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Item Equilíbrio das contas públicas do estado de Minas Gerais após a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal(2008) Prado, Juliane Aparecida; Carneiro, Ricardo; Vieira, João CarlosEste trabalho possui como análise o equilíbrio das contas públicas do Estado de Minas Gerais no período de 2000 a 2007, tendo como enfoque a Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente é feita uma discussão a cerca das imposições feitas pela LRF, além de discutir conceitos importantes que se referem ao equilíbrio das contas públicas, depois é analisado o ocorrido nas contas estatais referente às receitas, despesas, evolução da dívida e cumprimento dos limites impostos pela LRF e demais normas legais de gestão fiscal. Por último se compara a situação das contas do Estado de Minas Gerais com os estados da região sudeste e em alguns quesitos da média dos estados brasileiros.Item A gestão financeira e orçamentária do estado de Minas Gerais e o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF)(2018) Martins, João Victor Malagoli; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni JoséEste trabalho tem como objetivo analisar o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) diante do cenário de crise fiscal vivenciado pelo Poder Executivo de Minas Gerais, uma vez que essa se configura, atualmente, como sua principal instância de deliberação sobre a política financeira e orçamentária. Criada para centralizar decisões relativas ao gasto e ao orçamento, a COF surgiu em meio a um contexto turbulento e a uma conjuntura difícil do ponto de vista fiscal, de forma que se fizeram necessárias medidas para um maior controle das despesas e das finanças públicas estaduais. Para viabilizar o estudo, foi realizada uma análise documental, por meio da leitura e da interpretação de leis, normas, deliberações, resoluções, pareceres jurídicos e ofícios atinentes à COF. Portanto, trata-se de um estudo de caso de caráter qualitativo, descritivo, em que foram analisados os marcos normativos que abordam o processo de criação, a estrutura, a dinâmica de funcionamento e as decisões e deliberações da Câmara, sob a luz de teorias relacionadas à gestão pública, à administração burocrática, às instituições e à gestão financeira e orçamentária. Além disso, para contribuir com a análise, foi abordada a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando-se os seus principais dispositivos e implicações. Sobressai-se desta pesquisa o recorte realizado sobre a atuação da COF diante do atingimento, pelo Poder Executivo, do teto de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, onde buscou-se entender e analisar as medidas dessa instância frente ao alto volume de gastos referente ao grupo de despesa mais significativo do governo estadual. Diante desses aspectos, percebe-se um forte processo de centralização, na COF, do controle e das decisões referentes à despesa, ao orçamento e às finanças públicas estaduais. Por fim, conclui-se que o papel da Câmara tem sido efetivo em algumas situações e tem fracassado em outras, de maneira que, da forma como se configura hoje, fazem-se necessárias diretrizes mais claras, alinhadas e planejadas para priorizar os gastos públicos e para, de fato, promover uma redução das despesas, fazendo com que essa instância seja realmente um instrumento que contribua para enfrentar e superar o difícil cenário vivenciado pelo estado.Item A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais(2004) Faria, Luciana de Souza; Carvalho, Célia Maria SilvaA presente monografia intitulada A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais discorre acerca da composição da respectiva conta apresentando uma revisão sobre o orçamento no Brasil, o proçesso orçamentário e sobre a dívida pública, destacando as mudanças implementadas pela Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir é feito um estudo da composição da conta Restos a Pagar, principal componente da dívida de curto prazo, em Minas Gerais e das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para essa conta.Item Impactos da crise econômica nas finanças públicas de Minas Gerais(2016) Morais, Reinaldo Carvalho deO presente trabalho tem por objetivo analisar algumas das principais estatísticas de finanças públicas do governo de Minas Gerais. O texto conta com tabelas e gráficos onde são apresentados dados de receita, despesa e dívida pública. Foram levantados diversos indicadores de outros estados, tendo por objetivo traçar comparações com o desempenho de Minas Gerais. Há indícios de que os efeitos da crise econômica atual têm contribuído de forma significativa para o desequilíbrio fiscal do estado, bem como de outras unidades da federação, com variações reais negativas nas principais fontes de receita e com trajetórias desfavoráveis para os indicadores de endividamento.Item Lei de Responsabilidade Fiscal : a evolução da transparência fiscal em Belo Horizonte após a Lei Complementar nº 131/2009(Fundação João Pinheiro, 2013) Freesz, Luiz Alberto Sanábio; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368-Item As contratações de pessoal da Fundação Hemominas(2018) Alves, Rodrigo Couto; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Souza, Adriana Kelly de; Alexandrino, Thaís MaraA regra para investidura em cargos ou empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público, salvo em situações quando há necessidade temporária excepcional de interesse público, em que se permite a contratação por tempo determinado. Em Minas Gerais, muitos dos pedidos para provimento de pessoal têm origem na Fundação Hemominas (FH), motivo o qual optou-se pela escolha dessa entidade como objeto de pesquisa. