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Item As relações interinstitucionais no sistema socioeducativo: uma análise em Minas Gerais(2017) Firmo, Marina de Castro; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Souza, Letícia Godinho deA “Doutrina da Proteção Integral”, que passa a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, tem como principais instrumentos de sua consolidação no país a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a CRFB/88, os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, a saber: as medidas socioeducativas previstas pelo ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A implementação da política do sistema socioeducativo pode ser considerada complexa, não só pelos seus objetivos, mas, principalmente, pela diversidade de instituições envolvidas em todo o seu processo decisório e de execução. Nesse campo encontra-se o presente estudo que objetiva a análise da execução das medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais, com foco nas relações entre as instituições envolvidas, buscando identificar os prováveis entraves institucionais e as possíveis respostas para a minimização de seus efeitos negativos na implementação da política pública. Nesse aspecto, estuda-se os dilemas de articulação entre os atores. Para isso, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e utiliza de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo - dividida entre a aplicação de entrevistas semiestruturadas e observação direta. As conclusões foram no sentido de que, mesmo existindo instrumentos específicos no Estado de Minas Gerais que favoreçam a articulação, existem entraves que necessitam ser solucionados para o melhor funcionamento do sistema, como a personificação das relações interinstitucionais, relações do Poder Executivo com os órgãos do sistema de justiça potencialmente fragilizadas, um aspecto frágil de conhecimento sobre as funções de uma instituição pelas outras e com uma perspectiva de grande parte da sociedade atual que não adere aos pressupostos do sistema.Item O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação(Fundação João Pinheiro, 2010) Guimarães, Tatiana Cordeiro; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Ferreira, Frederico Poley Martins; http://lattes.cnpq.br/1448397981510363; Linhares, Paulo de Tarso Frazão Soares; http://lattes.cnpq.br/9706726316271452A Constituição da República de 1988, seguida da Reforma Administrativa do Estado, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n. 19/98, fortaleceu o federalismo brasileiro, na medida em que promoveu a descentralização de inúmeros serviços públicos e destacou o papel municipal no arranjo estatal. Todavia, no arranjo federativo brasileiro, os municípios se vêem impossibilitados seja por falta de capacidade técnica, seja por deficiência de recursos financeiros de efetivar as políticas que a eles foram delegadas. Assim, novas formas de gestão surgiram, notadamente no campo municipal, com o intuito de fortalecer a gestão associada de serviços públicos e de permitir que os municípios pudessem cumprir as obrigações constitucionais a eles atribuídas, as quais não seriam viabilizadas mediante a atuação isolada de cada um. A EC n. 19/98 veio alterar o disposto no art. 241 da CR/88, passando a prever a instituição de consórcios e convênios que tenham por finalidade precípua promover a gestão associada de serviços públicos, contexto no qual foi editada a Lei n. 11.107/05, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos. Todavia, em que pese a figura do consórcio ter sido formulada como mecanismo de eficiência administrativa para a prestação de serviços públicos, o que se observa é que sua aplicação é ainda incipiente. Isso porque, para a sua formação e para o seu regular desenvolvimento, torna-se necessária a existência de algumas condições e pressupostos que compõem o cerne do objeto deste trabalho.Item Vigilância sanitária: o processo de descentralização em Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2017-03-31) Laguardia, Filipe Curzio; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; http://lattes.cnpq.br/3678172153181366; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Fahel, Murilo Cássio Xavier; Guimarães, Eliete Albano de AzevedoSanitary control is a typical state activity that is present in the various societies as one of the oldest and most complex dimensions of public health. The decentralization of health surveillance actions was determined based on the Federal Constitution of 1988 and Law nº. 8.080 / 90, which regulated the Sistema Único de Saúde. This research analyzed how this process occurred in the state of Minas Gerais considering its social policies determinants in the institutional, structural and political dimensions, according to Arretche (2000). This is a descriptive-analytical study with a qualitative approach. The data collection was done through bibliographic research, documentary analysis and interviews with key informants addressing the policy of decentralization of sanitary surveillance in Minas Gerais from 1988 to 2015. After a content analysis, the results showed that the process in Minas Gerais followed the institutional trajectory of the sector in Brazil, initially structuring the service at the state level and in the large municipalities through national policies and following decentralization to all 853 municipalities through the Projeto Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde. Fragilities have been identified in the tructure of municipalities in terms of financial management capacity, availability of equipment for routine actions and effectiveness of work processes. In the perspective of the political action factors, the state decentralization project established a cooperative relationship between state and municipalities, but was punctual in the relationship with society, and it is necessary to move forward in communication channels and health education actions for the citizen.Item Arranjo institucional