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Item Estudo sobre a aplicação da sanção de interdição prevista na Lei 14.130/01 em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde(2018) Daldegan, Alessandro Fábio; Botelho, Erlon Dias do NascimentoEste trabalho se propõe a apresentar a dicotomia dos interesses sociais e jurídicos no que se refere a aplicação, por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) da sanção administrativa de interdição a Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) pelo não cumprimento das medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) previstos nas normas vigentes. Os interesses conflitantes são a necessidade de proporcionar segurança (incolumidade) aos usuários eferentes a medidas de proteção e combate a incêndio. Por outro lado, garantir o direito ao acesso de serviço de saúde, que em caso de interdição, seria severamente afetado. Nesse contexto, o agente público responsável pela fiscalização e aplicação da sanção se vê entre dois princípios basilares da Administração Pública, a legalidade e a razoabilidade. Legalidade porque a lei exige a interdição em caso de risco iminente, e razoabilidade uma vez que tal medida pode causar mais prejuízo a sociedade do que os benefícios finalísticos da lei. Por fim, sugere-se alteração na redação do §4º do art. 11 da Lei 14.130/01.Item Segurança contra incêndio em edificações históricas: um estudo comparativo entre as normas dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil(2018) Toledo, Márcio Gustavo Guerra de; Sousa, Moisés Magalhães de; Gerken, André Luis dos Reis; Rezende, João BatistaO presente trabalho faz uma comparação de todas as normativas referentes à prevenção contra incêndios em edificações históricas e/ou que compõem o patrimônio cultural, que são utilizadas pelos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil neste tipo de edificação. São apresentadas na revisão de literatura as diferenças entre os termos patrimônio, patrimônio cultural e edificações históricas, as técnicas de construções utilizadas em edificações históricas e cinco casos reais de incêndio, incluindo o incêndio no museu nacional no Rio de Janeiro, que ocorreu durante o transcurso deste trabalho. Descreveu-se que tipo de prejuízo, material e imaterial, uma edificação histórica pode sofrer ao ser atingida por um incêndio. Realizou-se contato com todos os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil para obter-se as normativas de prevenção contra incêndios em edificações históricas e/ou que compõem o patrimônio cultural. Verificou-se que, de todos os vinte e seis estados brasileiros e o Distrito Federal, somente nove possuem normativa própria, outros seis usam a normativa de outro estado como referência. Os outros doze estados restantes tratam as edificações históricas como edificação construída. Observou-se que no Brasil existem duas normativas principais, a do estado de Minas Gerais e do estado de São Paulo. Utilizou-se o método de análise de conteúdo para comparar as diferenças e similaridades existentes em cada normativa. Separando por tipo de normativa utilizada, foram avaliados todos os itens que são parâmetros de segurança contra incêndio e pânico utilizados em edificações. Após a análise, verificou-se que a normativa de Minas Gerais possui todos esses parâmetros bem definidos, porém diferente da normativa de São Paulo, não possui aplicação em museus e instituições culturais com acervos museológicos. Ao final do trabalho, foi confeccionada uma “errata” como forma de adequação da instrução técnica. A proposta do trabalho visa aprimorar a normativa de Minas Gerais e propor o melhor caminho para equilibrar a segurança e a preservação das edificações históricas.