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Item A necessidade da motivação dos atos administrativos nos casos da dispensa de licitação art. 24,II da Lei Federal n°8.666/93(2017-04-24) Ávila, Vinícius Carlos de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes deO trabalho tem como finalidade demonstrar que a Administração Pública, respeitando os seus princípios, em especial o da legalidade, segurança jurídica, publicidade, controle, motivação e eficiência, servem como norte para a produção dos atos aos quais se vinculam ao contexto da sua execução. A Administração Pública deve se submeter à legalidade para todos os seus atos. em especial em processos de compras, assim, a lei federal n°. 8.666/93 trás em seu bojo inúmeras regras que determinam como devem ser realizadasas compras públicas, o foco nesse caso estará nas exceções à regra, que permitem dispensar uma licitação desde que cumpridos determinados requisitos. Será analisado o artigo 24. II da citada lei, subsidiado pelo artigo 26, que determina a necessidade de justificar as compras em caso de dispensa de licitação, partindo do inciso III do artigo 24. ou seja. em casos de compras de pequena monta inciso II do artigo 24. não há. em tese. a necessidade de motivação que a justifique. Será apresentado, com ênfase na doutrina e nas decisões de tribunais, que, em que pese não haver previsão na lei federal n°. 8.666/93. a motivação para produção de um ato administrativo está além do que a lei determina, demonstrando que. a ausência de motivação pode gerar prejuízo para a Administração em diversos aspectos, seja ele na comprovação da intenção do gestor, na inobservância do interesse primário da Administração, ou na ausência de mecanismos de controle interno ou externo dos atos praticados, demonstrando assim, que a motivação é inerente à previsão legal, e que a sua inobservância pode gerar inclusive responsabilização para os agentes que a produzem. Conclui-se que a motivação deve ser respeitada e praticada, mesmo em casos de dispensa enquadrada no artigo 24, II, permitindo aos tribunais, auditorias e à sociedade acompanhar o que se compra, podendo avaliar se o motivo e a finalidade estão alinhados com as necessidades da Administração naquele momento.Item Análise do controle das viaturas das companhias da Primeira Região da Polícia Militar da PMMG(2011) Rocha Neto, Albino Moreira da; Dufloth, Simone CristinaA Polícia Militar de Minas Gerais, Instituição responsável pela preservação e manutenção da ordem pública, através da atuação preventiva e repressão qualificada, utiliza diversos processos de policiamento para executar sua missão constitucional. Um destes processos é a utilização de veículos de quatro rodas como viaturas policiais, devido ao seu potencial de atendimento extenso e agilidade de deslocamento. Neste contexto, todas as companhias da Polícia Militar utilizam as viaturas de quatro rodas para executarem seu policiamento ostensivo, demandando manutenção preventiva e corretiva destas viaturas. A Polícia Militar adotou como estratégia, alinhada com as diretrizes governamentais, de terceirização de parte de sua frota de viaturas com o intuito de diminuir o tempo de indisponibilidade das viaturas policiais. No ano de 2010, o Estado Maior da PMMG, recebeu documentação por parte da empresa ganhadora do primeiro processo de licitação de terceirização da frota que teve vigência entre os anos de 2005 e 2008, cobrando diversos casos de viaturas que foram consertadas pela empresa e que ainda não teriam sido pagas pelo Estado. A Diretoria responsável pela gestão de toda a frota da PMMG (DAL) apurou que estes casos em questão, ainda não tinham sido comunicados a ela, nem tinham processos apuratórios concluídos ou em curso, evidenciando uma possível falha nos processos de controle. Diante disto o presente trabalho monográfico objetivou analisar os processos de controle das viaturas nas Cias da 1ª RPM, universo do acontecimento. Foram analisados os aspectos da equipe envolvida e sua atuação nas Cias. Faz um paralelo entre as teorias administrativas e controle da frota. Analisa como ocorrem os processos de controle das viaturas nas Cias e as atribuições de tarefas de cada militar. Finaliza-se o trabalho, pela confirmação das hipóteses propostas, no sentido dos processos de controle das viaturas nas Cias influenciarem diretamente nas falhas de não detecção e comunicação de avarias em tempo hábil, proporcionando gerarem custos ao Estado.Item Accountability : um estudo de caso sobre sua aplicação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG