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Item Contratação de pessoal por vínculo precário no Estado de Minas Gerais: um estudo sobre o instituto da designação na educação básica(2017) Santana, Letícia Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Biondini, Isabella Virgínia FreireA presente monografia discute a contratação precária no Estado de Minas Gerais, com delimitação a um estudo do instituto da designação, que surgiu em 1990, com a Lei Estadual 10.254. Esse estudo é feito a partir do ponto de vista do Direito Administrativo, na matéria de servidor público. Dentre os principais fundamentos utilizados ao longo da pesquisa, destaca-se o preceito constitucional do provimento em cargo público mediante concurso público. Este traz consigo o princípio da isonomia, que é um desdobramento do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza quantitativa e qualitativa, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realização de entrevistas e análises de dados. O objetivo geral do trabalho é identificar e analisar as principais alterações no quadro de agentes designados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais após a publicação da LC n. º 100/2007. Para tanto, consta de uma revisão doutrinária e jurídica da matéria de servidores públicos, formas de provimento, exceções a estas formas regulares de investidura no cargo público, quais sejam a contratação temporária, gênero do qual é espécie a designação, analise do advento da LC nº. 100/2007 e suas implicações. Foram encontrados resultados que podem ser classificados, em síntese como uma dissonância alarmante da contratação constitucional de servidores e um grave desvio de finalidade do instituto da designação, no que concerne à razão primária da existência que é a necessidade de excepcional interesse público.Item As contratações de pessoal da Fundação Hemominas(2018) Alves, Rodrigo Couto; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Souza, Adriana Kelly de; Alexandrino, Thaís MaraA regra para investidura em cargos ou empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público, salvo em situações quando há necessidade temporária excepcional de interesse público, em que se permite a contratação por tempo determinado. Em Minas Gerais, muitos dos pedidos para provimento de pessoal têm origem na Fundação Hemominas (FH), motivo o qual optou-se pela escolha dessa entidade como objeto de pesquisa. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os tipos de vínculo jurídico presentes nos pleitos de contratação de pessoal da FH de 2014 à 2017 e a sua coerência com as necessidades da instituição. Para alcançar esse objetivo realizou-se análise bibliográfica acerca de agentes públicos e seus regimes jurídicos, de concurso público, de contratação temporária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da estrutura física e legal da Fundação Hemominas. Foi realizada, também, pesquisa documental nos pedidos de contratação de pessoal enviados pela entidade, no período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Além disso, utilizou-se pesquisa de campo através da realização de entrevistas. Ao final, verificouse que não foram detectadas incoerências explícitas do tipo de vínculo solicitado nos pleitos da Fundação Hemominas que foram analisados, uma vez que as justificativas para contratação dadas pela entidade estavam de acordo com as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público contidas na legislação que rege as contratações de caráter temporário em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009. No entanto, observou-se que grande parte dos pleitos analisados não apresentou proposta de compensação financeira para as contratações pretendidas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o atual contexto de crise e de contenção de gastos de pessoal exigido.Item A reposição da força e trabalho da SEE/MG face à aposentadoria dos professores da rede estadual de ensino de BH: análise dos desafios(2020) Santos, Stéphanie Silva; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Olivieira, Kamila Pagel deO presente estudo analisa como se dá a reposição da força de trabalho da SEE-MG perante a aposentadoria dos Professores de Educação Básica (PEB) em Belo Horizonte. Nos últimos 10 anos, as aposentadorias representaram cerca de 70% dos afastamentos definitivos de PEBs em BH. A ausência desses profissionais em sala de aula, por sua vez, pode ser muito danosa à qualidade da educação. Dessa maneira, tendo em vista o caráter definitivo e previsível da aposentadoria, o trabalho tem como objetivo conhecer e analisar os processos de Planejamento da Força de Trabalho (PFT) de PEBs. Para isso, recorre-se a uma revisão bibliográfica, utilizando-se tema relativo aos recursos humanos e seleção de professor no setor público: concurso público e designação. