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Item Planejamento e orçamento públicos no Brasil: uma análise do arcabouço legal que permeia os instrumentos instituídos pela Constituição Federal de 1988(2008) Guimarães, Danyele Aparecida Alves; Reis, André Abreu; Rocha, Elisa Maria Pinto daEsse trabalho possui como objetivo de estudo a análise do arcabouço legal que permeia os instrumentos de planejamento e orçamento, estando aí inclusos o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos foram instituídos pela Constituição de 88 e constituíram para uma inovação no processo de planejamento governamental no país. Além disso, após a promulgação da vigente Constituição, surgiram outras normações legais que compuseram o contexto que regulamenta esses instrumentos e a sistemática de planejamento como um todo, figurando entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Portarias Interministeriais nº 42 e nº 163. A despeito disso, ainda subsistem muitos problemas no âmbito do planejamento e orçamento governamentais. Dentre as causas dessas questões pode-se citar a falta de regulamentação legal de algumas matérias, provocada pela inexistência da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º, e a própria necessidade de revisão tanto dos instrumentos trazidos pela Constituição, uma vez que já se passam 20 anos desde a sua promulgação, quanto de algumas proposições feitas por leis mais antigas que não conseguem atender a realidade atual. Nesse sentido, a compreensão de como esses mecanismos funcionam na prática, a partir do estudo do caso de Minas Gerais, traz à tona tanto questões inerentes a problemas na regulamentação desses instrumentos, quanto possíveis soluções que poderiam ser previstas na norma federal.Item Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união(2015) Castro, Bárbara Mendes de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José; Santos, Renato ValeNo orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.