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Item Contratação de pessoal por vínculo precário no Estado de Minas Gerais: um estudo sobre o instituto da designação na educação básica(2017) Santana, Letícia Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Biondini, Isabella Virgínia FreireA presente monografia discute a contratação precária no Estado de Minas Gerais, com delimitação a um estudo do instituto da designação, que surgiu em 1990, com a Lei Estadual 10.254. Esse estudo é feito a partir do ponto de vista do Direito Administrativo, na matéria de servidor público. Dentre os principais fundamentos utilizados ao longo da pesquisa, destaca-se o preceito constitucional do provimento em cargo público mediante concurso público. Este traz consigo o princípio da isonomia, que é um desdobramento do Estado Democrático de Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza quantitativa e qualitativa, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, realização de entrevistas e análises de dados. O objetivo geral do trabalho é identificar e analisar as principais alterações no quadro de agentes designados na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais após a publicação da LC n. º 100/2007. Para tanto, consta de uma revisão doutrinária e jurídica da matéria de servidores públicos, formas de provimento, exceções a estas formas regulares de investidura no cargo público, quais sejam a contratação temporária, gênero do qual é espécie a designação, analise do advento da LC nº. 100/2007 e suas implicações. Foram encontrados resultados que podem ser classificados, em síntese como uma dissonância alarmante da contratação constitucional de servidores e um grave desvio de finalidade do instituto da designação, no que concerne à razão primária da existência que é a necessidade de excepcional interesse público.Item A relação entre o número de professores designados e os resultados educacionais na rede estadual de Minas Gerais(2020) Soares, Leandro Alves; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Santos, Renato ValeMuitos são os fatores que podem impactar nos resultados escolares, como as questões socioeconômicas e culturais dos alunos e de suas famílias e os fatores relacionados à escola, como a infraestrutura de seus prédios. Entre esses fatores, o professor tem papel relevante, seja pela sua formação e experiência, ou pela sua motivação e envolvimento com os alunos. A forma de contratação desses servidores na rede estadual de Minas Gerais vem, a cerca de 30 anos, sendo por meio de mecanismo que permite a contratação temporária, a designação, mesmo em cargos que não há vacância, ou seja, não há temporariedade. O objetivo central deste estudo é identificar e analisar o impacto da forma de contratação de professores, por meio da designação, sobre o desempenho escolar dos alunos na rede estadual de Educação de Minas Gerais. Para isso, recorre-se à uma revisão bibliográfica, para levantar as possíveis causas do desempenho dos alunos, e a análise da evolução do desempenho dos alunos das escolas estaduais e das características dos docentes do quadro de pessoal, por meio da exploração de dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Secretaria de Educação do Estado. Outra metodologia usada, além da descritiva, é um modelo estatístico de regressão linear múltipla, envolvendo variáveis como o nível socioeconômico médio dos alunos e as características dos docentes por escola, com a finalidade de observar se os indicadores de resultado educacional possuem uma relação com a porcentagem de professores designados em cargo vago. Essa análise quantitativa apontou indícios de uma relação inversa, entre os docentes contratados temporiamente em cargos vagos e os resultados escolares. Assim, este estudo é capaz de subsidiar a tomada de decisões em políticas públicas em educação, principalmente, na gestão de recursos humanos que priorize no setor público o provimento de cargos por meio do concurso público.Item Vínculo de trabalho e adoecimento docente: análise das licenças dos professores da rede estadual de educação de Minas Gerais(2022) Martins, Ralf Felipe; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Amorim, Marina AlvesEste artigo aborda as licenças para tratamento de saúde dos professores da educação básica da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais (REE/MG), por tipo de vínculo jurídico de trabalho (efetivo ou designado), no período compreendido entre 2016 e 2018. Trata-se de um estudo de caso, desenvolvido por meio de pesquisa documental, pesquisa quantitativa (análise descritiva de dados) e realização de entrevistas. Concluiu-se que, curiosamente, os professores designados apresentam um número de licenças menor do que os professores efetivos; entretanto, os seus afastamentos são significativamente mais duradouros. Uma análise apressada desse fato poderia deduzir que, contrariando a hipótese inicial do estudo, os professores efetivos adoecem mais do que os professores designados. Todavia, neste artigo, defende-se que esse é, na verdade, um forte indicativo de que os professores designados padecem de adoecimentos de maior gravidade do que os professores efetivos, o que corrobora a hipótese inicial deste estudo, em termos. Os resultados apontam para o adoecimento no exercício da função de magistério e