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Item Democracia e participação: uma análise da implementação do orçamento participativo do município de Contagem(Fundação João Pinheiro, 2007) Carmo, Érica do; Menicucci, Telma Maria Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/8388652849956928; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Somarriba, Maria das Mercês Gomes; http://lattes.cnpq.br/3149829192330097A disseminação de instrumentos de gestão para as políticas públicas, como os Orçamentos participativos, em diferentes cidades do Brasil, enseja uma investigação sobre seu potencial democratizante, na perspectiva de melhorar o desempenho institucional do governo e de se garantir a participação popular na formulação e controle das políticas públicas. Neste sentido, este trabalho tem como questão central os impactos da implantação do Orçamento Participativo (OP) na governança do município de Contagem, objetivando investigar seu potencial efeito no planejamento e na relação da Prefeitura com o legislativo e com a comunidade. A pesquisa utiliza-se da analise do desenho institucional do OP Contagem e das indicações conseguidas com as entrevistas com diferentes atores políticos da cidade, que de alguma forma participaram ou acompanharam o processo de implantação do OP, no ano de 2005. Tem-se como principais pressupostos que formas de articulação entre democracia representativa e democracia participativa são mais promissoras na defesa de interesses múltiplos, por vezes excluídos da arena política e que a eficiência de experiências participativas, como o OP, esta diretamente ligada a disposição dos governantes em compartilharem espaços de poder, mesmo em estruturas administrativas marcadas por baixos níveis de transparência e accountability. Mesmo não apresentando grandes novidades em relação a outros OP s, como o e Belo Horizonte, a contribuição do OP Contagem como uma forma alternativa de reivindicação, de mobilização e de aproximação da população da esfera pública já é um grande avanço para a democratização da gestão no município de Contagem.Item Accountability no serviço público(2017) Viana, Letícia dos Anjos; Pfeffer, Renato SombergO objetivo deste estudo é demonstrar como o Brasil evoluiu em termos de accountability desde o artigo escrito por Anna Maria Campos (1990), em que a autora afirmava que o Brasil estava longe de alcançar a accountability. Serão demonstrados alguns mecanismos de accountability previstos em nosso ordenamento jurídico e como alguns órgãos atuam para alcançá-la. Para a abordagem do tema, foram pesquisados artigos, tese de doutorado, legislação e doutrina, além de ter sido realizado estudos de casos e entrevista com o Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. No final deste estudo, é possível afirmar que o Brasil evoluiu muito no alcance da accountability, possuindo vários mecanismos para sua obtenção.Item Accountability : um estudo de caso sobre sua aplicação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG MG(2022) Vieira, Asafe Duailibe; Pfeffer, Renato Somberg, 1965-A accountability é um conceito imprescindível à democracia e à legitimação da administração pública frente aos cidadãos. A SEPLAG-MG é um órgão central no Estado de Minas Gerais, que exerce um papel fundamental no planejamento e gestão estratégica desse Estado, contendo o maior número de EPPGG’s, carreira importante na busca por uma profissionalização do serviço público mineiro. Tendo isso em vista, e dadas as seguintes situações: a realidade de não definição precisa do termo ‘accountability’; a falta de uma delimitação de como esse processo deve ocorrer na administração pública; os apontamentos de baixa participação social nesse processo; e a não consideração de todas as esferas e aspectos que o conceito engloba quando colocado em prática. Esse trabalho se propõe a entender como o conceito tem sido implementado e entendido institucionalmente, em relação às suas múltiplas dimensões, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais. A fim de analisar qual visão se tem do conceito e como tem se dado a aplicação da accountability nesse órgão público, além de identificar as principais falhas e desafios que se apresentam nesta prática e os pontos positivos que se colocam. Para tanto, é necessário: delimitar quais aspectos serão considerados e qual conceito de accountability será norteador desse trabalho; analisar os modelos teóricos de administração pública e o histórico governamental brasileiro com relação a esse tema; explanar a importância da carreira de EPPGG e da SEPLAG no Estado de Minas Gerais e sua relação com a accountability; levantar dados sobre a prática desse conceito na Secretaria; e discutir criticamente todo levantamento feito. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e um estudo de caso particular aplicado à realidade da Secretaria, considerando os anos entre 2019 e 2022. Por meio da realização de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa dessa unidade, que conta com seis entrevistas e um grupo focal que são submetidos a uma análise de conteúdo que fez uso de uma divisão em blocos temáticos do material levantado. Diante disso, como resultado verifica-se um bom entendimento do conceito em geral no órgão, havendo uma melhor estruturação e aplicação dos aspectos da transparência, prestação de contas e do controle, mesmo que esse último em menor medida, e uma aplicação com mais pontos de melhorias da responsabilização e, principalmente, da participação. O que gera a constatação de que a Secretaria tem uma evolução positiva e uma boa estruturação das aplicações e visões acercas do tema no geral, mas há a necessidade de maior difusão e enraizamento dos valores accountables nos servidores e na população. Seja por meio da realização de treinamento e capacitações sobre a temática, da divulgação maior das informações públicas e dos meios de acessá-las, de um maior uso e aplicação de feedbacks, e uma busca por ainda mais clareza e comunicabilidade do que é publicado e prestado contas pela Secretaria.Item Advocacia-Geral da União: uma agência de accountability horizontal?