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Item Ações de combate ao assédio moral no sistema prisional do estado de Minas Gerais(2017) Oliveira, Antonio Marcel Sotero Dias de; Dufloth, Simone Cristina; Nogueira, José; Lacerda, Daniela Góes ParaísoO presente trabalho se propõe a compreender e analisar as ações de combate de assédio moral tomando como estudo de caso o sistema prisional de Minas Gerais. Para cumprir esse objetivo, foram sintetizados os argumentos legais acerca do combate ao assédio moral dispostos na legislação mineira sobre o tema, as principais ações implementadas e os principais atores envolvidos desde a publicação da normativa estadual e, identificados os principais avanços e desafios a respeito da implementação dessas iniciativas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo envolvendo revisão de literatura e levantamento das principais legislações estaduais e de registros internos acerca do tema, além de realização de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos e observação pessoal. Foi identificado um fluxo lento de publicação de dispositivos legais que resguardem os servidores públicos. Apesar de trazer avanços, como a tentativa de conciliação entre as partes conflitantes, a legislação estadual, de modo geral, peca por não definir prazos específicos para ocorrência das audiências de conciliação e abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Aliado à falta de aplicação de punições aos agressores, além de produzir morosidade no processo de punição, é gerada descrença na legislação, nas instituições e contribui para o surgimento de novos casos de assédio. Além disso, tanto na normativa identificada quanto na prática, foi identificado um excesso de apego ao processo de punição, enquanto a prevenção é vagamente abordada. Faltam propostas mais incisivas, que vão além de treinamentos gerais e práticas de conscientização, e possibilitem o desenvolvimento e a regulamentação de ações de intervenção proativa na prevenção do assédio moral.Item O mercado de transporte coletivo rodoviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte: uma abordagem utilizando os índices de concentração Percentual N firmas e Herflidahl-Hirschman(2016) Costa, Leandro Amaral; Moraes, Leonardo Barbosa de; Dufloth, Simone Cristina; Laia, Marconi Martins deO desempenho dos transportes urbanos por ônibus afeta, diretamente ou indiretamente, a vida de todos os cidadãos em uma região metropolitana e, por isto, as questões a ele relacionadas revelam aspectos importantes para a melhoria do bem estar social e da qualidade de vida urbana. No Brasil, por força de previsão constitucional, o transporte é um serviço público essencial e deve ser prestado pelo Estado diretamente ou por intermédio de um particular que receba os direitos de exploração dessa atividade. Dessa forma, os serviços de transporte coletivo por ônibus estão organizados sob a forma de um monopólio estatal. Contudo, mesmo com esta estrutura, é possível fomentar a competição nos transportes, por meio da delegação da execução dessa atividade ao maior número de empresas. A teoria econômica sustenta que mercados pouco concentrados são mais competitivos. A competição entre os agentes econômicos pelo lado da oferta conduziria a eficiências produtivas, alocativas e progresso técnico na economia. Consequentemente, o consumidor teria seu bem estar maximizado. Por outro lado, estruturas de mercado mais concentradas tenderiam a reduzir o bem estar do consumidor e a aumentar o poder de mercado das empresas, representado pela capacidade que elas possuem de cobrar preços maiores que os custos. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é caracterizar e avaliar o mercado de transporte rodoviário de passageiros, sob o ótica da teoria econômica, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O presente trabalho procurou investigar, a partir da proteção constitucional da concorrência, da teoria econômica da Organização Industrial e do marco legal do transporte coletivo, quais as implicações dessa estrutura de mercado no desempenho da indústria do transporte metropolitano por ônibus. Para cumprir este objetivo, foi delimitado o mercado relevante sob os aspectos material, temporal e geográfico e foram calculados os indicadores de concentração Percentual de concentração de N firmas e Índice Herfindahl-Hirschman. Estes indicadores foram calculados para as variáveis demanda equivalente (em número de passageiros) e receita auferida, por meio de dados de acesso restrito obtidos junto à Superintendência de Transporte Metropolitano. Os resultados obtidos indicaram que o mercado de transportes metropolitano por ônibus na Região Metropolitana de Belo Horizonte é moderadamente concentrado e que apresenta uma tendência de concentração maior para os próximos anos. Também se constatou que, em todos os anos desde 2005, exceto em 2013, o reajuste no preço das passagens do transporte metropolitano por ônibus foi superior à inflação, o que pode ter como uma das causas o poder de mercado dos fornecedores, aliado à sua capacidade de pressionar os governos. Portanto, conclui-se que o acompanhamento da intensidade da concorrência no mercado de transporte por ônibus na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de aumentá-la, pode trazer benefícios para os consumidores e cidadãos usuários do transporte coletivo.