apresentam um alerta importante a respeito da utilização do vínculo precário da designação, o qual teve recentemente sua inconstitucionalidade parcial declarada pelo Supremo Tribunal Federal.Item Análise das licenças médicas por motivo de saúde dos professores de educação básica de Minas Gerais com vínculo de designados e efetivos no triênio de 2016 a 2018(2019) Martins, Ralf Felipe; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Maia, Denise Helena França Marques; Amorim, Marina AlvesÀ luz dos princípios do Direito Administrativo, o concurso público se apresenta como a forma mais igualitária de ingresso na Administração Pública. No entanto, nem sempre o concurso público é utilizado para a contratação de servidores públicos. Como exemplo disso, pode-se citar a contratação de servidores temporários prevista no artigo 37, IX da CR/88. Em Minas Gerais, a Lei n° 10.254/90 criou uma nova modalidade de contratação temporária no setor da educação para substituir professores enquanto houvesse impedimento dos titulares de cargos efetivos: a designação. Esse instituto contribui na precarização do trabalho dos professores. Como o trabalho de professor é considerado um dos mais desgastantes, os designados, pela insegurança que possuem com o vínculo precário, estariam em situações ainda piores. Assim, indaga-se em qual medida o afastamento motivado por problemas de saúde dos Professores de Educação Básica (PEB) designados se distingue dos outros professores ocupantes de cargos efetivos nessa mesma carreira? Com o intuito de responder a essa questão, investigou-se o número de cargos de PEB ocupados por efetivos e designados no período compreendido entre 2016 a 2018. Em seguida, foi levantada a quantidade e duração de eventos de afastamentos motivados por problemas de saúde desses mesmos efetivos e designados no mesmo período. A partir desse conjunto de dados, constatou-se a existência de distorções entre o modo como esses grupos tratam o afastamento por motivos de saúde. Os efetivos tiram mais licenças do que os designados. No entanto, os designados costumam ficar mais tempo afastados.Item A contratação precária no estado de Minas Gerais a partir do caso da Lei Complementar N.º 100/2007(2015) Maia, Lucas Silqueira Franco; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Oliveira, Kamila Pagel de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoO controle sobre a obrigatoriedade constitucional de aprovação prévia em concurso público para provimento de cargos e empregos nas administrações públicas é instrumento indispensável à seleção democrática e eficiente de pessoal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, julgou inconstitucional o artigo 7.º, incisos I, II, IV e V, da Lei Complementar n.º 100/2007, do Estado de Minas Gerais, por efetivar pessoal admitido sem a prévia aprovação em concurso público. Declarada inconstitucional a efetivação de pessoal admitido sem prévia aprovação em concurso público, quais são outras eventuais ocasiões em que a contratação de pessoal foi efetuada a vínculo precário no Estado de Minas Gerais? Com o intuito de responder a essa questão, por meio de pesquisa documental, bibliográfica e entrevistas semiestruturadas, investigou-se as condições jurídicas da contratação precária de pessoal no Estado de modo a apurar a existência de outros problemas de admissão de pessoal não concursado. Introduzido o arcabouço jurídico referente aos servidores públicos e ao concurso público, referenciou-se o julgamento da inconstitucionalidade dos dispositivos e, contextualizado o problema ocorrido, registrou-se o histórico de transição das pessoas não concursadas no Estado diante da promulgação da CR/88. Foram também diagnosticados quantitativa e qualitativamente os servidores abarcados pela LC 100. Finalmente, identificaram-se graves questionamentos quanto à constitucionalidade da contratação de mais de 114.000 servidores mineiros, por ofensa à regra do concurso público, o que enseja a preocupação por parte da Administração Pública com os sérios problemas daí advindos, para os quais este trabalho pretendeu ser um alerta.Item A condição docente dos professores da rede estadual de educação em Minas Gerais: a situação dos designados(2023) Amorim, Marina Alves; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Gomes, Ana Paula SalejO objetivo deste artigo éapresentaro resultado de umestudo de tipo estado do conhecimento sobre a condição docente dos professores designados da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais (REE-MG). Na REE-MG, o instituto do contrato temporário constituiu-se em uma figura distinta, a designação. Instituída em 1990, a designação é um elemento determinante da dimensão objetiva da condição docente nessa rede de ensino. Às incertezas inerentes à temporalidade do contrato, somam-se as constantes mudanças jurídicas e gerenciais a ele relacionadas e a dimensão do fenômeno, que já chegou a atingir 75,5% dos professores em sala de aula. O histórico, o dimensionamento, a explicação e a medida dos impactos da designação são os desafios que vêm sendo enfrentados pelos pesquisadores, conforme o que foi concluído nesse estudo.Reverter o quadro observado, de modo a promover a melhoria da condição docente na REE-MG, cabe à administração pública e se trata de algo ainda mais desafiante do que compreendê-lo.