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Item Implicações do atraso nos estágios de reconhecimento da despesa pública: análise do contexto da MGS(2018-12-05) Melo, Paulo Henrique Fonseca de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni JoséAs demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a efetividade das políticas públicas. Neste contexto, para atender as necessidades da sociedade e promover o bem estar social o Estado precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade. O atraso nos estágios de reconhecimento das despesas públicas pode impactar negativamente nos processos financeiros de uma empresa pública, no caso a MGS, que possui forte dependência de recursos para com os órgãos estatais. Apesar de não receber recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, grande parte do faturamento da MGS é realizado para órgãos pertencentes ao Estado de Minas Gerais. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório burocrático é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve interferir negativamente em uma das principais características que se espera de uma empresa pública, a celeridade. O presente trabalho procurou analisar os impactos dos atrasos nos estágios de reconhecimento das despesas públicas no contexto da MGS além dos efeitos da implantação do Contrato Corporativo celebrado entre MGS e Estado de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo relacional burocrático e de prestação de serviços entre esses dois agentes. Com base nas análises procurou-se demonstrar os impactos negativos dos atrasos nos estágios de reconhecimento da despesa pública para a MGS, a importância da incorporação de ferramentas para estreitar a relação entre Estado e mercado, como o Contrato Corporativo, com disseminação de conceitos relacionados à padronização e transparência, além dos benefícios para a sociedade com a maior efetividade das políticas públicas envolvidas.Item Análise da avaliação de satisfação dos usuários-cidadãos do programa "BH é da gente": política pública de esporte e lazer do município de Belo Horizonte(2019) Magalhães, Daniela Lima; Wanderley, Claudio Burian; Silveira, Glauber FlavianoNa constituição de 1988, o Lazer é elencado como direito social, o que significa reconhece-lo como necessidade humana e implica mobilização de políticas públicas para o desenvolvimento de suas práticas. Em Belo Horizonte, o órgão responsável por planejar, executar e avaliar as políticas de esporte e lazer no município é a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Dentre os diversos programas e projetos que objetivam democratizar o acesso a essas práticas aos cidadãos Belo Horizontinos, o programa "BH é da gente" foi objeto de estudo do presente trabalho. Por meio de uma pesquisa de satisfação, realizada em 2018, pretendeu-se analisar o perfil do usuário e a sua percepção quanto aos investimentos e esforços do órgão. Participaram da pesquisa cerca de 330 pessoas com mais de 12 anos que responderam a um questionário auto preenchível que continha questões sobre avaliação do programa no que tange as atividades realizadas e infraestrutura. Quanto aos resultados obtidos, o perfil do usuário é caracterizado por um equilíbrio entre homens e mulheres na faixa de 30 e 59 anos, que utilizam o programa na presença de familiares e amigos. Pode-se apresentar como pontos positivos a disponibilidade de espaço público qualificado para atividades próprias e espontâneas e a disponibilização de brinquedos e ou outras atividades, ampliando a vivência e experiências esportivas e de lazer ao ar livre e principalmente a convivência entre as pessoas. A estrutura de conforto como sombra, presença de banheiro e bancos e a divulgação das atividades programadas para o dia, foram os pontos citados como negativos. Em uma escala de 0 a 10, a média geral correspondente ao nível de satisfação dos usuários do programa "BH é da gente" é 8,1. De um modo geral, os usuários agradam da proposta, que também atinge seus objetivos, em ser espaço de convivência e fruição do lazer livre, ativo e desinteressado.Item Política de gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: uma análise da gestão da lei de incentivo de esportes(2022-04-06T16:17:14Z) Scorza, Mônica Martins; Saraiva, Ágnez de LélisO uso de leis de incentivo como instrumento de políticas públicas vem se tornando comum nos últimos tempos no Brasil. É comum ver, no âmbito dos entes da Federação, leis de incentivo à cultura, ao turismo, ao lazer e ao esporte. Em Minas Gerais, como no restante do País, esse fenômeno também está acontecendo. Diante disso, este estudo se propôs a analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, que, por definição, é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Por esse instrumento, contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Subesp). Legalmente instituída pela Lei n. 20.824/2013, regulamentada pelo Decreto n. 46208/2013 e pela Resolução