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Item Participação social na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas de participação cidadã no período de 2012 - 2019(Fundação João Pinheiro, 2020-03-30) Mourão, Sarah Cristina de Sales; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Brasil, Flávia de Paula Duque; http://lattes.cnpq.br/4666930977365902; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Dufloth, Simone Cristina; Teodósio, Armindo dos Santos de SousaThis paper analyzes the effectiveness of public hearings for participatory discussion of the Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) of the state of Minas Gerais, in the period 2012-2019. Through them, civil society deliberates and constructs Propostas de Alteração Legislativa (PLEs) that can be converted into amendments of citizen participation that will directly influence the planning of public policies and the allocation of public resources. The evaluated effects concern the constituent elements of public hearings, which are reflected in its institutional design, rules and operating procedures. In addition, the level of institutionalization, participation and representation of these spaces was verified, as well as the administrative capacity of the Executive Power to implement the amendments of citizen participation arising from this process. For that, an applied research was developed, with a quali-quanti approach and with descriptive and exploratory objectives. The technical procedures used to carry out the research were the case study, the bibliographic research and the documentary research. The results found point out that the public hearings of participatory discussion are hybrid Instituições Participativas (IPs), fitting into the list of planning, resource allocation and monitoring IPs. They are considered peripheral or contestation spaces, in which the criteria and mechanisms of access and participation are contingent symmetric selectivity. The institutional design adopted is from the bottom up. They have a high level of institutionalization. Regarding participation and representation, it was found that the number of subscribers is always higher than the number of participants, but that both vary over the years, with periods of decline and rise. This trend was also observed in relation to the participating institutions, with the predominance of institutions representing civil society. Regarding the target audience of actions contemplated as amendments to citizen participation, there is a predominance of segments that position themselves in subordinate positions. Finally, regarding the administrative capacity to implement amendments to citizen participation, the absence of an objective rule for the definition of the values assigned to these amendments, the predominant allocation in the functions education, social assistance, agriculture and public security, the low effectiveness in budget execution and the low representativeness of the programmed and executed amounts compared to the state fiscal budget.Item O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação(Fundação João Pinheiro, 2010) Guimarães, Tatiana Cordeiro; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Ferreira, Frederico Poley Martins; http://lattes.cnpq.br/1448397981510363; Linhares, Paulo de Tarso Frazão Soares; http://lattes.cnpq.br/9706726316271452A Constituição da República de 1988, seguida da Reforma Administrativa do Estado, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n. 19/98, fortaleceu o federalismo brasileiro, na medida em que promoveu a descentralização de inúmeros serviços públicos e destacou o papel municipal no arranjo estatal. Todavia, no arranjo federativo brasileiro, os municípios se vêem impossibilitados seja por falta de capacidade técnica, seja por deficiência de recursos financeiros de efetivar as políticas que a eles foram delegadas. Assim, novas formas de gestão surgiram, notadamente no campo municipal, com o intuito de fortalecer a gestão associada de serviços públicos e de permitir que os municípios pudessem cumprir as obrigações constitucionais a eles atribuídas, as quais não seriam viabilizadas mediante a atuação isolada de cada um. A EC n. 19/98 veio alterar o disposto no art. 241 da CR/88, passando a prever a instituição de consórcios e convênios que tenham por finalidade precípua promover a gestão associada de serviços públicos, contexto no qual foi editada a Lei n. 11.107/05, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos. Todavia, em que pese a figura do consórcio ter sido formulada como mecanismo de eficiência administrativa para a prestação de serviços públicos, o que se observa é que sua aplicação é ainda incipiente. Isso porque, para a sua formação e para o seu regular desenvolvimento, torna-se necessária a existência de algumas condições e pressupostos que compõem o cerne do objeto deste trabalho.Item O processo de incorporação de demandas dos fóruns regionais de governo no planejamento das secretarias de estado de Minas Gerais(2016) Andrade, André Lobato; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Brasil, Flávia de Paula Duque; Machado, Bernardo Novais da MataO objetivo deste trabalho é descrever e analisar a efetividade do processo de incorporação das demandas populares vindas dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais no planejamento e gestão das secretarias de estado. Considerou-se, na linha da democracia participativa-deliberativa, que a construção de um planejamento participativo exige a adaptação de estruturas, processos e pessoal técnico do governo. A análise desse trabalho se concentra principalmente nas decisões tomadas sobre influência dos Fóruns Regionais na elaboração e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), principal documento de planejamento de médio prazo do Estado de Minas Gerais. Para a análise, foi feita uma revisão teórica da teoria democrática, culminando nas linhas de democracia participativa e deliberativa. Desenvolveu-se o conceito de Instituição os métodos para análise de sua efetividade. Apresentou-se uma compilação das teorias que integram o planejamento e gestão governamental com a participação popular, e um breve histórico das experiências participativas no planejamento no Brasil e em Minas Gerais. Descreveram-se os Fóruns Regionais e os estudos sobre sua efetividade já realizados, e a opção por analisa-lo somente na perspectiva intragovernamental. A pesquisa qualitativa recorreu à observação em campo e as entrevistas semiestruturadas, complementadas por análise documental. A descrição do processo foi feita com entrevistas no órgão central de planejamento e nas secretarias de Estado, com aprofundamento na de Desenvolvimento Agrário. A análise das entrevistas complementada com documentos permitiu concluir que os Fóruns Regionais não influenciaram de maneira efetiva o processo de planejamento e gestão das secretarias, por uma série de fatores. Houve incompatibilidade de datas entre os Fóruns Regionais e a elaboração do PPAG. A alta gestão não conduziu um processo de orientação das capacidades técnicas para interagirem com a participação popular. Contudo, os Fóruns Regionais são uma Instituição Participativa nova, que tem potencial para ser aperfeiçoada e melhor absorvida pelo planejamento estadual. São feitas algumas considerações finais sobre como aproximar a estrutura técnica da participação popular. O objetivo é apontar caminhos para aprimorar o processo e aumentar sua efetividade em conduzir um planejamento público orientado pela participação popular.Item Eficácia dos instrumentos normativos na criação e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública: estudo aplicado a partir da perspectiva do Estado de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2019-02-20) Pacheco, Thiago de Oliveira Souza; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368; Dufloth, Simone Cristina; Sousa, Letícia Godinho; Ribeiro, Ludmila Mendonça LopesThis paper analyzes the most important configurations of the Communities Public Security Councils and discusses the mainly normative instruments that are the basis of its creation, regulation and operation, from the perspective of the State of Minas Gerais, in Brazil, considering the effectiveness and applicability of the article 144, caput, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Therefore, this study identifies, classifies and describes the main current legal and infra-legal instruments that affect the constitution of the referred Councils; it also investigates the purposes and the predominant Councils operation aspects; and finally it analyzes comparatively the institutional models of the Community Public Security Councils in relation to the Public Security Councils provided in the Brazilian Federal Law 13.675/2018. The methods used concerned the bibliographic, documentary and field research based on the literature that approaches Participatory Institutions and Social Movements involved in the public security, which leaded to a deep study of the legislation and institutional records related to the theme, and to interviews with reference individuals from the legal and regulatory scope, and also with representatives people from public security agencies of the State of Minas Gerais and with members of the Councils in Belo Horizonte. The results aim to a clear distinction between the operating model of the Participatory Institutions and the Councils, which may assume complementary roles, once stimulated by normative instruments.