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Assunto: Educação Básica ×

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    O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais
    (2020) Chaves, Fellipe Antônio Andrade; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Soares, Helena Teixeira Magalhães; Souza, Luíza de Marilac de
    O presente trabalho buscou analisar a oferta da Educação Básica no sistema de atendimento às medidas socioeducativas do estado de Minas Gerais. Para tanto, foram realizados estudos de caso envolvendo a realização de entrevistas de caráter semiestruturado, com dois objetivos: compreender a articulação entre os órgãos centrais gestores das políticas socioeducativa e educacional no provimento do atendimento escolar nas escolas socioeducativas do estado; e examinar a materialização da oferta desse atendimento na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, localizada no Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni. Quanto ao primeiro objetivo, constatou-se que existem grandes dificuldades em se formularem políticas públicas educacionais que atendam às especificidades do atendimento socioeducativo. O reconhecimento institucional das escolas socioeducativas enquanto parte da política educacional do estado só se concretizou recentemente. Nessa perspectiva, a falta de compreensão da política socioeducativa representa um grande desafio à gestão do atendimento escolar na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, bem como à articulação com a Suase – responsável pela execução das medidas socioeducativas propriamente ditas. Por fim, a respeito da oferta educacional na unidade observada, a análise demonstrou que a infraestrutura das unidades, os aspectos da segurança e a especialização do atendimento escolar socioeducativo a nível estadual, se encontram entre os maiores obstáculos ao desempenho da docência em sala de aula.
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    A estabilidade do servidor público e a burocracia temporária: estudo de caso dos professores de educação básica do estado de Minas Gerais
    (Fundação João Pinheiro, 2022) Espinola, Thaísa Ferreira Amaral Gomes; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves da; http://lattes.cnpq.br/3678172153181366; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves da; Oliveira, Kamila Pagel; Moura, Ana Lúcia Neves de; Oliveira, Breynner Ricardo de
    After the promulgation of the 1988 Constitution, there were changes in the concept of public service, as well as changes in the characteristics of the Brazilian public bureaucracy, such as the flexibilization of the stability of the public servant, these changes being reflections of the movement called New Public Management, defended by the Administrative Reform of 1995. However, permanent bureaucracy remained as a rule, occupying a position of effective provision, with temporary bureaucracy provided exceptionally. Since then, several other new proposals for modifying the characteristics and management of Brazilian public servants have emerged, such as the Administrative Reform of PEC no 32/2020, currently under debate in the National Congress. In general, proposals to change the characteristics of public bureaucracy focus on the institute of stability, seeking its flexibility or extinction, thus transforming a large part of the current stable public bureaucracy into temporary. The present research analyzed the influence of the public servant's stability in the policies and practices of people management, through the case study of a temporary and stable street level bureaucracy, represented by the Basic Education Teachers (PEB) of the state school system of State of Minas Gerais, from the point of view of its immediate superiors, the middle-level bureaucracy, the School Directors. The methodological procedures favored a qualitative approach, with a descriptive character, using data collection instruments from the literature review, documental research and interviews. The stability of the public servant, in general, is not perceived as a differentiating factor in the professional performance of the public servant and in determining the performance of PEB competencies, considering personal characteristics and management as determining factors in such variables. The lack of job stability was identified as harmful to the worker's mental health and as an impediment to the feeling of organizational belonging, which influences the behavior of public servants and their organizational dedication. In relation to administrative discontinuity, the high turnover of personnel generated by the lack of stability is seen as a factor that contributes to the rupture in management, compromising institutional results and preventing the improvement of people management policies and practices, and consequently, a higher quality public service. The stability of the civil servant, therefore, in general, positively influences people management practices and policies in the public sector and is still seen as attractive for joining the public service due to the economic security it provides. However, it was stressed the importance of effective management and the existence of effective instruments that make it possible to measure the performance of the server, as well as effectively apply the termination measures, in case of unsatisfactory performance, or of awards, in case of excellent performance.
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    Programas educacionais na epidemia do COVID-19 na rede pública de ensino do governo do estado de Minas Gerais : a implementação do "Se Liga na Educação" e o "Plano de Estudo Tutorado" do regime especial de aulas não presenciais
    (2022) Santos Júnior, Wellington Militão dos; Saraiva, Ágnez de Lélis
    O presente estudo analisa a implementação de duas ações que fizeram parte do Regime Emergencial de Atividades Não Presenciais - REANP, os Planos de Estudo Tutorado - PET e o Se Liga na Educação, diante do surgimento da Pandemia do Covid-19 iniciada em 2020. A ênfase foi a atuação do professor. Para tanto, estabelece como o seu objetivo geral analisar as formas de utilização pelos docentes dos recursos oferecidos, no atendimento aos seus estudantes durante a pandemia. As análises buscam identificar os desafios e as potencialidades das duas ações. Para tanto, fez-se necessário a investigação documental acerca das normas balizadoras do REANP, para então comparar com a forma que os docentes implementaram os recursos oferecidos no atendimento de seus estudantes. Também foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os docentes do ensino médio em duas escolas da rede pública de ensino do governo de Minas Gerais situadas no município de Belo Horizonte que situam em regiões com características diferentes. O estudo toma como referencial teórico a literatura referente à implementação de políticas públicas, as ações tomadas pelos implementadores, no caso, os/as docentes. No referencial teórico utilizado procura evidenciar possíveis problemas, dificuldades e potencialidades na implementação, tendo em vista as desigualdades de oportunidades educacionais existentes. A pesquisa evidencia que, apesar das vantagens trazidas com a capacitação de professores e o uso da tecnologia que expandem o alcance da sala de aula, existem desigualdades no acesso aos recursos tecnológicos necessários para o bom desempenho da política pública, tanto entre os professores, quanto entre os alunos. A pesquisa evidencia ainda as frequentes críticas direcionadas ao modo com que o REANP foi formulado. Para os docentes, ele permite baixa discricionariedade para se adequar às necessidades e dificuldades dos estudantes. Deste modo, o centro da crítica é sua imposição sem dialogar com a comunidade escolar, o que o caracteriza como top-down. Assim, atribui-se a esta estrutura imposta e engessada como uma das causas da queda na interação professor-aluno para superar as dificuldades que o momento trazia.