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Item Política de gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: uma análise da gestão da lei de incentivo de esportes(2022-04-06T16:17:14Z) Scorza, Mônica Martins; Saraiva, Ágnez de LélisO uso de leis de incentivo como instrumento de políticas públicas vem se tornando comum nos últimos tempos no Brasil. É comum ver, no âmbito dos entes da Federação, leis de incentivo à cultura, ao turismo, ao lazer e ao esporte. Em Minas Gerais, como no restante do País, esse fenômeno também está acontecendo. Diante disso, este estudo se propôs a analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, que, por definição, é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Por esse instrumento, contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Subesp). Legalmente instituída pela Lei n. 20.824/2013, regulamentada pelo Decreto n. 46208/2013 e pela Resolução n. 49/2020, estabelece os procedimentos de execução e prestação de contas dos projetos esportivos apoiados, com recursos decorrentes de incentivo fiscal. Para o desenvolvimento desta pesquisa e análise dos dados, este estudo se propôs a responder o seguinte problema: como se comporta a gestão da Lei de Incentivo ao esporte de Minas Gerais? Nesse sentido, estabeleceu como seu objetivo geral analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. O estudo foi realizado por meio da verificação dos instrumentos que regulamentam a matéria, da forma como a lei é vista pelos seus gestores e de como os executores e apoiadores dos projetos esportivos participam. Em relação a estes últimos, as análises tentaram compreender a sua participação desde a celebração dos termos de compromisso até a prestação de contas. A coleta de dados se deu por meio de questionários aplicados aos gestores da Subesp que atuam diretamente na gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerias. Para elaboração desta monografia, além da análise do discurso das entrevistas, é analisado o conteúdo das referidas leis que regulamentam essa política públicaItem O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988(2022-04-04T16:44:30Z) Coutinho, Isadora Caroline Coelho; Pfeffer, Jeffrey; Ferreira Júnior, SílvioA Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.Item Desafios do desacolhimento institucional: um olhar sobre o município de Ribeirão das Neves-MG(2022-04-08T11:09:39Z) Honorato, Rebeca Costa Brandão; Ladeira, Carla Bronzo; Soares, Helena Teixeira MagalhãesNeste trabalho, analisa-se a política pública de acolhimento institucional no município de Ribeirão das Neves. As instituições que realizam acolhimento institucional a crianças e adolescentes no município constituem o objeto de estudo. São analisados os desafios enfrentados por Ribeirão das Neves para realizar o desacolhimento institucional quando o adolescente completa 18 anos na instituição. O desenvolvimento desta pesquisa dividiu-se em duas etapas. Na primeira, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental sobre a política pública destinada ao acolhimento institucional. Na segunda, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com alguns atores relevantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e com as coordenadoras das instituições de acolhimento do município de Ribeirão das Neves. Os resultados mostraram que a política pública do município se originou de um processo lento, não uniforme, no qual prevaleceram ações pontuais, em vez de uma estrutura ordenada e planejada, mas que sofreram a influência das diretrizes nacionais, uma vez que procurou a estas se adequar. Além disso, foi possível observar que a rede responsável pela prestação da medida de acolhimento institucional também foi diretamente influenciada por essas diretrizes, sobretudo pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O município tem tentado realizar um trabalho em rede para que o desacolhimento institucional seja feito de forma mais saudável, proporcionando oportunidades para esses jovens desacolhidos, mas desafios importantes persistem.