MG(2022) Vieira, Asafe Duailibe; Pfeffer, Renato Somberg, 1965-A accountability é um conceito imprescindível à democracia e à legitimação da administração pública frente aos cidadãos. A SEPLAG-MG é um órgão central no Estado de Minas Gerais, que exerce um papel fundamental no planejamento e gestão estratégica desse Estado, contendo o maior número de EPPGG’s, carreira importante na busca por uma profissionalização do serviço público mineiro. Tendo isso em vista, e dadas as seguintes situações: a realidade de não definição precisa do termo ‘accountability’; a falta de uma delimitação de como esse processo deve ocorrer na administração pública; os apontamentos de baixa participação social nesse processo; e a não consideração de todas as esferas e aspectos que o conceito engloba quando colocado em prática. Esse trabalho se propõe a entender como o conceito tem sido implementado e entendido institucionalmente, em relação às suas múltiplas dimensões, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais. A fim de analisar qual visão se tem do conceito e como tem se dado a aplicação da accountability nesse órgão público, além de identificar as principais falhas e desafios que se apresentam nesta prática e os pontos positivos que se colocam. Para tanto, é necessário: delimitar quais aspectos serão considerados e qual conceito de accountability será norteador desse trabalho; analisar os modelos teóricos de administração pública e o histórico governamental brasileiro com relação a esse tema; explanar a importância da carreira de EPPGG e da SEPLAG no Estado de Minas Gerais e sua relação com a accountability; levantar dados sobre a prática desse conceito na Secretaria; e discutir criticamente todo levantamento feito. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e um estudo de caso particular aplicado à realidade da Secretaria, considerando os anos entre 2019 e 2022. Por meio da realização de uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa dessa unidade, que conta com seis entrevistas e um grupo focal que são submetidos a uma análise de conteúdo que fez uso de uma divisão em blocos temáticos do material levantado. Diante disso, como resultado verifica-se um bom entendimento do conceito em geral no órgão, havendo uma melhor estruturação e aplicação dos aspectos da transparência, prestação de contas e do controle, mesmo que esse último em menor medida, e uma aplicação com mais pontos de melhorias da responsabilização e, principalmente, da participação. O que gera a constatação de que a Secretaria tem uma evolução positiva e uma boa estruturação das aplicações e visões acercas do tema no geral, mas há a necessidade de maior difusão e enraizamento dos valores accountables nos servidores e na população. Seja por meio da realização de treinamento e capacitações sobre a temática, da divulgação maior das informações públicas e dos meios de acessá-las, de um maior uso e aplicação de feedbacks, e uma busca por ainda mais clareza e comunicabilidade do que é publicado e prestado contas pela Secretaria.Item Sistema penitenciário: uma análise dos métodos de controle inerentes ao sistema(2020) Reis, Lucas da Silva; Marinho, Karina Rabelo Leite; Magalhães, Bruno Dias; Gonçalves, Vitor SousaO objetivo do presente trabalho é analisar os métodos de controle utilizados pelas instituições pertencentes ao sistema penitenciário, um tipo de instituição total, sejam elas cadeias, presídios, penitenciárias ou semelhantes, de forma a entender seus respectivos impactos sobre a subjetividade do sujeito. Por subjetividade, entende-se aqui tudo aquilo presente na vida de um indivíduo que o torna quem ele é, tais como roupas, cortes de cabelo, comportamentos, lugar de vivência, entre outros. Buscou-se, portanto, explorar o conceito de instituição total, norteador para a discussão, assim como a apresentação dos métodos de controle com enfoque na disciplina, apresentados pelas ideias de Foucault. Posteriormente, recorre-se a uma recuperação histórica sobre o surgimento das políticas penitenciárias, de forma a contextualizar o assunto para o leitor. Em seguida, são apresentados os principais modelos que acompanharam o desenvolvimento do sistema ao longo da história. Sucessivamente, realiza-se uma revisão acerca do surgimento do sistema penitenciário brasileiro, finalizando com um breve apontamento das características específicas de Minas Gerais. Finalmente, são discutidos os processos de mortificação do eu, meios pelos quais o controle é efetivado e que causam os danos aos