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Item Governança corporativa das empresas estatais de Minas: o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE)(2021) Laboissiere, Vitor Elias; Carneiro, Ricardo; Moraes, Leonardo Barbosa de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daEste trabalho tem como objetivo identificar e analisar o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) enquanto uma instância deliberativa que faz parte da governança corporativa das empresas estatais mineiras. Além de analisar o papel e a atuação do Comitê, envolvendo sua estruturação legal, seu funcionamento e suas decisões, traça-se um panorama sobre as empresas estatais mineiras e sua estrutura de governança corporativa, abordada à luz da Lei Federal n° 13.303/2016. Analisa-se também a trajetória recente das instâncias deliberativas do Poder Executivo estadual que se incumbiram de deliberar acerca de temáticas referentes às empresas estatais, sendo elas o Comitê de Governança Corporativa (CGC), a Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE) e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). O trabalho configura- se como um estudo de caso de caráter qualitativo e descritivo; para viabilizá-lo, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre conteúdos teóricos ligados às empresas estatais, à governança corporativa, às deliberações e aos arranjos e mudanças institucionais, além de pesquisa documental em leis, decretos, estatutos sociais e atas de reunião, entre outros, e também entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) diretamente ligados ao funcionamento do CCGE. Observa-se que o CCGE é fruto de um processo de mudança institucional que envolveu a reinstitucionalização de uma instância exclusiva dedicada às empresas estatais, que existira anteriormente no estado, mas que sofreu um processo de desinstitucionalização. Os achados da pesquisa revelam que 91% das decisões do Comitê ao longo do exercício de 2020 foram fruto de deliberações em reunião, enquanto apenas 9% foram proferidas por ad referendum. No que se refere ao caráter deliberativo, a instância funciona da maneira como previsto, diferentemente do ocorrido em determinadas épocas com suas antecessoras. Há também elevado grau de alinhamento entre o que é decidido pelo CCGE e a sugestão de decisão dada pela análise técnica da SEF. Por fim, conclui- se que o CCGE é um órgão colegiado intersetorial, apoiado por um setor técnico específico, que funciona como o canal oficial e institucionalizado para o relacionamento entre o estado mineiro enquanto acionista majoritário e suas empresas diretamente controladas. O referido Comitê possibilita que o estado atue como um proprietário ativo e bem informado, minimiza a assimetria informacional e os possíveis conflitos de agência existentes entre o estado acionista e a direção das empresas, e ocupa no cenário político-institucional mineiro o papel designado à chamada entidade proprietária, nos termos da OCDE (2015).Item Governança corporativa nas estatais: cerimônia ou algo mais?(Fundação João Pinheiro, 2023-03-28) Secco, Dany Andrey; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Brasil, Flávia de Paula Duque; http://lattes.cnpq.br/4666930977365902; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Midlej , Suylan de Almeida e SilvaThis research addresses the internalization of corporate governance in four state owned companies and in two private companies, all members of the "Public Utility/Water and Sanitation" Sector of the Brazilian Stock Exchange (B3), from the perspectives of sociological new institutionalism and organizational anthropophagy. It was sought to evaluate how the structures and rules of corporate governance are reflected in the discourse contained in the minutes of the respective Boards of Directors, considering the period from 2015 to 2022. The methodology aimed, by counting the occurrences of themes that portrayed corporate governance, associated with the perspective of content analysis of Bardin (1977), to verify the ceremony that involved the adoption of the myth of corporate governance and whether there was a manifest presence of substantive needs for the adoption of the exogenous model in the discourse of the Boards of Directors. In general, Copasa, Sanepar and Casan demonstrated that there is a new behavior, a new agenda, another circulation of information within these state-owned companies, all this provoked by the adoption of corporate governance. In other words, the minutes show that a whole new ceremony was adopted for the communication of the Boards of Directors’ activities. On the other hand, Sabesp, Ambipar and Orizon were not concerned in communicating, ceremonially, the adoption of the myth, and limited themselves to comply, formally, with the rules to which they are submitted. In view of the results found, new studies are suggested to evaluate if there are different consequences of legitimacy gain between an organization that formally assumes a myth and one that ceremonially proclaims that it has adopted it.Item Transparência e privacidade no âmbito das estatais mineiras: análise da implementação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados e sua relação com os princípios da governança pública(Fundação João Pinheiro, 2023) Lima Júnior, Fernando Nogueira; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Dufloth, Simone Cristina; Silva, Max Melquiades da; Câmara, Mauro AraújoThe research seeks to analyze the implementation of the Law of Access to Information (LAI) and the General Law of Data Protection (LGPD), in the scope of the state companies of Minas Gerais, and its relationship with the principles of public governance. The study was based on bibliographic, documentary and field research, the latter carried out in two phases, the first of a quantitative approach, developed through the application of two structured questionnaires, and the second of a qualitative approach, carried out through semistructured interviews. The object of analysis are the 12 (twelve) state-owned companies controlled directly by the Minas Gerais State Government. After carrying out the stages of the research, a comparative examination was carried out between the results obtained in the documentary analysis, in the questionnaires and in the interviews. The results of the desk research reveal that, although it may seem contradictory to protect personal data and determine access to public information, the LAI and LGPD are not at different poles. The provisions that protect privacy can coexist with the principles of governance and transparency, and there are no aspects of incompatibility or inconsistencies. The field research indicated that state-owned companies in Minas Gerais have satisfactorily met the stages for implementation and execution of the LAI and LGPD, although some have shown difficulties in making the duty of transparency compatible with the protection of privacy. By establishing programs based on corporate governance principles, state-owned companies find it easier to systematically interpret the LAI and LGPD, creating appropriate information flows and a logical interpretative basis, which facilitates the dialogue between the right to the protection of personal data and access to public information, fostering transparency and privacy, essential features for the development of a governance regime that meets social concerns and the goals for which the state-owned companies were created.