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Item A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infração de trânsito de competência primitiva do município(2011) Silva, Jardel Eduardo da; Assunção, Márcio Antônio MacedoA legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infrações de trânsito de competência privativa do município constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou demonstrar que, naqueles municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências fiscalizadoras privativas dos municípios vem ocorrendo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza-se como explicativa, pois os dados coletados e analisados permitiram descrever a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das infrações de trânsito nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e explicar sua legalidade. Desenvolvida no método de abordagem indutivo, utilizou, como métodos de procedimento, o monográfico e o estatístico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a da documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental – com os quais se desenvolveram estudos sobre Teoria do Ato Administrativo e Municipalização do Trânsito – e a observação direta extensiva, ocasião em que foram entrevistadas personalidades com elevado conhecimento e reconhecida atuação em áreas relacionadas ao tema. Foram fornecidos subsídios para que a PMMG promova a padronização de procedimentos operacionais relacionados à atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências de trânsito privativas dos municípios, com o objetivo de garantir a legalidade do exercício do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito. Concluiu-se que a municipalização do trânsito nos municípios mineiros e a delegação de suas competências fiscalizadoras à Polícia Militar é fator preponderante para a legalidade da atuação dos militares estadual-policiais nessa seara, constatação que se mostra plenamente alinhada com o Plano Estratégico estabelecido pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual estabelece, como uma de suas metas, o estímulo da integração dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Trânsito.Item Fiscalização de contrato: um olhar sob a atuação dos fiscais de contratos de duas universidades federais mineiras(Fundação João Pinheiro, 2020-03-19) Pires, Adriane Margareth de Oliveira Santana; Oliveira, Kamila Pagel de; Oliveira, Kamila Pagel; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Dufloth, Simone Cristina; Pinheiro, Daniel CalbinoOutsourcing has been widely used in public organizations. For it to take effect, it is necessary to carry out the bidding process and, subsequently, sign the administrative contract. From then on, it is up to the institutions to designate the civil servants who will act as contract inspectors and monitor the contractual execution, valuing the fulfillment of the obligations and duties agreed in the contractual instruments. These civil servants must act efficiently and committed to guarantee the proper use of public resources. This research was planned considering the importance of inspecting outsourced contracts function with the main objective of understanding the dynamics of contract inspectors performance as well as the structure and the institutional support received to fulfill this function. A case study was carried out in two federal educational institutions, using documentary and field research, through the application of a questionnaire and interviews with contract inspectors. From data analysis the existing weaknesses of designation, training and qualification processes for contract inspectors were identified, also the most relevant demands to perform this function. It was possible to elucidate the greatest difficulties and challenges during the performance of the assignments. Additionally, the inspectors' perceptions of the organizational structure that accommodates the inspection became evident and the institutional support they receive during the contract monitoring. Therefore, it was evidenced the inspectors lack of continuous learning through training courses offering. It was also identified that some inspectors deal with difficulties due to task overload; lack of adequate time to exercise the function; constraints arising from the interaction with other sectors and no inspection support sector. The study reveals that institutions need to improve working conditions, offering inspectors better institutional support for conducting their activities. The contribution of this study to the two institutions surveyed was to highlight and equate similarities, difficulties, deficiencies and other issues mentioned by contract inspectors. A more specific and robust study was offered regarding the performance of these servers responsible for monitoring the execution of outsourced contracts. In addition, it can contribute as decision and administrative support for other public organizations, in light of the information collected. Regarding new studies, it is necessary to consider conducting research in other public organizations to verify whether the envisaged scenario regarding the performance of the inspectors of these two universities is recurrent.Item A fiscalização ambiental no estado de Minas Gerais: modelo adotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(2015) Couto, Rhayssa Cristina Ávila e; Ferreira, Frederico Poley Martins; Maia, Denise Helena França Marques; Franco, Marco Paulo ViannaO presente trabalho aborda o tema da fiscalização ambiental e tem como objetivo analisar o processo de fiscalização ambiental adotado no estado de Minas Gerais, no que se refere aos seus desafios e potencialidades. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 garante a esta geração e às futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao mesmo tempo, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) passou por uma reestruturação no ano de 2011, na qual as atividades fins de fiscalização ambiental e regularização, em sua maioria, foram transferidas para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Posta a relevância crescente da temática ambiental e as adequações que Minas Gerais buscou a fim de garantir à sociedade o que consta na Constituição de 1988, o presente trabalho aborda a fiscalização ambiental de acordo com a teoria econômica, evidenciando as políticas de tarifação e o papel do governo. O trabalho também relaciona o tema com a teoria organizacional, a qual prega que para o alcance dos objetivos organizacionais, é mister que a estratégia, o ambiente institucional e a estrutura organizacional estejam taticamente alinhados. Para tal o presente trabalho realizou uma pesquisa bibliográfica e um estudo de caso da atividade de fiscalização na Semad. Como conclusão o estudo aponta para o fato de que Minas Gerais possui normas modernas que buscam a sustentabilidade do meio ambiente e identifica o ambiente institucional no qual a Semad está inserida, contudo as práticas de gestão ainda são falhas e, portanto, faz-se necessário que estas amadureçam a fim de refletir efetivamente a legislação estadual.Item Lei n° 12.846 sobre a ótica do controle interno do setor público : uma análise da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização(2017) Diniz, Danielle Ribeiro Oliveira; Villela, Jaime Nápoles; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Alexandrino, Thaís MaraA Lei Anticorrupção Empresarial inaugura, no âmbito administrativo e civil, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos que visem frustrar ou dificultar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, atuação essa que, a princípio, fortaleceria os instrumentos de controle, dando aos órgãos o poder de exigir transparência, atitudes claras e colaborativas das pessoas jurídicas de forma mais incisiva. Desse modo, o trabalho busca abordar de que maneira a Lei 12.846/2013, especificamente por meio do art. 5º, inc. V, auxilia na consolidação e fortalecimento dos instrumentos dos órgãos de controle da administração, especialmente o controle interno. Para isso, o trabalho foi feito a partir de uma pesquisa bibliográfica com o intuito de investigar inicialmente o controle e suas manifestações pertinentes ao tema e, em seguida, foi realizada uma pesquisa extensiva em periódicos, relatos jurídicos, livros críticos à Lei e artigos, para compreender o significado da corrupção, seus efeitos, o processo em que se deu a criação da Lei Anticorrupção e suas disposições para, no fim, observar nuances inauguradas pela Lei, bem como tentar dar luz à pergunta do trabalho. Ao fim do trabalho, extraíram-se algumas conclusões acerca da inovação legislativa e de suas implicações, sem o intuito de esgotar o tema, mas tentando trazer relevância à LAE como instrumento fortalecedor do controle interno.Item "Vítimas fatais de acidentes no trânsito, no período de 2008 a 2010 nas rodovias da 16ª RPM: causas e características"(2011) Santos, Gilberto Martins dos; Santos, Andréia dosO presente trabalho objetivou analisar as causas e características dos acidentes no trânsito com vítimas fatais ocorridos nas rodovias da Décima Sexta Região (16ª RPM) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), entre os anos de 2008 a 2010. A pesquisa realizada foi do tipo exploratória, por meio da análise documental e interpretação dos dados constantes dos boletins de ocorrência e da base de dados da 16ª Cia PM Ind MAT da PMMG. Para formulação dos objetivos foram adotados os métodos estatísticos e comparativos. Foram apresentados, de forma sintética, aspectos gerais que envolvem o acidente no trânsito. Os resultados que sobressaíram da presente pesquisa demonstram que os acidentes ocorreram com maior incidência na Rodovia Federal delegada, BR 251, na MG 188 e na MG 181, nos finais de semana e tiveram como principal causa a falta de atenção dos condutores com idade entre 35 a 45 anos, os quais em sua grande maioria, são possuidores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foi identificada a necessidade de realização de novos estudos, que possam abordar outros aspectos ligados ao objeto de estudo desta pesquisa, visando complementar o presente trabalho.