(Fundação João Pinheiro, 2016-03-29) Soares, Pedro Vasques; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Ribeiro, Ludmila Mendoça LopesCorruption has conceptual richness, being a phenomenon of great social, historical and political impacts. Its reflexes can be felt on various spheres, billions of public money are wasted and it leads to serious risk to democracy. In Brazil, awareness of its existence has increased. The term corruption indicates the distortion of rules for the benefit of non-public interests and this is precisely what is not expected of a public official. Accountability is the ability to be accountable and take responsibility for the use of funds by the public officer. Comprehensiveness of the institute is wide, highlighting O'DONNELL’s analysis, in its horizontal perspective, reafirming the existence of state agencies which would have the right and the legal power, and would be actually willing and able to perform routine control actions up to imposing sanctions against other agents or state agencies. Here we sought to verify whether the Brazil’s Attorney Office (Advocacia-Geral da União – AGU) could be set as a horizontal accountability agency. AGU would be one of the control agencies within the structure of the Brazilian public administration after several reforms that took place in the 1990s. The brazilian public administration lacks agencies specialized in fighting corruption and seeking accountability in a public structured way, not subject to political influence, having interinstitutional coordination and technical freedom of action. AGU’s role as an essential to justice and the Brazilian State institution in accordance to Brazil’s Constitution of 1988 would be to represent more than the Government, but the State also, faced with the duty, as its assignment, of checking legality / lawfulness of State action. In orther to fully perform such role, the AGU should present two major basic functions: to advise, through an also consultative role, the Executive Branch and to represent judicially and extrajudicially all Powers of the Brazilian Republic, including the parquet. Thus, AGU would exercise a function of institutional control, whether as the advisory or as the legal representation, control of legality (monitoring, promoting and protecting) of the rights and duties foressen in the Brazilian Constitution, including the inherent obligations of public management and implementation of public policies. For the AGU to be set up as a designated horizontal accountability agency such as outlined by O'DONNELL, the assigning features, technical ability and willingness, as well as certain distance from the Executive Branch had to be checked. The AGU, as analyzed, has a constitutional model and an institutional role with features that allow it to be framed as a horizontal accountability agency, but not immune to failure, particularly concerning the required distance from the Executive Branch, or border defense.Item O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais(Fundação João Pinheiro, 2010) Monteiro, Igor de Matos; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; http://lattes.cnpq.br/4506058361178095; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Lima, Rogério Medeiros Garcia de; http://lattes.cnpq.br/4429284307402203A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OS s): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), reforma que coordenou a introdução da metodologia gerencial na administração pública brasileira a partir de 1995. As OS s encaixam-se no projeto de publicização das atividades não-exclusivas do Estado, com a proposta de redirecionar o formato do aparelho estatal rumo à busca de maior governabilidade e governança pública, pautando-se no aumento da eficiência na gestão pública, na contratualização de resultados por meio de instrumento específico o contrato de gestão na accountability sobre as atividades do gestor público e no desenvolvimento da democracia participativa, atraindo a Sociedade Civil para a realização de serviços públicos em substituição ao Estado. Esta pesquisa examina a formação do Estado democrático de direito brasileiro, as influências do patrimonialismo e da burocracia weberiana sobre o desenvolvimento dos serviços públicos no Brasil. Analisa ainda as características normativas da Lei Federal nº 9.637/98, que disciplina as OS s, tendo como referência a Constituição da República de 1988, para justificar a oportunidade do ingresso do Terceiro Setor no novo paradigma administrativo brasileiro.Item Accountability por resultados na administração pública : estudo de caso de auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2014-03-26) Couto, Daniel Uchôa Costa; Brasil, Flávia de Paula Duque; http://lattes.cnpq.br/4666930977365902; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Souza, Rosânia Rodrigues de; Ckagnazaroff, Ivan BeckThe Constitution of 1988 (CR/88) assigned to the Courts of Auditors (TCs) an important role in the national accountability system, in view of the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial oversight of public administration. The competency for conducting performance audits (AOPs), innovation brought by CR/88, has provided important tool for operational control by TCs, aimed at examining the performance of agencies or entities or the results of policies or public programs. However, implementation of AOPs requires the referred control agencies face challenges and difficulties, in view of the combination of accountability for results with accountability of regularity, traditionally realized, whose focus refers to the verification of compliance with rules and procedures prearranged with the potential punishment of managers in case of irregularities. This research sought to examine whether the AOPs have been able to move beyond compliance audits, i.e. check which has been the scope and limits of the control exercised by those audits. To do this, were examined the techniques and methods of audit used, as well as the approaches and audits criteria adopted. It has also sought to verify how has being faced challenges in the implementation of AOPs, in the light of the literature, involving: the combination of accountability of regularity with accountability for results, information asymmetry between auditors and auditees, the need for establishment of partnership between them and the implementation of recommendations made by the TC. Furthermore, the use of the information presented in the final report of AOPs by entities involved in the programs audited has been examined. As methodological strategy for data collection, it has been proceeded to the desk review of the final report of the AOPs realized by TCEMG selected and to the application of questionnaires, both at the external and the internal levels of the referred control agency. The results revealed that the AOPs were able to move beyond compliance audits, to produce and present information suitable to contribute to the improvement of the audited public programs and to the improvement of accountability. However, it has been noticed several points indicative of the need for investment and improvements relating to the TC and to the agencies or to the entities subject to such audits. It has also been assessed challenges for the performance of AOPs, notably the resistance of representatives of entities involved in the programs to be submitted to AOP and fears about the possible negative political repercussions of the findings of the audits.Item O exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada (PPP): uma análise dos fundamentos do controle social previstos no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização na administração pública do estado de Minas Gerais(2019) Soares, Tamírames de Almeida Damásio; Gomes, Ana Paula Salej; Soares, Helena Teixeira MagalhãesEsta monografia tem como escopo examinar o exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada celebrados pela administração pública mineira. O tema foi explorado a partir do estudo da evolução dos modelos de administração pública, diante do surgimento do controle social como um valor a ser perseguido no Estado Democrático de Direito. Após, realizou-se aprofundado exame sobre accountability, os fundamentos jurídicos do controle social previstos no ordenamento brasileiro e, finalmente, foi analisada concretização do controle social nos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas Gerais. As principais caraterísticas da adoção do modelo gerencial nos cenários mundial, brasileiro e mineiro foram examinadas e interpretadas com o objetivo de analisar a origem do controle social e da utilização do contrato de parceria pública privada como um instrumento de gestão. A partir da análise dos planos de governos apresentados pelos governadores do Estado de Minas Gerais, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e da sistematização dos Planos Plurianuais de Ações Governamentais, assim como dos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas, foi possível confirmar a hipótese secundária de que os mencionados instrumentos foram utilizados como ferramenta estratégica de viabilização de empreendimentos os quais objetivavam atender as demandas de diversos setores, tais como infraestrutura de transportes, administrativas, segurança pública, saneamento básico e educação. Quanto a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, realizou-se estudo empírico do exercício do controle social nos contratos de parceria público- privada, por meio do exame de 04 instrumentos contratuais celebrados em âmbito estadual. A investigação envolveu especialmente a disponibilização de informações relativas à gestão dos contratos selecionados por meio dos sites oficiais do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. Ao final do trabalho, concluiu-se que o acesso à informação por meio do portal de transparência do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas não se mostrou efetivo e que a contratação na modalidade de parceria público-privada pode representar um bom instrumento de gestão e de viabilização de novas formas de financiamento dos empreendimentos públicos, desde que criteriosamente monitorada, avaliada e a sua gestão divulgada nos sites oficiais, para que a sociedade participe da sua fiscalização, haja vista que o efetivo exercício do controle social, associado à transparência ativa, contribui para fortalecimento da democracia e da cidadania.Item Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2013-04-18) Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Carneiro, Ricardo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Rocha, Heloísa Helena NascimentoIn the context of the (current) administration, the State must assume an ever more legitimate, transparent, efficient and accountable, with