida, Gustavo Henrique Moreira Dias; Ladeira, Carla Bronzo; http://lattes.cnpq.br/2040877413046909; Machado, José Ângelo; http://lattes.cnpq.br/9345341099863361; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220This study intends to analyze the aspects of the state capacity in the scope of the public politics of promotion of racial equality in Brazil. It is a historical approach to the perpetuation of social inequalities based on ethnic-racial relations, focusing on the role of the black movement's participation in the recognition of rights and state institutions in the process of producing the integrality necessary to approach ethnic inequality Racial discrimination in Brazil. The research has as reference frame the state capacities, represented by the administrative and political capacity, and its operational attributes as a way to visualize the public policies of promotion of racial equality. The attributes used were: coordination, flexibility, innovation, sustainability, Evaluation, legitimacy and equity. After documentary analysis and interviews with the former leaders involved in the construction of state capacities, the aim was to identify the conditions of state capacity for the production of policy and management of public policies, emphasizing the advances and challenges found in the policy of promoting racial equality In Brazil from 2003 to 2015. The purpose is to understand the trajectory of struggles for recognition of a portion of the Brazilian population, materialized at the state level through a specific institutional arrangement. Understanding this process of building state capacities in this field of public policies was the central objective of the research. In the end, it was shown that many advances were made in the area of racial equality, however, directly proportional, it was also evident that the more advanced, the more a counterforce was to maintain the existing status quo. Discrimination and any structure created and articulated to maintain hierarchy among races were so entrenched in Brazilian institutions that, throughout the development of state capacities, the Brazilian state encountered difficulties in promoting racial equality as an institutionalized public policy. This finding was made clear by the fact that the former leaders reported the difficulties in putting in place programmed actions.Item O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA): um estudo de caso sobre o acesso ao fundo em Minas Gerais(2018) Leão, Carolina de Azevedo; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Soares, Helena Teixeira MagalhãesO Fundo Para a Infância e Adolescência (que existe em âmbito Nacional, Estadual e Municipal) é um dos principais instrumentos para o financiamento de políticas infanto-juvenis em todo o país. O trabalho se propõe a estudar todo o processo que levou a criação do FIA, passando pelos conceitos de políticas públicas e sociais, pela organização governamental federativa brasileira e os movimentos históricos que levaram à regulamentação e criação deste fundo. Dando um destaque no estado de Minas Gerais, tem se o objetivo de mapear as condições de vulnerabilidade infanto-juvenis no estado, e em seguida analisar como se dá o acesso ao FIAMG nos últimos anos, traçando um histórico de tal acesso e comparando o acesso ao Fundo com as áreas de maior vulnerabilidade no estado. Para isso serão utilizados dados do ATLAS do Desenvolvimento Humano e dados retirados da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais (SEDPAC), secretaria esta responsável pela gestão do Fundo estadual nos últimos quatro anos. A partir do desenvolvimento deste trabalho, conclui-se que o acesso ao FIA/MG não tem ocorrido de maneira eficaz, não alcançando as áreas identificadas como problemáticas do estado.Item Desafios para a promoção da regularização fundiária plena em Minas Gerais(2016) Ferreira, Leonardo Luís Avendanha Gabrich; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daEste trabalho busca compreender e analisar as possíveis dificuldades e óbices para a construção de políticas públicas para a promoção de regularização fundiária plena em Minas Gerais. Para tanto, recorre-se à revisão bibliográfica, legal e documental bem como o uso de entrevistas semiestruturadas junto a gestores públicos para caracterizar os problemas da informalidade e irregularidade no contexto da urbanização no Brasil; analisar os marcos legais federais da política urbana e sistematizar os instrumentos legais disponíveis para executar a regularização fundiária concernente à titulação de imóveis; caracterizar a regularização fundiária plena, seus marcos legais e sistematizar os requisitos urbanísticos necessários para a sua promoção; e analisar trajetória da política estadual de regularização fundiária, seus programas, instrumentos, suas lacunas e dificuldades.Item O trabalho diferenciado do preso em Minas Gerais: reflexões e perspectivas do “Programa Reintegra”(2018) Fonseca, Ana Elisa Machado da; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Souza, Letícia Godinho de; Figueiredo, Amanda Mátar deO aumento da população carcerária e o número insuficientes de vagas de trabalho (DEPEN, 2015) sugerem mais barreiras para o cumprimento da LEP que determina em seu artigo 39º e também no artigo 50º (Brasil, 1984) que o “trabalho remunerado é obrigatório na medida da aptidão e da capacidade do preso”, o que implica na oferta obrigatória das vagas de trabalho, que por sua vez, é dever do Estado – artigo 10º da LEP (BRASIL, 1984). Em contraste com o dever de “orientar o retorno à convivência em sociedade”, a ação do Estado privilegia o encarceramento maciço, a construção de novos presídios e o