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Item Capacidades estatais para a promoção da participação social: uma análise dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais(2017) Longuinho, Luísa de Paulo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Machado, Bernardo Novais da MataO objetivo deste trabalho é analisar o funcionamento dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais, buscando compreender de que forma sua implementação demandou diferentes dimensões de capacidades estatais para a promoção da participação social regionalizada. Adotou-se o pressuposto teórico de que a participação social demanda do Estado capacidades específicas para a sua introdução no âmbito da gestão pública e tem o potencial de fortalecer, de maneira ampla, as capacidades estatais para a resolução de problemas públicos. Entendeu-se como capacidades aquilo o Estado mobiliza para viabilizar sua atividade: circunstâncias e recursos que facilitam o agir. Os Fóruns Regionais são uma nova interface socioestatal criada em Minas Gerais, em 2015, e demandaram do Estado, ao longo de sua implementação, uma organização específica, a alteração de estruturas e de procedimentos, e a mobilização de recursos e de atores estatais e sociais para seu funcionamento. Foi construído um modelo analítico a partir de quatro dimensões de capacidades: institucional, política, administrativa e técnico-deliberativa. Para a análise, optou-se por compreender os Fóruns a partir de seus bastidores, incorporando a perspectiva dos atores estatais responsáveis pela idealização e organização do processo de participação. Foi adotada a perspectiva de interfaces socioestatais, dado o seu potencial de acomodar diferentes formas de interação entre Estado e sociedade, e abarcar a percepção dos atores estatais. A principal fonte da pesquisa qualitativa foi a realização de entrevistas semiestruturadas com a alta gestão e técnicos da equipe dos Fóruns Regionais. A pesquisa demonstrou que as estratégias adotadas, muitas vezes, viabilizaram a mobilização e criação de capacidades para a promoção da participação, possibilitando a articulação territorial por meio da criação de interfaces permanentes de participação descentralizada, ampliando a comunicação e criando espaços para o fortalecimento das relações intersetoriais. No entanto, em alguns aspectos são apresentados desafios e fragilidades, como a gestão das informações advindas do processo participativo, o acompanhamento dos colegiados e secretários executivos, e a estabilização de uma metodologia conectada ao ciclo de políticas públicas. A dimensão de aprendizagem dos atores envolvidos no processo é identificada como potencial para a reflexão, realização de modificações e disseminação de boas práticas, localmente, no âmbito central e na própria coordenação dos Fóruns.Item A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.(2017) Furtado, Bruno Crispim de Britto; Carneiro, Ricardo; Guimarães, Alexandre Queiroz; Fernandes Júnior, SílvioEste estudo tem como objetivo analisar o estabelecimento da Câmara de Orçamento e Finanças do Governo do Estado de Minas Gerais em 2015. Trata-se da principal instância de deliberação da política orçamentário-financeira do Poder Executivo de Minas Gerais, surgida em meio a uma conjuntura de crise fiscal neste Estado, o que tornou necessárias ações que busquem maior controle das finanças públicas estaduais. Foram analisados os marcos normativos que determinam a estrutura e dinâmica de funcionamento da Câmara sob a luz de teorias que expõem o conceito de instituição e expliquem seu processo de transformação, tendo em perspectiva a trajetória recente da gestão orçamentário-financeira em Minas Gerais. Além disso, para contribuir com a análise foram expostos a dinâmica do ciclo orçamentário e suas normas gerais, bem como os modelos de gestão pública. O que se percebe é um processo muito forte de centralização, nesta nova instância, do controle das decisões que possam afetar os indicadores orçamentários e financeiros estaduais e uma limitação muito grande da ação governamental com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Item As relações interinstitucionais no sistema socioeducativo: uma análise em Minas Gerais(2017) Firmo, Marina de Castro; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira; Souza, Letícia Godinho deA “Doutrina da Proteção Integral”, que passa a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, tem como principais instrumentos de sua consolidação no país a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a CRFB/88, os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial, a saber: as medidas socioeducativas previstas pelo ECA e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A implementação da política do sistema socioeducativo pode ser considerada complexa, não só pelos seus objetivos, mas, principalmente, pela diversidade de instituições envolvidas em todo o seu processo decisório e de execução. Nesse campo encontra-se o presente estudo que objetiva a análise da execução das medidas socioeducativas no Estado de Minas Gerais, com foco nas relações entre as instituições envolvidas, buscando identificar os prováveis entraves institucionais e as possíveis respostas para a minimização de seus efeitos negativos na implementação da política pública. Nesse aspecto, estuda-se os dilemas de articulação entre os atores. Para isso, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa e utiliza de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo - dividida entre a aplicação de entrevistas semiestruturadas e observação direta. As conclusões foram no sentido de que, mesmo existindo instrumentos específicos no Estado de Minas Gerais que favoreçam a articulação, existem entraves que necessitam ser solucionados para o melhor funcionamento do sistema, como a personificação das relações interinstitucionais, relações do Poder Executivo com os órgãos do sistema de justiça potencialmente fragilizadas, um aspecto frágil de conhecimento sobre as funções de uma instituição pelas outras e com uma perspectiva de grande parte da sociedade atual que não adere aos pressupostos do sistema.Item Gestão energética no estado de Minas Gerais : um diagnóstico sobre o fornecimento energético de média tensão ao patrimônio imobiliário estadual com vistas à economicidade nos contratos.