3 resultados
Resultados de Busca
Agora exibindo 1 - 3 de 3
Item Otimização de resultados: conciliação entre legalidade e eficiência como princípios na prática administrativa pública: a experiência do IPSEMG na prestação de serviços na área de saúde(Fundação João Pinheiro, 2009-06-23) Rodrigues, Márcio Roberto de Souza; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; http://lattes.cnpq.br/4506058361178095; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Pinto, Élida Graziane; http://lattes.cnpq.br/8326072263007233Item A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais(2011-10-25) Campos, Jabes Andrade; Paula, Júlio Cézar Rachel de; Lima Júnior, Dário de Souza; Araújo, Ana Luiza Gomes deA execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar (CPM) de Minas Gerais constitui o tema desta pesquisa, que objetivou analisar a viabilidade da execução desta despesa pública no citado órgão, levando-se em conta os princípios da legalidade e da eficiência. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em consonância com o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando como métodos procedimentais o estatístico e o comparativo. Foi empregada como técnica de pesquisa a documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental, desenvolvendo-se o estudo com base em obras de autores contemporâneos acerca de accountability, despesa pública, eficiência, gestão pública gerencial, investigação, inteligência e legalidade, bem como com fulcro nas legislações federal e estadual e normas institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que tratam do assunto. Outra técnica aplicada foi a da observação direta extensiva, com aplicação de questionários aos integrantes da Adjuntoria de Investigação (SOPI) da CPM, e às autoridades das Corregedorias da PMMG e da PMESP que exercem cargo de chefia perante os setores de investigação, dado ao conhecimento, experiência e informação que detêm sobre o tema. Ao final, este estudo oferece subsídios que permitem atestar a legalidade da execução da despesa de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar de Minas, bem como constata que a execução da referida despesa propiciará maior eficiência ao desvelo das investigações de polícia judiciária militar realizada pelos integrantes da SOPI.Item O controle exercido pelos tribunais de contas e a busca do interesse público no estado pós-moderno(2018-06-29) Silva, Janaina Gomes da; Villela, Jaime NápolesNo Brasil, os Tribunais de Contas receberam na Constituição de 1988 diversas atribuições que fortaleceram seu papel, passando a fiscalizar, opinar, recomendar e determinar revisão e anulação de atos administrativos, sob a ótica contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas públicas. Contudo, conforme será apresentado, em que pese a finalidade do poder de controlar seja proteger o interesse público, pragmaticamente, não raras são as situações em que a análise realizada pelos Tribunais de Contas vai ao encontro das necessidades e interesses da população afetada, trazendo modificações repentinas e sem avaliação quanto às providências imediatas a serem adotadas para diminuir os impactos negativos à sociedade. Além disso, muitas são as situações em que atos administrativos são declarados ilegais, mesmo baseados em pareceres jurídicos emitidos por advogados públicos, por conterem entendimento jurídico diverso daquele adotado pelos Tribunais de Contas, seja por diferença de interpretação, seja por mudança de entendimento jurisprudencial. Episódios dessa natureza inegavelmente causam insegurança jurídica e instabilidade econômica no país, e contrariam o cumprimento do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Lei Maior de 1988, que deve permear todos os atos públicos, inclusive os de controle. Daí a necessidade, objeto deste trabalho, de se analisar a conveniência de instituição de mecanismos que limitem, ou ao menos, balizem o exercício do poder de controle sobre a Administração Pública, sob a ótica do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Como se pretende demonstrar, a perquirição do princípio da eficiência administrativa, diante dos limites impostos pelo princípio da legalidade, é o grande desafio dos órgãos de controle, que devem encontrar o equilíbrio necessário ao alcance do verdadeiro interesse público. No bojo das dificuldades do cotidiano da Administração Pública, surge a Lei nº 13.655/2018, sobre a qual se tece breve análise, quanto ao seu objetivo de positivar as balizas e limites ao poder de controlar, sob intenção de melhorar a qualidade dos atos de controle e resguardar a segurança jurídica dos atos e decisões administrativas, evitando que o controle não se torne um fim em si mesmo.