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os tipos de vínculo jurídico presentes nos pleitos de contratação de pessoal da FH de 2014 à 2017 e a sua coerência com as necessidades da instituição. Para alcançar esse objetivo realizou-se análise bibliográfica acerca de agentes públicos e seus regimes jurídicos, de concurso público, de contratação temporária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da estrutura física e legal da Fundação Hemominas. Foi realizada, também, pesquisa documental nos pedidos de contratação de pessoal enviados pela entidade, no período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Além disso, utilizou-se pesquisa de campo através da realização de entrevistas. Ao final, verificouse que não foram detectadas incoerências explícitas do tipo de vínculo solicitado nos pleitos da Fundação Hemominas que foram analisados, uma vez que as justificativas para contratação dadas pela entidade estavam de acordo com as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público contidas na legislação que rege as contratações de caráter temporário em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009. No entanto, observou-se que grande parte dos pleitos analisados não apresentou proposta de compensação financeira para as contratações pretendidas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o atual contexto de crise e de contenção de gastos de pessoal exigido.Item Cooperação e competição no federalismo fiscal brasileiro durante a Nova República: aspectos políticos e fiscais(Fundação João Pinheiro, 2005-12-07) Azevedo, Guilherme Westin Duarte de; Ramalho Júnior, álvaro; http://lattes.cnpq.br/8476102713509889; Fernandes, Cândido Luiz de Lima; http://lattes.cnpq.br/7237172398674451; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232Item As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016(2017) Medeiros, Henrique Frazão; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rodrigues, Roberto do NascimentoO presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da evolução das despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016, sendo nesse último ano quando o valor deste tipo de gasto excedeu o limite máximo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão dessa situação, que sinaliza para crescentes dificuldades na gestão fiscal e financeira defrontadas pelo governo mineiro nos anos mais recentes, perpassa por distintos aspectos, dentre os quais dois adquirem particular relevância. o primeiro aspecto remete às características mais gerais do federalismo fiscal no país, abordados de uma perspectiva histórica, de forma a se ter visão panorâmica acerca das atribuições e dos limites postos a cada ente federativo, mais especificamente aos estados. Outro aspecto importante tem a ver com a proposição e o conteúdo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000, que introduz mecanismos e limitações a serem observadas na gestão fiscal e financeira dos entes federados, reduzindo sua autonomia decisória. Balizado por esses aspectos, que compõem o pano de fundo analítico, examina-se a evolução das despesas com pessoal, conjuntamente com a da receita, ao longo da última década, mostrando a deterioração recente das contas públicas do governo estadual e o desafio de revertê-la.Item Impactos das exportações de minério de ferro nas finanças públicas estaduais de Minas Gerais no período 2006 a 2015(2016) Vilela, Estevão de Almeida; Wanderley, Cláudio Burian; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Viana, Raquel de MattosA mineração constitui uma importante atividade tanto no sentido econômico quanto no sentido histórico para o Estado de Minas Gerais, sendo a ela inclusive atribuído um caráter simbólico. O minério de ferro se tornou entre os anos de 2006 e 2015 o principal produto da pauta exportadora do estado de Minas Gerais, em virtude do boom dos preços das commodities praticados internacionalmente. Entretanto, as exportações de minério de ferro oscilaram significativamente nesse período em virtude de alterações no preço internacional do minério de ferro. Dessa forma, este trabalho procura estudar quais os impactos das variações nas exportações de minério de ferro na arrecadação tributária do estado de Minas Gerais direta e indiretamente, em paralelo ao aumento dos gastos com pessoal no Poder Executivo em anos recentes, os quais apresentam um comportamento mais rígido no tempo se comparados as receitas tributárias, vinculadas ao desempenho econômico. Portanto, dar-se-ia destaque a análise do indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal de Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida proposto para o Poder Executivo estadual de Minas Gerais.Item Análise descritiva de efeitos que investimentos realizados por meio de operações de crédito podem gerar em despesas futuras: estudo de caso na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - 2011-2014(2015) Espeschit, Ester Rodrigues; Barros, Tadeu Geraldo Miranda de Resende; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rezende, João Victor SilveiraAs demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo um maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a provisão de serviços públicos sem comprometer a sua viabilidade no futuro. Neste contexto, o Estado para atender as necessidades da população e promover o bem estar social precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade, visto que administra recursos escassos frente às demandas crescentes A captação de recursos por meio de operações de crédito sem uma previsão e adequação das despesas correntes que podem ser originadas em face da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, pode comprometer o equilíbrio fiscal necessário a uma gestão responsável. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve ser superada com a captação de receitas que comprometam o equilíbrio fiscal. O presente trabalho procura analisar possíveis efeitos que investimentos realizados por meio de operações de crédito podem gerar em termos de aumento de despesas correntes futuras com base num estudo de caso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo de planejamento e sua integração com o orçamento público. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64 procura-se evidenciar a importância da adequação orçamentário-financeira no controle do aumento das despesas públicas.