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Item Análise da incidência dos desastres como fundamento para os planejamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018-10) Souza, Anderson Passos de; Silva, Eduardo Ângelo Gomes da; Maia, Denise Helena França Marques; Ramos, Maurício de LimaEste trabalho visa analisar os desastres ocorridos no Estado de Minas Gerais, a partir de registros oficiais, de forma a disponibilizar uma fonte de informações sólida para o planejamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a partir da identificação de aspectos de recorrência nesses desastres. Sendo a gestão do conhecimento cada vez mais relevante para as organizações, e essencial também à corporação responsável pela prevenção de desastres, busca e salvamento de vidas e bens. Para tanto buscou-se um referencial teórico que reunisse a Gestão Pública Moderna, o Planejamento e a Proteção e Defesa Civil. O planejamento deve estar alinhado à doutrina da atividade e ancorado em dados confiáveis para alinhar-se à legislação afeta à Proteção e Defesa Civil e permitir a produção de inovações, a transversalidade do aprendizado e uma melhor tomada de decisão. Foi utilizada a técnica de elaboração de tabelas e gráficos e descrição quantitativa por características espaciais, tipológicas e temporais médias simples. Os resultados mostraram que existe uma prevalência de desastres associados ao excesso ou déficit de água no solo, quais os meses com maior incidência e bacias hidrográficas com características distintas. Nota-se que é preciso avançar no detalhamento das informações, buscando uma efetividade progressiva da redução dos desastres.Item Estudo sobre a aplicação da sanção de interdição prevista na Lei 14.130/01 em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde(2018) Daldegan, Alessandro Fábio; Botelho, Erlon Dias do NascimentoEste trabalho se propõe a apresentar a dicotomia dos interesses sociais e jurídicos no que se refere a aplicação, por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) da sanção administrativa de interdição a Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) pelo não cumprimento das medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) previstos nas normas vigentes. Os interesses conflitantes são a necessidade de proporcionar segurança (incolumidade) aos usuários eferentes a medidas de proteção e combate a incêndio. Por outro lado, garantir o direito ao acesso de serviço de saúde, que em caso de interdição, seria severamente afetado. Nesse contexto, o agente público responsável pela fiscalização e aplicação da sanção se vê entre dois princípios basilares da Administração Pública, a legalidade e a razoabilidade. Legalidade porque a lei exige a interdição em caso de risco iminente, e razoabilidade uma vez que tal medida pode causar mais prejuízo a sociedade do que os benefícios finalísticos da lei. Por fim, sugere-se alteração na redação do §4º do art. 11 da Lei 14.130/01.Item Estudo da necessidade de ações básicas voltadas à prevenção de ilícitos administrativos no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais(2018-10-08) Tóffoli, Júlio César; Lima, Marcus José TibúrcioO presente estudo trata de apontamentos sobre a administração pública e o controle interno no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. A pesquisa realiza uma breve revisão legal e doutrinária acerca das normas que direcionam a atuação da administração pública, seus princípios, poderes e deveres com ênfase na gestão voltada para uma maior eficiência e otimização dos recursos públicos. Investiga a necessidade de se implementar ações básicas orientadas à prevenção de ilícitos administrativos e integridade pública, tendo em vista que diante de irregularidades surge o poder-dever da administração de apurar as faltas e imputar responsabilidades por meio do devido processo legal. As diversas modalidades dos processos administrativos representam uma metodologia burocrática que apesar de buscar a preservação das garantias Constitucionais, se torna dispendiosa ao Erário. Posteriormente estuda a tendência mundial e brasileira de valorização das ações preventivas distribuídas no arcabouço da legislação atinente a atuação da administração pública e específica do Corpo de Bombeiros no cumprimento da sua missão Constitucional. Por fim, buscou-se demonstrar a atuação das Controladorias da União e de Minas Gerais na gestão pública, com incentivo à promoção, fortalecimento e desenvolvimento de mecanismos necessários a prevenir, detectar e reprimir a corrupção, sempre com vistas a implementação de ações de caráter preventivo em detrimento às ações restaurativas. Concluindo pela importância de utilizar o controle interno como meio de prevenção das irregularidades administrativas através de ações coordenadas e planejadas no âmbito da Corporação para disseminar a cultura da licitude, transparência, otimização dos recursos e eficiência na prestação de serviços públicos.