6 resultados
Resultados de Busca
Agora exibindo 1 - 6 de 6
Item A litigância judicial habitual do Estado de Minas Gerais em face de seus agentes públicos, por controvérsias decorrentes de remuneração: estudo do fenômeno e suas causas(Fundação João Pinheiro, 2020-03-27) Couto, Matheus Fernandes Figueiredo; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Carneiro, Ricardo; Franco, Marcelo VeigaThe excessive judicialization of life in the current Brazilian society leads us to observe a crisis in the judiciary, in which too many demands are submitted to its scrutiny, and unsatisfactory results returned to society. This is a multicausal phenomenon, and the existence of players (litigants) habitual in the justice system, understood as individuals who obtain comparative advantages in the use of the judiciary in repetitive and serial form, one of its faces. In this context, it is observed that Brazilian public organizations are invariably the largest litigants in the national jurisdiction. In another turn, it should also be noted that national public organizations are essentially bureaucratic and, as such, subject to the typical dysfunctions of their structural model, among which stand out the aversion to change. The aversion to reform can be especially understood from the complexity of the decision-making process within bureaucratic organizations, which, on many occasions, evades rationality, presenting itself as a "garbage can". What was proposed in this paper was the observation of a specific theme with great repercussion in number of lawsuits involving the Executive Power of the State of Minas Gerais, namely; the judicial conflict between State (Executive) and its public agents for remuneration issues. Therefore, this excessive litigation was considered a problem in order to analyze whether the public behaves as a habitual litigant (or repeat player) in the face of its public agents, in the dispute for remuneration, as well as explanations (rational or not) for this behavior. Thus, the following hypothesis was tested: The State of Minas Gerais behaves like a habitual litigant (or repeat player) in the judicial conflict in front of its agents for remuneration, deliberately sending the disputes to the Judiciary, when it could revolve or prevent them by administrative means. This behavior is not only explained by the advantages that a repeat player hypothetically has in the serial judicialization of conflicts, but is influenced, in particular, by the high complexity of the decision making process in the bureaucratic organization, fact that imposes immobility due to resistance to the organizational changes necessary for the selfcomposed or preventive management of these disputes.Item Judicialização dos atos administrativos com reflexo na folha de pagamento do estado de Minas Gerais(2016) Corrêa, Anna Carolina Peragallos; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Bernardi, Mônica Moreira EstevesMuitas vezes o Poder Judiciário é chamado a opinar no que concerne ao valor da remuneração paga aos servidores públicos, visto que, em alguns casos, tais servidores públicos não concordam com os atos administrativos que refletem na sua folha de pagamento (como a realização de descontos ou concessão de benefícios feita de uma forma diversa daquela que acreditam ter direito). A grande questão é: como evitar que essas demandas sejam levadas para o Judiciário? Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho consiste em analisar em que medida as decisões judiciais que refletem na folha de pagamento, exigindo concessão de benefícios ou cessação de descontos, poderiam ser evitadas pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Visando cumprir o objetivo proposto, o trabalho encontra-se estruturado em um referencial teórico analisando os conceitos doutrinais e legais de: servidor público; remuneração; interesse público; ato administrativo; princípio da separação dos poderes e judicialização. Posteriormente, será realizada uma abordagem evolutiva e teórica do controle jurisdicional do ato administrativo. Após o referencial teórico e abordagem evolutiva, será apresentada a metodologia utilizada. Para finalizar, será realizada uma análise da verba 4 (relativa a alteração de vencimento básico e provento por decisão judicial) e das decisões judiciais referentes a ela.Item Ressarcimento ao erário de verba remuneratória através de desconto em folha de militar do CBMMG: análise e proposta de um modelo de baixo custo processual(2018-11-06) Fonseca, Abel Moura da; Lima, Marcus José Tibúrcio; Silva, Robespierre de Oliveira; Ladeira, Leonardo CarvalhoO presente trabalho estuda o modelo remuneratório militar no âmbito do Estado de Minas Gerais e analisa seus aspectos de classificação, que são vinculado à previsão normativa. A pesquisa adota a abordagem hipotético-dedutiva e caráter qualitativo como aspecto metodológico de trabalho. No âmbito do CBMMG não há procedimento administrativo regular específico para o desconto de verba remuneratória recebida indevidamente. Para propositura de procedimento administrativo simplificado, considerou-se o custo da hora homem administrativa no CBMMG calculada com metodologia elencada em capítulo específico da pesquisa. Após a analise dos aspectos normativos sobre o remuneratório do servidor militar de Minas Gerais, a pesquisa concentra-se no estudo dos aspectos legais de garantia da ampla defesa e o contraditório objetivando elencar as bases para uma proposta consistente de procedimento administrativo simplificado para desconto de verba remuneratória por desconto em folha. Ao final do estudo, conclui-se que o modelo legal remuneratório militar de Minas