internos. Há uma breve discussão acerca das tentativas de resistência do interno aos sofrimentos inerentes ao período de internação. Por fim, analisa-se uma amostra de estudos etnográficos, escolhidos de acordo com a pertinência para com a temática, de maneira a trazer para a empiricidade a discussão teórica. Entende-se, apesar dos limites encontrados para o desenvolvimento do estudo, que a prática da instituição reflete as teorias trazidas durante a revisão bibliográfica. Em suma, compreende-se que o modelo organizacional do sistema prisional leva aos processos de mortificação do eu, e à anulação de subjetividades. Para demonstrar essa tese, o presente trabalho fez uso ferramental teórico sobre prisões e, tangencialmente, da sociologia das organizações, assim como de evidências secundárias de etnografias, selecionadas conforme recorte de interesse.Item Logística na administração pública: análise do processo de distribuição centralizada de insumos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)(2016-06-06) Miranda, Ivan Boato de; Duarte, Jean MattosO presente trabalho é um estudo de caso e tem como tema a gestão centralizada de insumos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo em análise é constituído pela distribuição de insumos para o processo de produção nos núcleos descentralizados. O objetivo do trabalho é identificar a existência de falhas no processo a partir de sua análise pormenorizada. Para tanto, foram utilizadas quatro técnicas de coleta de dados: observação direta, entrevista padronizada, entrevista semiestruturada e análise documental. O processo foi considerado eficiente, embora tenha apresentado problemas quanto a sua eficácia. A natureza das falhas encontradas foram, sobretudo, falhas no planejamento das operações de suprimentos e falhas no controle do processo.Item Aspectos jurídicos da prevenção e do controle da corrupção(2011) Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Silva, Rogério Augusto ReisA corrupção é um fenômeno social cujas causas necessitam ser consideradas para a sua prevenção, combate e controle, dentre elas, os fatores jurídicos diagnosticados como propulsores que, com técnica adequada, podem ser solucionados.Item Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito(2013) Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação.Item Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2013-04-18) Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Carneiro, Ricardo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Rocha, Heloísa Helena NascimentoIn the context of the (current) administration, the State must assume an ever more legitimate, transparent, efficient and accountable, with the adoption of institutionalized controls constantly improved, serving at the same time as limiting the activities of agents and as a thermometer of democracy in a given society, be true shield corruption and misconduct, with a constitutional duty to be accountable as a major obligations that are imposed on the public officer. Noteworthy are the Courts of Auditors (TC) with the constitutional authority of administrative and financial oversight of government actions (MORAES, 2008), competing them, including monitoring the application of any funds transferred by the corresponding entities by agreement and apply those responsible in case of illegality or irregularity expense accounts, the penalties provided by law. Moreover, the federal aspect, proposed by the 1988 Constitution, has structured a system of division of powers, through a series of activities shifted to the local level, in order to provide more efficient public spending and give rise to more responsiveness and accountability (NÓBREGA, 2011), extending the capability of spending by municipalities (PRADO, 2003 a) and intergovernmental transfers of funds as an important arrangement for their equitable distribution, based on constitutional provisions, statutory or voluntary. Whereas the Constitution refers to the control of voluntary transfers, the Court of Accounts of the Union and the States, who have the competence to supervise the municipalities, under Articles 75 and 31, both of the Magna Carta, assume this role using control mechanisms, among which, a little known, is taking special accounts (tce), with the goal of protecting the public treasury and the agents responsible embezzlers of public funds. Under the aspect of control and accountability for acts of public officials against his duty to account for funds transferred by voluntary transfers (covenants), it is