n. 49/2020, estabelece os procedimentos de execução e prestação de contas dos projetos esportivos apoiados, com recursos decorrentes de incentivo fiscal. Para o desenvolvimento desta pesquisa e análise dos dados, este estudo se propôs a responder o seguinte problema: como se comporta a gestão da Lei de Incentivo ao esporte de Minas Gerais? Nesse sentido, estabeleceu como seu objetivo geral analisar a gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. O estudo foi realizado por meio da verificação dos instrumentos que regulamentam a matéria, da forma como a lei é vista pelos seus gestores e de como os executores e apoiadores dos projetos esportivos participam. Em relação a estes últimos, as análises tentaram compreender a sua participação desde a celebração dos termos de compromisso até a prestação de contas. A coleta de dados se deu por meio de questionários aplicados aos gestores da Subesp que atuam diretamente na gestão da Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerias. Para elaboração desta monografia, além da análise do discurso das entrevistas, é analisado o conteúdo das referidas leis que regulamentam essa política públicaItem Análise das políticas públicas de informática no planejamento governamental de Minas Gerais dos anos 2008 a 2023(2020) Magalhães, Patrick Leandro; Assis, Marcos Arcanjo de; Silva, Max Melquíades daO presente trabalho propõe-se a analisar em que medida e como as políticas públicas de informática estão inseridas no planejamento governamental e na estrutura governamental de Minas Gerais dos anos de 2008 a 2023. Além de apresentar as conceituações e entendimentos sobre política pública, planejamento governamental e política de informática, identifica, a partir da análise de quatro Planos Plurianuais de Ação Governamental (PPAG), os principais termos da área de informática e suas ocorrências ao longo do período considerado. Também analisa a evolução da política púbica de informática existente no estado entre 2008 e 2023. Percebeu-se pelo estudo que o período de 2008 a 2012 apresentou maiores investimentos em informática em relação aos outros períodos avaliados, os termos utilizados na descrição dos programas e ações das políticas sofreram uma evolução, e havia uma tendência das políticas públicas de informática atuarem como suporte para as demais políticas públicas. Também se nota um esforço do estado em propor mecanismos para absorção de tecnologias inovadoras e modernizar seus processos administrativos, além de buscar nas soluções tecnológicas meios de aproximar do cidadão e prover transparência para suas ações.Item Diferenças entre famílias com e sem insegurança segurança alimentar : uma análise para além da variável renda a partir dos dados da POF 2017/18: (Brasil, Sudeste e Espírito Santo)(2024) Cruz, Deivison Souza; Morais, Reinaldo Carvalho deEste estudo investiga os determinantes da insegurança alimentar (IA) no Brasil, Sudeste e o Espírito Santo, geral e por decil de renda. A análise dos dados de uma subamostra da POF/IBGE (2017-18) revelou que problemas habitacionais, liderança feminina nos lares e falta de energia elétrica são fatores consistentes em influenciar a insegurança alimentar em todas as áreas estudadas. Além disso, a renda desempenha um papel crucial, com efeito direto e indireto na segurança alimentar, sobretudo entre os mais pobres. O estudo identificou que o consumo de macronutrientes pode ter um efeito contrafactual em alguns contextos, enquanto escolaridade diminui e idade reduzem-se a IA quando considerada a influência da renda. Ao mesmo tempo, perfil étnico das famílias mostrou-se irrelevante em todos os modelos. No Espírito Santo, e oposto ao Brasil, a residência urbana foi associada à insegurança alimentar. Ainda no Espírito Santo, variáveis de consumo alimentar, como consumo de sais minerais e macronutrientes reduziu essa propensão, enquanto o consumo de vitaminas teve o efeito oposto. Apesar das limitações, os resultados convergem com a literatura e reforçam as hipóteses de trabalho. Implicações para políticas públicas sugerem a necessidade de ponderar fatores além da renda, como condições habitacionais, educação e nutrição, para abordar de maneira eficaz a questão da insegurança alimentar em populações vulneráveis.Item Avaliação de desenho do projeto Homem que é homem : grupo reflexivo com homens autores de violência contra as mulheres no estado do Espírito Santo(2023) Guadalupe, Thiago de Carvalho; Pereira, Vicente de Paulo Costa; Marinho, Karina Rabelo LeiteEste artigo apresenta os resultados da atualização da avaliação de desenho do Projeto Homem que é Homem – grupo reflexivo com homens autores de violência contra a mulher coordenado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O estudo apresentou em sua trilha metodológica avaliação documental (da primeira avaliação realizada em 2018) e produção de dados primários, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com a equipe técnica e gestora