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de questionários e entrevistas com gestores estratégicos. De acordo com a percepção dos respondentes e entrevistados, observa-se baixo planejamento da força de trabalho em relação ao provimento de PEBs e a inexistência de pesquisas que buscam estimar o número de aposentadorias futuras. Além disso, nota-se pequeno envolvimento e interesse da alta administração no processo de PFT. Conclui-se que é necessária a reestruturação do processo de reposição dos professores e que o poder público entenda a importância de se inserir o planejamento da força de trabalho no âmbito da educação.Item O Sistema de nomeação de cargos comissionado no Estado de Minas Gerais à luz dos princípios constitucionais na administração Pública(2023) Ferreira, Fabíola Pacheco Duque; Pfeffer, Renato SombergEste estudo visa a desvendar a relação entre o Governo do Estado de Minas Gerais e os cargos de provimento em comissão, que são preenchidos por livre nomeação e exoneração. O trabalho aborda a importância fundamental do concurso público como princípio basilar para o ingresso no serviço público, conforme expressamente consagrado no artigo 37, inciso II, da Constituição. Explora-se também a relevância dos princípios constitucionais da Administração Pública, como a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a isonomia, e como tais princípios se aplicam tanto ao concurso público quanto aos cargos em comissão. Nesse contexto, procede-se a uma análise das normas regulamentadoras dos cargos em comissão no Estado de Minas Gerais, observando-se as limitações no recrutamento para esses cargos e a ausência de clareza e critérios objetivos para a seleção dos ocupantes. Ademais, realiza-se uma investigação das antigas e persistentes práticas relacionadas aos cargos públicos, quando estes eram utilizados como favores políticos, possibilitando a ocupação de posições de destaque não com base no mérito ou na capacidade, mas sim em virtude de vínculos familiares, amizades ou alianças políticas, enfatizando-se a importância do princípio da moralidade. Por fim, aborda-se a significância do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário para garantir que a Administração Pública não ultrapasse os limites legais e assegure que os princípios constitucionais sejam respeitados. Este trabalho realiza uma análise comparativa detalhada entre os cargos em comissão e os concursos públicos, visando identificar os principais critérios que diferenciam a nomeação para cargos públicos por meio de seleções objetivas e nomeações baseadas em critérios de confiança. O estudo explora os efeitos destas formas de seleção sobre a aderência aos princípios constitucionais de legalidade e impessoalidade. Além disso, avalia como estas práticas influenciam o cumprimento de critérios objetivos na seleção para cargos em comissão. Por fim, o trabalho destaca a importância do controle jurisdicional como um mecanismo essencial para manter o equilíbrio entre os diferentes poderes.Item O processo de solicitação de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do estado de Minas Gerais, no período de 2012 a 2014(2015) Bernardes, João Pedro Rettore; Oliveira, Kamila Pagel de; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO presente trabalho discute o processo de solicitação de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, no período de 2012 a 2014, com foco nos pedidos de Concurso Público, Contratos Temporários e afins. Esta obra tem como objetivo analisar esse processo e sua relação com o Planejamento da Força de Trabalho. Em um contexto de restrições orçamentárias, constatação de precariedade dos vínculos profissionais e necessidade de se pensar a Gestão de Pessoas de forma estratégica, torna-se extremamente importante um processo de solicitação de pessoal bem compreendido e vinculado ao planejamento da força de trabalho, trazendo impactos positivos no âmbito orçamentário, financeiro, organizacional e na própria qualidade do serviço público, na medida em que garante pessoal suficiente, no momento planejado e com o tipo de vínculo adequado. Trata-se de uma pesquisa descritiva e mista, de caráter quantitativo e qualitativo, embasada em um Estudo de Caso, qual seja, o processo de solicitação de pessoal em Minas Gerais, no período abarcado, para a qual foram empregadas as seguintes técnicas de pesquisa: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. Os resultados demonstram que o processo de solicitação de pessoal ocorre de forma reativa, por demanda, pois há lacunas no Planejamento da Força de Trabalho, que ainda é incipiente. Além disso, foi possível verificar a existência de precarização dos vínculos profissionais, isto é, incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo profissional e o vínculo que o conecta ao Setor Público. No