(2017) Costa, Fernando Silveira Nunes; Moraes, Leonardo Barbosa de; Santos, Renato Vale; Cançado, Cláudio JorgeA necessidade de expansão da oferta de energia elétrica, para suprir a crescente demanda pelo insumo, incorre na utilização cada vez maior de recursos naturais, em sua maioria não-renováveis, para que seja gerada a energia necessária. Evitar o crescimento desmedido dessa oferta passa por coibir aumentos desnecessários da demanda por energia, otimizando-a no que for possível. Nesse sentido, a adoção de estratégias e ações de racionalização energética pelas organizações é fundamental. A racionalização do insumo energia permite tanto a melhoria de eficiência nas instalações, como o melhor aproveitamento dos recursos financeiros na aquisição do serviço de energia. Nas organizações públicas (e também privadas, porém com finalidade distinta), a busca pela otimização dos gastos públicos é fundamental para evitar desperdícios e garantir que mais recursos estejam disponíveis para atender às demandas da sociedade. Tendo como objetivo a racionalização das despesas com energia elétrica, e inserida em um contexto de retomada do Programa de Gestão Energética Estadual, esta pesquisa analisou e propôs estudos e intervenções sobre 263 instalações de média tensão, atendidas pela CEMIG, pertencentes a órgãos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes que integram o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Foram propostas ações de ajuste contratual (contando com uma análise combinada de demanda contratada e categoria de tarifa) e ações e estudos em torno da análise tributária realizada acerca do ICMS, CCIP, PIS/PASEP e COFINS. Além disso, foi feito o levantamento da situação dos órgãos e entidades estaduais com relação ao pagamento de multas por atraso e juros de mora, bem como no que concerne ao uso racional de energia elétrica nas instalações estaduais. Os resultados apresentaram um potencial de economia mínima anual em torno de R$ 2.290.794,20 com o ajuste dos contratos proposto, a solicitação de isenção de ICMS às instalações de órgãos estaduais e considerando o não pagamento de multas por atraso nem juros de mora. Evidenciou-se também, para o pagamento de multas e uso racional de energia nas instalações, uma situação preocupante que merece atenção e intervenções urgentes por parte dos respectivos órgãos e entidades. Durante toda a pesquisa, bem como ao final, são deixadas orientações e sugestões para estudos futuros acerca do tema, que possibilitem o alcance de economias ainda maiores na gestão do insumo energia elétrica pelo Estado de Minas Gerais.Item A implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Minas Gerais : evolução recente, práticas e desafios(2017) Silva, Luigi Caetano da; Assis, Marcos Arcanjo de; Veiga, Laura da; Amorim, Marina AlvesO Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma estratégia pública de atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação/altas habilidades, baseado na perspectiva de um sistema educacional inclusivo, que proporcione ferramentas para sua conquista acadêmica e inclusão social. O objetivo desta pesquisa é analisar o processo de implementação do AEE em Minas Gerais, investigando a evolução recente da oferta do programa, delineando o seu público-alvo e descrevendo as práticas adotadas pelos agentes implementadores do AEE nas escolas à luz das diretrizes estabelecidas, das interações entre tais agentes e de suas percepções sobre o programa. A análise pretende, por fim, identificar aspectos dificultadores e potencialidades do AEE. Foi realizada, então, a análise da oferta do programa no período 2012 a 2017, bem como do perfil socioeconômico e de necessidades educacionais especiais dos estudantes, através dos questionários do Proeb de 2015. Além disso, foram realizadas seis entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos na política, como diretores e professores das Salas de Recursos Multifuncionais, de cinco escolas da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Observou-se que a política está em constante ampliação de seu atendimento, além de contar com normativas que permitem a adaptação dos implementadores às especificidades de cada escola. Além disso, foram constatados alguns nós críticos que dizem respeito a limitação de recursos materiais e financeiros, capacitações insuficientes, pouca participação dos profissionais não-especializados, dificuldade da integração de todos os profissionais da escola com a política, e o contínuo aperfeiçoamento do atendimento. Por outro lado, a grande disponibilidade de profissionais que desejam trabalhar na área e os resultados apresentados pelos estudantes foram notados como importantes potencialidades para a qualidade da implementação da política no estado.Item Exclusão intraescolar em Minas Gerais: um estudo a partir dos dados do Proeb 2011,2015 e 2016(2017) Damasceno, Thais Correa; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Riani, Juliana de Lucena RuasO tema deste trabalho é a exclusão intraescolar em Minas Gerais. Entende-se como estudantes excluídos na escola aqueles que não conseguem alcançar os padrões de aprendizado considerados recomendados para determinado nível de ensino. Neste sentido, o estudo tem como objetivo analisar a evolução desse fenômeno nos últimos cinco anos para estudantes de 9ª série do Ensino Fundamental e da 3ª série do Ensino Médio da rede estadual de Minas Gerais. Além disso, pretende-se descrever características dos estudantes excluídos segundo sexo e raça/cor e ainda descrever as variações regionais dessa exclusão. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre as desigualdades escolares e avaliação educacional e pesquisa documental sobre o modelo de política de avaliação da aprendizagem adotado pelo governo do estado de Minas Gerais. A análise da exclusão intraescolar utilizou os dados da proficiência dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática do Proeb, avaliação educacional externa e censitária do Estado de Minas Gerais, dos anos de 2011, 2015 e 2016 e das características dos estudantes coletados nos questionários contextuais aplicados junto com os testes. Os resultados demonstram, de modo geral, aumento no percentual de excluídos no horizonte de tempo analisado e diferenças expressivas na exclusão entre brancos e negros, homens e mulheres. As diferenças entre o percentual de excluídos entre Língua Portuguesa e Matemática é de em torno de 20 pontos percentuais, ao passo que em Matemática os resultados são piores. As variações entre as séries finais dos ciclos da educação básica demonstram que as desigualdades se agravam no último ano do Ensino Médio. Demonstram ainda que esse fenômeno é mais intenso nas regionais de ensino dos territórios de desenvolvimento mais vulneráveis do estado. Assim, a partir do diagnóstico realizado o estudo pode contribuir para escolhas políticas e técnicas em relação a melhoria da qualidade da efetiva aprendizagem e garantia do direito a educação no estado de Minas Gerais.Item A trajetória do modelo mineiro de contratualização : do acordo de resultados ao pacto pelo cidadão.(2017) Cardoso, Gustavo Alves; Oliveira, Kamila Pagel de; Gomes, Ana Paula Salej; Ladeira, Leonardo CarvalhoO desgaste a partir das disfunções do Estado burocrático weberiano gerou necessidade ímpar de se realizar reformas estruturais na administração pública a partir dos anos 1970. Advém desse processo uma série de reformas que culminaram na denominada Nova Gestão Pública (NGP). Neste ínterim, instrumentais da administração privada foram incorporados ao escopo da administração pública, com destaque para a implantação da contratualização de resultado. No Poder Executivo estadual mineiro, a NGP inspirou a implantação do programa de governo denominado Choque de Gestão e um de seus desdobramentos foi o estabelecimento do Acordo de Resultados, que vigorou entre 2004 e 2014, e apresentou enfoque nos indicadores de efetividade de políticas públicas, na busca pelo estabelecimento de metas que refletissem a contribuição das equipes de trabalho e nos incentivos aos órgãos e servidores para cumprimento de metas, objetivando consolidar uma gestão orientada para resultados. A partir de 2015, um novo instrumento de contratualização foi implantado, sob a alcunha de Pacto pelo Cidadão, objetivando atender às diretrizes de simplificação e de incorporação dos processos participativos institucionalizados, em especial os Fóruns Regionais de Governo. Nesse contexto, na estrutura de uma pesquisa qualitativa e descritiva - que utiliza métodos de revisão bibliográfica, análise documental e estudo de campo (este composto por entrevistas semiestruturadas na situação de observação participante) - este estudo objetiva responder o que representou para a contratualização em Minas Gerais a adoção do Pacto pelo Cidadão em substituição ao Acordo de Resultados. A partir das entrevistas realizadas com servidores lotados em órgãos interveniente (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e pactuado (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social), durante a vigência do Acordo de Resultados e do Pacto pelo Cidadão, e das pesquisas bibliográfica e documental, concluiu-se que a maior flexibilidade na pactuação de metas e a elevação da tônica participativa, a partir da implantação do Pacto pelo Cidadão, corroboram uma distinta visão do governo atual, em relação ao anterior, quanto ao propósito da contratualização. Neste sentido, a revogação do Acordo de Resultados e sua substituição pelo Pacto pelo Cidadão representam o desenvolvimento de um modelo de contratualização mais focado na facilitação da informação à população sobre as entregas definidas como estratégicas, em detrimento de um complexo instrumento interno de gestão. Contudo, apesar de ganhos em participação social, o Pacto pelo Cidadão parece ter perdido no envolvimento dos servidores. Ainda, como desafios elenca-se: a otimização da governança acerca das instâncias participativas, de forma a se efetivamente incorporar as demandas da população nas prioridades de execução e no planejamento estratégico do governo, a elaboração de métodos de incentivo para aproximar o servidor do Pacto pelo Cidadão e o desenvolvimento de indicadores para se mensurar a efetividade das políticas públicas e entregas do governo, de forma a se garantir que as metas pactuadas apresentem considerável relevância à população e se adequem às suas demandas.