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Item A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos(Fundação João Pinheiro, 2022) Costa, Igor Martins da; Miranda, Rodrigo Fontenelle de AraújoA Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.Item Oh, chuva! Eu peço que caia devagar : uma análise da capacidade administrativa dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte na prevenção e redução de danos diante de desastres hidrológicos(2022) Domingos, Bárbara de Oliveira; Viana, Raquel de MattosCom o avanço do aquecimento global e das mudanças climáticas, as ocorrências de desastres impulsionados por fortes volumes pluviométricos vêm se tornando cada vez mais graves e recorrentes. Posto que estes eventos ocorrem diante de agrupamentos humanos vulneráveis, é papel da administração pública a prevenção e a redução de danos, com destaque para a atuação da esfera local, que está mais próxima da população e de suas demandas. Nesse sentido, com o recorte espacial da Região Metropolitana de Belo Horizonte, este trabalho busca analisar a capacidade administrativa municipal, tratada nesta pesquisa como a utilização de instrumentos de gestão na eficácia da implementação de políticas públicas, no âmbito da gestão de riscos e gerenciamento de desastres. Com a finalidade de explorar o potencial de resposta local diante do cenário de crise, o trabalho envolve a pesquisa bibliográfica nas áreas de capacidade estatal e administrativa, gestão de riscos e gerenciamento de desastres, além do contexto histórico e socioeconômico da RMBH. A metodologia utilizada é quantitativa, pautada por análise de dados do tipo estatística descritiva a partir da elaboração de mapas temáticos. As esferas de análise compreendem os graus de desenvolvimento local, o nível de instrumentos de capacidade administrativa e os registros sobre desastres. Os resultados indicam que existem desafios na produção de dados nesse campo e que os municípios com menor grau de desenvolvimento, em geral, possuem menos ferramentas de gestão de riscos e de desastres. As cidades mais atingidas possuem diferentes graus de instrumentos de gestão, assim, foi observado que os desastres hidrológicos são influenciados por múltiplas causas, como adensamento populacional, baixa infiltração das águas pluviais, alto índice de moradias irregulares, baixa capacidade da gestão pública e posição geoespacial favorável à ocorrência de desastres, o que implica na necessidade de formulação e implementação de políticas públicas transversais de gestão de riscos e gerenciamento de desastres que se atentem às desigualdades inter e intramunicipais da RMBH.Item A gestão de riscos como fator de eficiência no planejamento fiscal da Secretraria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: um estudo de caso no segmento combustíveis(Fundação João Pinheiro, 2010) Stefanelli, Miguel Antônio Silva; Nogueira Júnior, Reginaldo Pinto; http://lattes.cnpq.br/3152774581663130; Ferreira Júnior, Sílvio; http://lattes.cnpq.br/7789533222493903; Fernandes, Cândido Luiz de Lima; http://lattes.cnpq.br/7237172398674451O financiamento da máquina administrativa e os recursos necessários para os investimentos do governo do Estado de Minas Gerais dependem, fundamentalmente, do bom funcionamento de uma engrenagem principal: a Secretaria de Fazenda. Nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, entre outras, torna-se evidente a responsabilidade dos seus gestores no planejamento e cumprimento de suas metas. Quando se considera que o ICMS, sigla para Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações , representa cerca de 90% da receita tributária própria do Estado, fica ainda mais realçada a importância das tarefas desempenhadas pela instituição. De igual forma, pela atual legislação tributária contemplada pela Constituição Federal de 1988, esta situação se assemelha nas demais unidades da Federação. Com vistas ao atingimento de seus objetivos, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG tem investido em novas práticas de gestão, em desenvolvimento de sistemas informatizados e na capacitação de seus servidores. Dentro desta ambientação proativa é que se insere a presente pesquisa, avaliando se a aplicação dos conceitos da gestão de riscos pode resultar como fator de eficiência no planejamento fiscal da SEF/MG, técnica que vem se difundindo rapidamente no mundo inteiro, seja nas instituições privadas, seja nas instituições públicas. Quando se tem em mente que risco representa, entre outras definições, um conjunto de circunstâncias que ameaça o cumprimento dos objetivos de uma instituição, então, acredita-se, que este tema seja bastante pertinente às atribuições da SEF/MG. A gestão de riscos, núcleo desta pesquisa, conforme pode ser constatado em todos os manuais consultados, deve perpassar por toda a instituição, ser parte da cultura da empresa. Entretanto, neste trabalho, por se tratar de pesquisa do tipo exploratória e também de estudo de caso, o alvo focalizado na SEF/MG é a Superintendência de Fiscalização SUFIS, mais especificamente no seu Segmento Combustíveis, haja vista a amplitude e especificidade dos diversos segmentos ali monitorados. Levou-se também em consideração a importância do segmento na composição da receita do ICMS, tanto em Minas Gerais, quanto nos demais estados da Federação, conforme pesquisa realizada, onde atinge participação que reside, em média, em 25% do bolo. Ao final do trabalho são apresentadas sugestões para novos estudos e ampliação da proposta da gestão de riscos na SEF/MG, e que, por extensão, assim espera-se, também poderão ser úteis para as demais Secretarias de Fazenda dos entes da Federação.