intuito de melhorar o processo de solicitação e o planejamento da Força de Trabalho, propõem-se algumas melhorias, a fim de garantir a provisão efetiva e adequada dos recursos humanos, buscando-se elevar a prestação dos serviços públicos.Item Um estudo sobre a adequação do concurso público SEPLAG/ SEDS nº. 08/2013, para provimento de cargos de agentes de segurança penitenciários, ao perfil profissional exigido pela administração pública de Minas Gerais(2017) Moreira, Ana Luísa Perdigão; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Oliveira, Kamila Pagel de; Souza, Adriana Kely deO presente trabalho discute a qualidade dos instrumentos de avaliação dos candidatos utilizados no concurso público SEPLAG/ SEDS nº 08/2013 para o cargo de agente de segurança penitenciário – ASP. Em um cenário em que a maior parte dos serviços prestados pela Administração Pública depende unicamente dos Recursos Humanos e que a demanda dos cidadãos por serviços públicos de qualidade em todas as áreas só cresce, torna-se imprescindível a adequada provisão e alocação da mão-de-obra, principalmente dos agentes de segurança penitenciários, visto que tal carreira tem um papel primordial na garantia da ordem e da segurança no interior dos estabelecimentos penais, sendo a representação da justiça e do Estado nesses locais. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é analisar a adequação dos instrumentos de avaliação do certame SEPLAG/ SEDS nº. 08/2013 ao perfil de profissional exigido pela Administração Pública de Minas Gerais e à legislação para o cargo de agente de segurança penitenciário. Esta é uma pesquisa de natureza descritiva de caráter qualitativo e quantitativo, em que foram usadas as seguintes técnicas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados encontrados demonstram que o concurso público analisado está em conformidade com às legislações, principalmente com a Lei Estadual nº 14.695, que cria a carreira de ASP. Entretanto, esse processo de seleção, de modo geral, não consegue avaliar a questão das aptidões e habilidades do cargo, o que compromete o recrutamento do perfil mais adequado à carreira de agente de segurança penitenciário. Além disso, foi verificada a existência de diversos elementos da indústria concurseira no certame SEPLAG/SEDS nº. 08/2013, o que leva a conclusão de que tal concurso recrutou os mais habilidosos, competentes e aptos a fazer a prova, os chamados concurseiros, e não os profissionais mais aptos para o cargo de ASP. Logo, conclui-se que a Administração Pública ainda tem muito que avançar no sentido de construir um processo seletivo que consiga recrutar os indivíduos mais adequados para determinado cargo e que não tenham como motivação única, no momento de prestar um concurso público, a garantia de um emprego estável e com valores de vencimentos básicos altos.Item A contratação precária no estado de Minas Gerais a partir do caso da Lei Complementar N.º 100/2007(2015) Maia, Lucas Silqueira Franco; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Oliveira, Kamila Pagel de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO controle sobre a obrigatoriedade constitucional de aprovação prévia em concurso público para provimento de cargos e empregos nas administrações públicas é instrumento indispensável à seleção democrática e eficiente de pessoal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, julgou inconstitucional o artigo 7.º, incisos I, II, IV e V, da Lei Complementar n.º 100/2007, do Estado de Minas Gerais, por efetivar pessoal admitido sem a prévia aprovação em concurso público. Declarada inconstitucional a efetivação de pessoal admitido sem prévia aprovação em concurso público, quais são outras eventuais ocasiões em que a contratação de pessoal foi efetuada a vínculo precário no Estado de Minas Gerais? Com o intuito de responder a essa questão, por meio de pesquisa documental, bibliográfica e entrevistas semiestruturadas, investigou-se as condições jurídicas da contratação precária de pessoal no Estado de modo a apurar a existência de outros problemas de admissão de pessoal não concursado. Introduzido o arcabouço jurídico referente aos servidores públicos e ao concurso público, referenciou-se o julgamento da inconstitucionalidade dos dispositivos e, contextualizado o problema ocorrido, registrou-se o histórico de transição das pessoas não concursadas no Estado diante da promulgação da CR/88. Foram também diagnosticados quantitativa e qualitativamente os servidores abarcados pela LC 100. Finalmente, identificaram-se graves questionamentos quanto à constitucionalidade da contratação de mais de 114.000 servidores mineiros, por ofensa à regra do concurso público, o que enseja a preocupação por parte da Administração Pública com os sérios problemas daí advindos, para os quais este trabalho pretendeu ser um alerta.