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Item A efetividade da avaliação ambiental estratégica na construção de políticas públicas sustentáveis em Minas Gerais(2021) Ananias, Augusto Silvestre Patrus; Assis, Marcos Arcanjo de; Imura, Carolina Proietti; Carneiro, RicardoA Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento reconhecido internacionalmente que confere maior sustentabilidade à construção dos programas, planos e políticas de desenvolvimento propostos pelos governos. A presente pesquisa investiga a efetividade da AAE em Minas Gerais - ou em que medida as avaliações cumpriram o seu objetivo - identificando como os estudos foram concebidos, realizados e utilizados. São feitas críticas ao ambiente institucional-legal que dá base à realização das avaliações e em seguida duas AAE são analisadas: a do Programa de Geração Hidrelétrica de Minas Gerais (20072027), feita para orientar a expansão da geração energética estadual, e a das Atividades Recreativas fora de estrada na porção sul da Serra do Espinhaço (2019), cujo objetivo era instituir novas regras para o desenrolar da atividade. Descobriu- se que a primeira permite uma compreensão holística do problema público motivo da avaliação - ligado ao desenvolvimento do setor hidrelétrico - considerando os três pilares da sustentabilidade, no entanto, não avançou no sentido de pautar suas considerações na agenda das instituições públicas proponentes da AAE e/ou com relevante poder decisório na matéria, de modo que não informou o planejamento estratégico das intervenções setoriais. A segunda, por sua vez, ainda que não permita uma compreensão holística do problema por trás do desenvolvimento das atividades recreativas fora de estrada, pauta as suas considerações na agenda das instituições envolvidas, as quais tem poder decisório na matéria, informando o planejamento de intervenções. A partir da análise, aponta-se a necessidade de que o instrumento seja melhor regulamentado em âmbito federal e estadual, bem como ganhe força nos órgãos ambientais e setoriais. Também, são feitas recomendações para uma maior efetividade da AAE no contexto mineiro, e especificamente, na sua próxima aplicação prevista, no âmbito do programa de mineração de ferro do Plano Estadual de Mineração (2020-2040). As principais recomendações gerais são: i) conduzir as avalições em uma perspectiva ampla de sustentabilidade; ii) atentar-se à governança dos processos, buscando o envolvimento de entes com relevante poder decisório; iii) promover uma maior participação pública, e, iv) garantir uma maior interação entre as atividades de planejamento e avaliação.Item O licenciamento como instrumento da política ambiental brasileira e as novas propostas para sua regulamentação no Congresso Nacional(Fundação João Pinheiro, 2018-03-28) Silva, Thaysa Sonale Almeida; Brasil, Flávia de Paula Duque; http://lattes.cnpq.br/4666930977365902; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Silva, Gustavo Melo; http://lattes.cnpq.br/3860918012578750This research focuses on impending constitutional changes regarding environmental licensing according to bills presented in the National Congress. The study was conducted through a descriptive approach based on bibliographical and documental surveys, and the purpose is to outline the trajectories of Brazil’s environmental policy and its main instrument for territorial planning: environmental licensing. Both delimitations provided analytical elements to understand the current reformist agenda of the Federal Legislative Power regarding licensing, the main objective of the research. The core analytical argument of this work is the assumption that "institutions matter", meaning institutions as the ground rules that limit and structure human actions. Thus the present study is analytically based on the theoretical input offered by New Institutionalism in its three perspectives: rational, historical, and sociological choice. The role of the State as regulator is also taken into account, from two main angles: a more general one — the creation of rules that ensure stability to the institutional settings and greater security in transactions — and a more specific one — the State as guardian of the environment through public policies that consider the environmental factor in the decision processes not only of government policies, plans, and programs, but also of the private agents operating in the market. The study is divided into four chapters, an introduction containing the methodology and objectives of the research, and the final considerations. The four chapters cover, respectively: a theoretical review of New Institutionalism, focusing on the understanding of institutions and institutional changes from different analytical perspectives; the institutional trajectory of Brazilian environmental policy, with its main normative milestones; the institutionalization of environmental licensing as an instrument of PNMA; and the collection, systematization, and analysis of the regulatory proposals for environmental licensing currently under discussion in the National Congress. The final considerations highlight that these new proposals lead to a rupture in the institutional trajectory of licensing, perceiving it as a developmental obstacle and proposing the flexibilization of rules that support its application in favor of greater agility in the emission of permits. This practice deprives environmental licensing of its original purpose, which is to ensure the harmonization between development and environment.Item O pagamento por serviços ambientais como instrumento da política ambiental : os casos dos Programas Bolsa Verde e Bolsa Reciclagem em Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2013-04-01) Paolucci, Mariana Navarro; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476The use of investments in environmental services ("PSA") as an instrument for environmental policy in the state of Minas Gerais took place first in 2003, through the appliance of the Promata project on communities established around Conservation Units comprehended by the Mata Atlântica biome. However, the PSA's consolidation and its state coverage was reached only in 2010, with the issuance of normative rulings that would govern the appliance of State Law N. 17,727/2008 which has created the Bolsa Verde program. Such program consists of a policy headed to conserve, preserve and recover areas in order to protect riparian woods, to recharge groundwater and to protect biodiversity. In 2012, the state of Minas Gerais initiated another PSA policy, the Bolsa Reciclagem, focused on assisting recyclables pickers' co-ops and associations. The review of such policies took into account the process of putting in place alternatives, with grounds on the design of the strategy, the target public, the institutional capacity e the costs arising from all of them.