do projeto, elaboradas a partir de dimensões de análises construídas com base nas ferramentas formais de avaliação de políticas públicas adotadas neste artigo. Os resultados encontrados explicitam, no momento atual de execução do projeto avaliado, as limitações – como os obstáculos no âmbito político para que o projeto se torne uma política de estado, além da limitação de recursos financeiros – e potencialidades – como o baixo nível de reincidência daqueles que concluem o ciclo de encontros, e a expansão do projeto para quase a metade do total de municípios capixabas.Item Programa Direto da Roça: percepção dos participantes sobre a melhoria na qualidade de vida(2018-12-10) Amann, Kamila Moreira; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Nunes, Marcos AntônioO Programa Direto da Roça foi desenvolvido para possibilitar ao agricultor a comercialização do seu produto diretamente com o consumidor, garantindo maior renda, fomenta a agricultura familiar e a prática de preços justos. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a melhoria de qualidade de vida dos produtores rurais e agricultores familiares que integram o Programa. Além disso, tem também os objetivos de verificar a literatura que aborda a questão agrícola e da agricultura familiar e suas políticas; e entrevistar alguns agricultores participantes do programa sobre as vantagens e desvantagens do programa. O trabalho utiliza a metodologia qualitativa, através de entrevistas individuais. As entrevistas foram feitas com os produtores rurais, visando as vantagens e desvantagens do Programa. Essas entrevistas serão do tipo semiestruturada. Com base nas entrevistas podemos perceber que todos os participantes tiveram melhorias pessoais e estruturais, no entanto há ainda melhorias a serem feitas no âmbito do programa, sobretudo no que diz respeito ao processo de contratação dos agricultores participantes do programa.Item Leitura para a Vida : uma avaliação de desenho do programa de incentivo à leitura voltado à população carcerária do Espírito Santo(2023) Donô, Milena Paraiso; Marinho, Karina Rabelo LeiteA pesquisa tem como objetivo avaliar a formulação da política de incentivo à leitura junto à população carcerária do Espírito Santo, o Programa "Leitura para a Vida", na perspectiva dos conceitos consagrados pelo campo de estudo das políticas públicas, com vistas a contribuir com seu aperfeiçoamento. Para a realização do trabalho foi abordado o arcabouço legal e normativo do Programa e foram levantadas as percepções de pessoas-chave para o entendimento do processo de desenho e de gestão da política, por meio de entrevistas semi-estruturadas. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam para ausências e inconsistências em dimensões basais para o entendimento da política pelas pessoas responsáveis por sua gestão e execução, que terminam por inviabilizar os processos de monitoramento e aperfeiçoamento. Nas conclusões do trabalho estão registradas sugestões para um redesenho do Programa, tendo como referência principal e metodologia do Marco Lógico, segundo os proceitos da Fundação João Pinheiro (2021).Item O dilema ético da intervenção do poder judiciário no Sistema Brasil após a Constituição Federal de 1988(2022-04-04T16:44:30Z) Coutinho, Isadora Caroline Coelho; Pfeffer, Jeffrey; Ferreira Júnior, SílvioA Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.Item A judicialização das matrículas nas Umeis de Belo Horizonte: seus efeitos na política de alocação de vagas pela Secretaria Municipal de educação na educação infantil de Belo Horizonte(2018) Oliveira, Mírian Cunha Araújo de; Saraiva, Ágnez de LélisEste estudo tem como o objetivo analisar o processo de implementação do atendimento público de educação infantil em Belo Horizonte e identificar os efeitos da Judicialização da demanda por vagas nesse segmento da Educação Básica e na política de alocação de vagas por parte da Secretaria Municipal de Educação/PBH. Com intuito de explicitar as possibilidades, avanços e desafios para a construção desse atendimento como direito da criança, conforme preconizam os diplomas legais a partir da Constituição Federal de 1988, a metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica, análise documental da legislação nacional e municipal e dados estatísticos. A partir do estudo foi possível perceber o movimento instaurado no município para se adequar às exigências legais e ofertar esse atendimento, bem como os mecanismos utilizados pela comunidade para o acesso às vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI), pois a demanda supera a oferta. Ao analisar os impactos da judicialização da política para a universalização da educação infantil no município, contribui-se para a melhoria das políticas públicas implementadas, trazendo à tona as lacunas e impasses na garantia de uma educação de qualidade, aspectos fundamentais para a consolidação do direito ao atendimento na educação infantil em Belo Horizonte.