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Item As execuções orçamentárias dos municípios mineiros no contexto das reformas institucionais: uma análise quantitativa para o período de 1989 a 2011.(Fundação João Pinheiro, 2013) Ferrão, Paulo Roberto; Ferreira Júnior, Sílvio; http://lattes.cnpq.br/7789533222493903; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Nogueira Júnior, Reginaldo Pinto; http://lattes.cnpq.br/3152774581663130Apresenta a sua origem centralista do federalismo brasileiro e as suas características marcantes de desigualdades interpessoais e regionais e o seu complexo aparato de Estado. É nesse contexto que a descentralização fiscal prevista na Constituição Federal de 1988 e as reformas institucionais nos anos 90, motivadas, sobretudo, pela teoria do Novo Institucionalismo Econômico, definiram os limites de algumas despesas e as prioridades que as execuções orçamentárias municipais devem cumprir. Para essa análise foram selecionados os dados da execução orçamentária dos municípios mineiros no período de 1989-2011 de três contas de receita (Receita Tributária, Receita de Transferência Corrente e Receita Corrente), três contas de despesa (Despesa de Pessoal, Despesa Legislativa e Despesa de Investimento Inversões Financeiras) e três indicadores (Receita Tributária/Receita Corrente, Despesa de Pessoal/Receita Corrente e Despesa Legislativa/Receita Corrente). Utilizou-se a metodologia de estimação de regressões com dados em painel (panel data), que se caracteriza por combinar observações de diferentes períodos de tempo e observações de seção cruzada (cross section). Para verificar se cada uma das nove variáveis orçamentárias selecionadas tem apresentado tendência à convergência entre os municípios mineiros ao longo do tempo, foi feita adaptação do chamado teste de ?-convergência. Os resultados demonstraram grande repercussão, tanto da descentralização fiscal prevista na CF/88 como das reformas institucionais nos anos 90, de modo a incrementar as receitas tributárias e as receitas de transferências correntes. Os efeitos imbricados dessas reformas também repercutiram nas Despesas de Pessoal e nas Despesas Legislativas. Foi realizada a segregação dos municípios em cinco grupos populacionais, de maneira a avaliar os impactos em cada uma das faixas. No entanto, para superar o grau de desigualdade social, a ineficiência nos serviços de educação e saúde e assegurar condições mínimas de bem-estar social às suas populações, é preciso rediscutir a estrutura fiscal da federação brasileira e considerar as diferentes características socioeconômicas de cada ente local, bem como o histórico padrão patrimonialista e clientelista, tão comum nos municípios brasileiros.Item Descentralização e autonomia: um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, promovida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais(2021) Fassarella, Mateus Espeschit; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Araújo, Maria Marta Martins deProcessos de descentralização sempre resultam em maior autonomia para os governos deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta apresentada, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo que teve como foco a descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação de um critério de repartição da parcela do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que pertence aos municípios, denominado ICMS Patrimônio Cultural, em 1995. Segundo Teoria Sequencial da Descentralização, construída por Falleti (2010), há três dimensões das relações intergovernamentais passíveis de serem afetadas por processos de descentralização, quais sejam, a política, a fiscal e a administrativa, e que a ordem e a temporalidade em que essas dimensões são afetadas são cruciais para se inferir acerca do impacto do processo no nível de autonomia conferido ao seu destinatário. De acordo com Arretche (2012), o federalismo brasileiro, tendo como base a CF/88, teria dotado os níveis centrais de governo de condições para que estes influenciassem de maneira significativa a tomada de decisão dos níveis inferiores a ele. Ambas construções teóricas foram utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa, que se desenhou em torno da identificação das dimensões das relações intergovernamentais afetadas pelo ICMS Patrimônio Cultural, bem como por políticas e ações anteriores a ele, tais como a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal. Foi inserida na análise, também, a distinção conceitual entre policy making e policy decision-making. Conclui-se que o ciclo de descentralização implementado no Brasil no contexto pós-desenvolvimentista teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural e dos processos de descentralização dele decorrentes, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa cujos incentivos são definidos de maneira centralizada.