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Item O papel do estado na internacionalização de pequenas e médias empresas: as políticas adotadas pelas províncias irmãs de Minas Gerais e Piemonte(2004) Oliveira, Jorge; Costa, Livia Renata de Oliveira; Ferreira, Afonso Henriques BorgesAs micro, pequenas e médias empresas são unidades produtivas com considerável importância para o desenvolvimento econômico, pois ajudam a atender às necessidades do mercado, geram empregos, desempenham atividades complementares às das grandes empresas, auxiliam no desenvolvimento regional etc. Mas sua atuação não se restringe ao mercado doméstico, o crescimento dos negócios permite que elas se internacionalizem. Por não terem uma estrutura grande, são menos burocratizadas, dotadas de maior flexibilidade administrativa, o que lhes permite responder mais facilmente às mudanças do mercado, serem mais competitivas, promoverem mais inovações. Apesar dessas vantagens, seu funcionamento é muitas vezes prejudicado pela existência de falhas de mercado - notadamente da assimetria de informações, que conduz à dificuldade na obtenção de financiamentos e crédito. A procura por financiamentos públicos ou privados no sistema financeiro tradicional nem sempre tem resultados positivos. Como o mercado não é capaz de oferecer crédito às MPMEs a baixo custo, de modo que não prejudique sua rentabilidade e perpetuação no mercado, sua existência está condicionada ao auxílio de políticas estatais e à utilização de outros meios de organização, como os clusters e consórcios. As políticas estatais realizadas em Minas Gerais têm ajudado bastante a internacionalização dessas empresas, mas outras formas de associativismo são alternativas que podem ser bem sucedidas, como na região Piemonte (são vitais na Itália, mas no Brasil ainda possuem obstáculos).Item Requisição administrativa: estudo do instrumento para potencialização das ações de proteção e defesa civil(2018) Macedo, Relson Miguel de; Vieira, João Guilherme Britto; Crispim, Paulo Afonso Montezano; Laia, Marconi Martins deO trabalho tem como objetivo a verificação e análise da requisição administrativa para o uso nas diversas unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa foi realizada através de bibliografias, diversas áreas do Direito e diplomas legais. Primeiramente foi realizado levantamento da propriedade privada e evolução que culminou na utilização conforme a função social que ela exerce. Dentro da função social, constatou-se que há diversas formas de intervenção pública no bem privado, como forma de realização das necessidades coletivas em detrimento ao interesse individual. Dentro das intervenções na propriedade está a requisição administrativa, que tem ligação íntima com a atividade bombeiro militar, pois deverá ser utilizada em situações de catástrofes onde há o iminente perigo público. O bombeiro militar deverá esgotar todos os meios institucionais antes de realizar a requisição administrativa. Verificou-se que o bombeiro militar é autoridade competente para requisitar administrativamente um bem ou serviço de um particular, uma vez que é agente público realizando ato administrativo válido, sendo que estes deverão sempre ser margeados pelos princípios da legalidade e razoabilidade. Inferiu-se ainda que o militar pode ser responsabilizado administrativa e penalmente pelo abuso do direito em requisitar, assim como o requisitado que desobedeça ou resista à entrega do bem. Apurou-se ainda que o ensino da requisição administrativa na instituição é incipiente, o que pode trazer o desconhecimento, desuso e insegurança à tropa frente ao sinistro de grande vulto, comprometendo a imagem institucional. Diante das constatações sugeriu-se o fomento ao ensino da requisição administrativa, bem como a normatização institucional do seu uso.