Gerais possui nuances de complexidade às quais encontram-se um extenso rol de vantagens de diversas naturezas que são legalmente enquadradas como verbas remuneratórias, cuja previsão legal de atualização monetária não é vinculada à taxa Selic no âmbito do poder executivo estadual. Após pesquisa, é apresentado no apêndice deste trabalho uma proposta de modelo de procedimento administrativo simplificado para devolução de verba remuneratória para efetiva implementação no âmbito do CBMMG.Item Avaliação de desempenho e sua relação com os processos de Gestão de Pessoas: um estudo de caso na EMBRAPA(2009) Franco, Maria Cristina de Melo; Lage, Esther LeopoldoEsta pesquisa buscou analisar as características do modelo de avaliação de desempenho utilizado em uma empresa pública de pesquisa e a sua relação com os processos de Carreira, Remuneração, Desenvolvimento e Desligamento. Para tanto, adotou-se abordagem qualitativa, sendo a pesquisa caracterizada como descritiva quanto aos fins e estudo de caso quanto aos meios. Como instrumentos de coleta de dados, foram utilizados documentos internos, bem como entrevistas com a Coordenadora da Avaliação de Desempenho da Embrapa, o gestor de RH de uma unidade da empresa e empregados. Os resultados encontrados revelaram que os empregados entrevistados consideram o sistema como uma mera formalidade de promoção funcional. Já para a Coordenadora Geral, o resultado da avaliação de desempenho aplicada fornece informações gerenciais que auxiliam na definição de políticas e ações de desenvolvimento humano.Item Análise da adoção de remuneração variável na administração pública sob a ótica da eficiência administrativa(2004) Telles, Cecília Oliveira; Batista Júnior, Onofre Alves BatistaÉ notória e urgente a necessidade de se alcançar um maior nível de eficiência na Administração Pública. Esta monografia teve como objetivo analisar a adoção de remuneração variável, para verificar se ela é capaz de colaborar para esta modernização da gestão, para uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos. Além de pesquisa bibliográfica, a metodologia abrangeu a realização de pesquisa através de estudos de caso, utilizando-se de ferramentas de coleta de dados, como a entrevista e a observação não participante, alicerçada em dados secundários obtidos na documentação das instituições pesquisadas, a saber: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas). Após a pesquisa bibliográfica e a análise dos estudos de caso, verificou-se que a remuneração variável é um bom instrumento de gestão de pessoas, capaz de incentivar os trabalhadores na busca por um trabalho de excelência. Este instrumento é alvo de críticas por parte de alguns autores, entretanto, elas não se mostram suficientes para que se deixe de utilizar este tipo de remuneração. O que os gerentes devem fazer é estar atentos a alguns fatores identificados como fundamentais para o sucesso da remuneração variável, tais como a clareza dos padrões, das regras do jogo; a garantia de iguais oportunidades a todos de obterem os ganhos adicionais; o equilíbrio entre as recompensas individuais, em grupo e organizacionais; a participação dos servidores no processo e o estabelecimento de uma relação direta e clara entre a recompensa e o desempenho avaliado. É também fundamental entender que a remuneração variável não pode ser utilizada como a única solução para os males de ineficiência da máquina pública e desmotivação dos servidores. Afinal, uma boa administração de recursos humanos requer ações integradas e coordenadas entre todos os seus subsistemas: de provisão, de aplicação, de manutenção, de desenvolvimento e de monitoração de recursos humanos.Item Divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo no estado de Minas Gerais: a necessidade em priorizar o princípio da publicidade em detrimento ao direito à privacidade(2016) Alcântara, Melissa Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Bernardi, Mônica Moreira EstevesEm uma democracia, a transparência representa uma ferramenta de controle social, o que permite maior participação do cidadão nas decisões dos Poderes Públicos. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, vários organismos internacionais têm apontado o acesso a informação como um direito fundamental, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII. De acordo com esse cenário, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 2011, considerada um marco no acesso à informação pública no Brasil. Devido a necessidade de regular essa Lei Federal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, foi aprovado o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012, que dentre várias diretrizes, determinou a divulgação individualizada da remuneração de seus servidores, conforme artigo 4º, inciso VIII. Essa determinação levantou a hipótese de ferimento do direito à vida privada dos servidores de Minas Gerais, em prol da publicidade de suas remunerações, verificando-se um conflito entre o princípio da publicidade e o direito à privacidade. Sendo assim, buscou-se entender o princípio da publicidade e o direito à vida privada, e seus respectivos assuntos pertinentes, além de buscar informações a respeito do posicionamento dos servidores públicos e dos responsáveis pela transparência pública. Assim, tendo em vista a colisão entre essas normas constitucionais, foi preciso realizar uma ponderação a fim de conciliá-las. Percebeu-se que divulgação nominal da remuneração é tida como a melhor forma de praticar a transparência e o controle social, além disso as informações divulgadas não são de caráter privado e íntimo, o que não atinge o direito à vida privada do servidor público.