the adoption of institutionalized controls constantly improved, serving at the same time as limiting the activities of agents and as a thermometer of democracy in a given society, be true shield corruption and misconduct, with a constitutional duty to be accountable as a major obligations that are imposed on the public officer. Noteworthy are the Courts of Auditors (TC) with the constitutional authority of administrative and financial oversight of government actions (MORAES, 2008), competing them, including monitoring the application of any funds transferred by the corresponding entities by agreement and apply those responsible in case of illegality or irregularity expense accounts, the penalties provided by law. Moreover, the federal aspect, proposed by the 1988 Constitution, has structured a system of division of powers, through a series of activities shifted to the local level, in order to provide more efficient public spending and give rise to more responsiveness and accountability (NÓBREGA, 2011), extending the capability of spending by municipalities (PRADO, 2003 a) and intergovernmental transfers of funds as an important arrangement for their equitable distribution, based on constitutional provisions, statutory or voluntary. Whereas the Constitution refers to the control of voluntary transfers, the Court of Accounts of the Union and the States, who have the competence to supervise the municipalities, under Articles 75 and 31, both of the Magna Carta, assume this role using control mechanisms, among which, a little known, is taking special accounts (tce), with the goal of protecting the public treasury and the agents responsible embezzlers of public funds. Under the aspect of control and accountability for acts of public officials against his duty to account for funds transferred by voluntary transfers (covenants), it is intended to study tce, structured in six chapters, check whether it is an instrument of control effective accountability of public agents causing damage to the treasury, within Minas Gerais, as irregularities in accountability agreements signed with municipalities, and their consequences in administrative, civil, criminal and electoral. Through literature, documentary and exploratory, it was possible to delay the adoption of the instrument by tce Executive Mining and processing delays at the Court of Auditors (TCEMG), weakening accountability objectified by the instrument, which points to little or no effectiveness as the accountability of public officials with the duty of responsibility in covenants. Nevertheless, the work highlights the importance of the instrument and the need to make it faster as exceptional mechanism of control.Item TV Assembleia de Minas Gerais: uma análise a partir do conceito de accountability à luz da teoria democrática contemporânea(Fundação João Pinheiro, 2019-03-26) Mascarenhas, Rodrigo Élcio Marcelo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Barreto, Rachel CardosoLegislative televisions appeared in Brazil in 1995 with the objective of transmitting all the plenary meetings of the Legislative Houses of the Country, live and without cuts. After 23 years of existence, some of them, such as TV Senado, TV Câmara and TV Assembleia of Minas Gerais, have concession of radio broadcast signal and produce their own programming for 24 hours a day. In this scenario, this research investigates, in the case of TV Assembleia de Minas Gerais, the performance of the broadcaster based on the concept of accountability in light of contemporary democratic theory. For this, a study of democratic theory is carried out in an elitist, pluralist, participatory and deliberative perspective, according to which the search for democratic deepening is extracted through the adoption of deliberation tools in Public Administration, as well as through the use of so-called participatory institutions (IPs). In addition, the concept of accountability provides the research with subsidies for an analysis based on the need for instruments and mechanisms to be accountable, transparency, quality management and punishment of public agents. In relation to publicly funded broadcasters, accountability requires efficient and transparent self-regulation. With this, the research analyzes the legal framework applicable to the legislative televisions and the scenario of deliberation, participation and accountability in the TV Assembleia of Minas Gerais, based on documentary, normative data and a questionnaire applied to the journalist of the broadcaster. The result of the research suggests non-existent self-regulation, in addition to low influence of the citizens in the action of the legislative channel.Item Governo aberto: proposta e aplicação de um índice para análise da aderência dos estados brasileiros aos princípios da Open Government Partnership(2023) Peixoto, Julianne Fonseca; Dufloth, Simone CristinaEste artigo apresenta uma proposta de indicador sintético para a análise da aderência dos estados brasileiros aos princípios de governo aberto propostos pela Open Government Partnership (OGP) - Parceria para o Governo Aberto, quais sejam: transparência, accountability, participação e tecnologia. Como resultado, o Índice Estadual de Governo Aberto (lega) indicou que nenhum deles apresenta "alta aderência" a esses princípios. Isso sugere que mesmo o Brasil sendo um dos cofundadores da OGP, ainda não implementou um governo plenamente aberto em nível subnacional. Nesse sentido, acredita-se que a construção e o aprimoramento do lega poderão auxiliar na identificação de áreas prioritárias de ação e no monitoramento dos resultados de políticas públicas afins.