enrijecimento dos sistemas punitivos em detrimento de outras políticas (AZEVEDO, 2015). Nesse contexto surge, em 2017, o “Programa reINTEGRA” em Minas Gerais a partir da ideia da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania em gestão conjunta com a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Administração Prisional. Nesse sentido, este estudo objetiva analisar este programa enquanto política de reintegração social do preso por meio do trabalho. Dessa forma, realizou-se um estudo de caso, por meio de entrevistas semi estrututuradas com o público alvo e a equipe gestora da política. Além de analisar as percepções de cada grupo de atores, coube a este trabalho sistematizar a metodologia do programa e descrever cada um dos seus processos. Por ser uma política ainda jovem e pioneira, os resultados expostos neste trabalho, consistem em um vislumbre do que a política pode vir a ser, dada as dificuldades de execução do desenho da política por diversos motivos (falta de recurso orçamentário, falta de equipe técnica, falta de sistemas de gestão). Mas ainda assim, ilustra a real necessidade de consolidação de políticas de reintegração da pessoa privada de liberdade no grave contexto em que se encontra o Sistema Penitenciário atualmente. Ao analisar o “Programa reINTEGRA ”, entendeu-se que se desenvolve como uma efetiva política pública de reinserção social do preso por meio do trabalho em Minas Gerais.Item Notícia - Compromisso com a participação(2009-01) Revista do Legislativo, Fabiana OliveiraSérie de reportagens sobre a Assembléia Constituinte publicada na Revista do Legislativo em 2009 com os títulos: Compromisso com a participação; Ouvidores buscam afirmar, mas evolução é lenta; Petição é mais um instrumento de controle do poder público; Da iniciativa popular ao PPAG monitorado: a experiência mineira.Item Política de regionalização do turismo em Minas Gerais: uma análise sob a percepção de agentes do poder público municipal(2015) Azevedo, Geiza Gonçalves de; Brasil, Flávia de Paula Duque; Mol, Natália Aguiar; Carneiro, RicardoO trabalho de pesquisa que se segue propôs-se a realizar uma análise da política de regionalização do turismo em Minas Gerais tendo como principal subsídio a percepção dos gestores responsáveis pelo turismo em municípios mineiros participantes dos Circuitos Turísticos. Esse objetivo foi desenhado a partir da observação de que não há no estado estudos que destaquem o ponto de vista desses gestores, que são atores de extrema importância no contexto da política. Essa constatação e a de que não foi realizada uma avaliação ampla da política de turismo mineira após 12 anos de sua instituição foram levantadas como lacunas. Este trabalho foi então realizado partindo da concepção de políticas públicas e suas especificidades no contexto federalista descentralizado, como é o caso brasileiro. Chamando à necessidade de avaliação da política de regionalização mineira bem como à de ouvir o gestor municipal, a análise proposta foi realizada a partir de questionário respondido por 151 agentes, de 45 Circuitos Turísticos de Minas Gerais. Observou-se que, de maneira geral, a política é percebida de forma positiva pelos gestores municipais, entretanto, são colocados uma série de criticas e questionamentos que devem ser considerados. Ao que as respostas indicaram há que se considerar, por exemplo, questões como a pouca apropriação da política por parte dos municípios, e também a necessidade de maior atenção dos gestores estaduais à diversidade de realidades dos municípios mineiros. De maneira geral, apresentam-se problemas de implementação cabendo revisões a fim de que a política atinja os objetivos propostos.Item As relações interinstitucionais no sistema socioeducativo: uma análise em Minas Gerais(2017) Firmo, Marina de Castro; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Souza, Letícia Godinho deA “Doutrina da Proteção Integral”, que passa a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, tem como principais instrumentos de sua consolidação no país a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a CRFB/88, os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, a saber: as medidas socioeducativas previstas pelo ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A implementação da política do sistema socioeducativo pode ser considerada complexa, não só pelos seus objetivos, mas, principalmente, pela diversidade de instituições envolvidas em todo o seu processo decisório e de execução. Nesse campo encontra-se o presente estudo que objetiva a análise da execução das medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais, com foco nas relações entre as instituições envolvidas, buscando identificar os prováveis entraves institucionais e as possíveis respostas para a minimização de seus efeitos negativos na implementação da política pública. Nesse aspecto, estuda-se os dilemas de articulação entre os atores. Para isso, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e utiliza de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo - dividida entre a aplicação de entrevistas semiestruturadas e observação direta. As conclusões foram no sentido de que, mesmo existindo instrumentos específicos no Estado de Minas Gerais que favoreçam a articulação, existem entraves que necessitam ser solucionados para o melhor funcionamento do sistema, como a personificação das relações interinstitucionais, relações do Poder Executivo com os órgãos do sistema de justiça potencialmente fragilizadas, um aspecto frágil de conhecimento sobre as funções de uma instituição pelas outras e com uma perspectiva de grande parte da sociedade atual que não adere aos pressupostos do sistema.