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Item Educação em Direitos Humanos: sua inteligibilidade na formação policial(2010) Martins, Cláudio Duani; Oliveira, Windson Jeferson Mendes deEste estudo teve, como objetivo compreender em que medida o Projeto Educadores para Paz, como atividade prática influenciou a inteligibilidade de Direitos Humanos pelos cadetes do 2º ano do Curso de Bacharelado em Ciências Militares, Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerias (CBCM/CFO). Como objetivo secundário, pretendeu-se identificar, dentre as principais teorias da aprendizagem, a que melhor se amoldava à formação policial voltada à prática reflexiva, além de conhecer o Projeto Educadores para a Paz (PREPAZ) e compreender o conceito de Educação em Direitos Humanos e sua relação com a formação policial. Trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa, para a qual foi realizado um trabalho de campo com a técnica de pesquisa de grupo focal, com os cadetes que participaram do PREPAZ, em 2009, bem como os que não participaram do Projeto. O método de procedimento utilizado foi o comparativo, que buscou confrontar os saberes, adquiridos pelos cadetes, especificamente no aspecto da inteligibilidade do respeito aos direitos da criança e adolescente. Como técnica, utilizou-se as pesquisas documental e bibliográfica, analisadas sobre o programa de disciplina de Direitos Humanos do 2º ano do CBCM/CFO, constante no Centro de Ensino de Graduação, relatórios do Projeto Educadores para a PAZ, bem como instrumentos internos de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Depois de sistematizadas as diferenças, e confrontados os saberes, obteve-se como resultado que houve uma significativa contribuição do PREPAZ, na inteligibilidade de Direitos Humanos pelos cadetes que dele fizeram parte. Conclui-se, que as atividades práticas inseridas no currículo do CBCM/CFO, influenciam na inteligibilidade de Direitos Humanos, pelos cadetes , quando devidamente direcionadasItem Parâmetros Legais para Uso de Algemas no Brasil(2009-12) Rodrigues, Cássio Murilo; Saliba, Graciane Rafisa; Fernandes, Joseane de Souza; Corrêa, Marcelo VladimirEsta monografia realizou-se um estudo sobre os parâmetros legais para o emprego de algemas no Brasil com o objetivo de identificar princípios e normas que passaram a disciplinar o emprego de algemas no país, após o advento da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. A referida súmula operou modificações procedimentais no emprego de algemas durante a condução de presos, carecendo, assim, determinar parâmetros para identificar quando é lícito o emprego de algemas, sem a necessidade de violar direitos do preso, como por exemplo, direito à dignidade e à preservação da imagem. Verificou-se, ainda, que a aprovação da súmula não inviabilizou a atividade policial, mas criou parâmetros a serem seguidos para que não ocorressem abusos por uso indiscriminado das algemas. O uso desse instrumento ficou vinculado à justificação por escrito por parte do agente ou autoridade policial. Estabeleceu-se, portanto, que o emprego de algemas deve ocorrer em caráter excepcional e com a finalidade de garantir a integridade física do agente ou autoridade policial, do próprio preso e de terceiros, bem como para evitar fugas.