e mecanismos de coordenação e cooperação no SAMU 192 Regional do Estado de Minas Gerais(2022) Gonzaga, Thiago de Oliveira; Assis, Marcos Arcanjo deO Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é um dos componentes da Rede de Atenção à Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir e expandir a oferta do SAMU aos municípios de Minas Gerais, o governo estadual utiliza o modelo de regionalização do serviço, o qual é executado por meio do programa "SAMU 192 Regional". A partir disso, busca-se entender como o arranjo institucional desse programa se constitui e dispõe de mecanismos de coordenação e cooperação para viabilizar a regionalização do SAMU. Assim, o presente trabalho visa mapear, descrever e analisar o arranjo institucional de implementação do programa e os mecanismos de cooperação e coordenação que o constituem. O arranjo envolve o conjunto de elementos institucionais que propiciam a estruturação e a operacionalização da política pública. Somado a isso, por ser um programa que demanda articulações entre os entes federativos, busca-se identificar mecanismos de coordenação e cooperação presentes na implementação do SAMU 192 Regional. Portanto, propõe-se avaliar como se definem e articulam os atores, instrumentos, estratégias, normas e processos, de modo a estabelecer coordenação e cooperação ao implementar o SAMU 192 Regional, tendo em vista que seu objetivo indica a necessidade dessas configurações para sua execução, considerando o processo de regionalização e tendo como cenários o federalismo brasileiro e a organização do SUS. A fim de delimitar e orientar o escopo da pesquisa, são discutidas as seguintes categorias de análise: arranjo institucional, regionalização, coordenação e cooperação em políticas públicas. Os procedimentos metodológicos utilizados no estudo incluem pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Como resultado, verifica-se que o arranjo do SAMU Regional é bem articulado e forte, dada a integração e coerência entre seus elementos. Observa-se também que aimplementação do programa é complexa, já que é constituída por vários passos, envolve diferentes atores e depende das decisões e do desempenho deles para o desenvolvimento do processo, o que evidencia a importância de adotar mecanismos de coordenação e cooperação para garantir o seu funcionamento.Item A governança metropolitana e seus desafios: uma análise do primeiro ano de funcionamento da Agência da RMBH(2010) Lustosa, Elisa Versiani; Brasil, Flávia de Paula Duque; Rossi, Maria de Fátima Pereira; Valle, Maria Izabel Marques doO presente trabalho monográfico traz uma análise acerca do funcionamento inicial da Agência de Desenvolvimento Metropolitano em relação ao papel desempenhado por ela e as relações inter e intragovernamentais no contexto do novo arranjo de gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A RMBH, assim como qualquer região metropolitana teve o seu crescimento populacional acompanhado de um aumento das demandas e de uma série de problemas estruturais e socioeconômicos, que, eram agravadas pela ausência de uma estrutura de gestão atuante e compartilhada entre os seus diversos atores deixadas pela lacunas e ambigüidades da questão metropolitana na CF/88. Após um longo período de vazio institucional em relação a RMBH, o governo estadual retomou a questão metropolitana e está despendendo esforços para a efetivação e consolidação de novo arranjo de gestão previsto na Constituição Estadual de 1989. A composição desse arranjo é a Assembléia Metropolitana, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Integrado e a recém criada Agência RMBH, além de dois instrumentos de gestão: o Fundo Metropolitano e o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano. Apesar de criada com defasagem temporal em relação aos outros órgãos integrantes e as dificuldades do contexto metropolitano a Agência RMBH vem desenvolvendo atividades de extrema relevância para a gestão da RMBH e ampliando seu campo de atuação. O que se pretende nesse trabalho é analisar o funcionamento da Agência RMBH, suas potencialidades na perspectiva dos seus principais gestores e contribuir para o avanço dos estudos sobre a governança metropolitana das RM´s.Item O arranjo de gestão metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte: alcances e limites da cooperação e coordenação intergovernamental(2009) Longobucco, Breno; Brasil, Flávia de Paula Duque; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Sousa, Elieth Amélia deO presente trabalho monográfico traz uma análise acerca do arranjo de gestão da Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo como foco uma perspectiva que leva em conta os mecanismos de cooperação e coordenação entre os níveis de governo e entre as diversas instâncias de atuação na gestão metropolitana. A denominada RMBH constitui hoje o terceiro maior complexo populacional do país, o seu crescimento veio acompanhado de um aumento das demandas e de uma série de problemas estruturais e socioeconômicos, que, de maneira geral, eram agudizadas pela ausência de uma estrutura de gestão atuante e compartilhada entre os seus diversos atores. Após um vácuo institucional que perdurou por anos, o governo estadual relançou seu olhar sobre a questão metropolitana e vem investindo paulatinamente na efetivação de um novo arranjo de gestão, efetuado por meio de um tripé formado pela Assembléia Metropolitana, Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e a recém criada Agência –RMBH. Soma-se ainda a criação de dois instrumentos de gestão: o Fundo Metropolitano e o Plano Diretor. Apesar de chegar com um grande atraso desde a sua previsão no texto constitucional do Estado, de 1989, o arranjo vem despertando a atenção dos atores metropolitanos. O que se busca com este trabalho é justamente avaliar as potencialidades deste arranjo enquanto um indutor de relações governamentais cooperativas na região metropolitana e os limites impostos pelos dilemas da ação coletiva e pelos choques com a autonomia municipal.