intended to study tce, structured in six chapters, check whether it is an instrument of control effective accountability of public agents causing damage to the treasury, within Minas Gerais, as irregularities in accountability agreements signed with municipalities, and their consequences in administrative, civil, criminal and electoral. Through literature, documentary and exploratory, it was possible to delay the adoption of the instrument by tce Executive Mining and processing delays at the Court of Auditors (TCEMG), weakening accountability objectified by the instrument, which points to little or no effectiveness as the accountability of public officials with the duty of responsibility in covenants. Nevertheless, the work highlights the importance of the instrument and the need to make it faster as exceptional mechanism of control.Item Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orçamento público(Fundação João Pinheiro, 2011) Reis, Gleison Assis; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Teixeira, Alessandra Machado Brandão; http://lattes.cnpq.br/9106329034730407Nesta pesquisa discute-se a alteração unilateral do orçamento público, provocada pela edição de medidas provisórias destinadas à criação de créditos extraordinários, pois, não obstante a abertura dessa espécie de dotação adicional subsumir-se num ato discricionário e, mais do que isso, num instrumento imprescindível para execução das despesas públicas, trata-se de medida excepcional que, como tal, deve ser tratada. Com efeito, realiza-se análise quantitativa e qualitativa dos créditos extraordinários criados pelo Governo Federal entre 2002 e 2010, para demonstrar seus impactos na estruturação geral do orçamento e revelar como dito instrumento tem sido utilizado de maneira indiscriminada, ou seja, em desconformidade com os critérios materiais que delimitam a sua existência. Nesse passo, analisa-se, criticamente, a literatura que circunda o tema, com destaque para a natureza institucional do orçamento atualmente deduzido como arena (instituição) de escolhas públicas e para o dever-poder de programação, descrito neste estudo não apenas como princípio, mas como verdadeiro paradigma axiológico, ontológico e deontológico das políticas públicas. Após problematizar essas questões, este estudo cuida, ainda, de discutir a readequação das instituições vigentes e, paralelamente, a viabilidade tanto do controle imediato e in concreto das normas que criam créditos extraordinários, quanto da responsabilização cível (ato de improbidade administrativa), criminal (crime de responsabilidade) e política (impeachment) do Presidente da República. Em síntese, esta pesquisa formula interpretação dialética, confrontando o marco teórico com as análises quantitativas e qualitativas realizadas, para demonstrar como a criação indiscriminada de créditos extraordinários rechaça o caro paradigma da programação e a natureza institucional do processo orçamentário, revelando-se imprescindível controlar referida situação antijurídica, bem como alterar o status quo e criar arranjos institucionalizados para a participação e fiscalização dos atores envolvidos (stakeholders), a fim de minimizar a ocorrência de paralisias decisórias indesejáveis, eventualmente provocadas pela criação inadequada dessa espécie de créditos adicionais.Item Entre os mecanismos de controle e a resistência: um estudo sobre as relações de poder nas organizações a partir da análise de charges(2017) Pena, Felipe Gouvêa; Saraiva, Luiz Alex Silva; Silva, Matheus Arcelo Fernandes; Lage, Mariana Luísa da CostaEste artigo tem como proposta investigar, por meio da análise de charges,como as relações de poder nas organizações podem estar permeadas por mecanismos de controle e ao mesmo tempo pela resistência. Para tanto, em busca de formas alternativas de discutir a temática, tomou-se como referência alguns trabalhos que assumiram que o humor pode ser utilizado como uma fonte de pesquisa interessante no campo dos Estudos Organizacionais. Em uma abordagem qualitativa, optou-se por desconstruir as charges sob a ótica da análise do discurso na vertente francesa, considerando os aspectos refletidos e refratados nos discursos. Foi possível constatar que as relações de poder não são simétricas, não são fixas e não são eternas. Elas são cíclicas, se transformam e ganham novas configurações conforme os contextos, mas não deixam de existir. As estratégias adotadas resultaram em um estudo profícuo, no sentido de apresentar uma discussão latente a partir de uma análise nada funcional.